08/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:15

Baixa Definitiva
25/04/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 15:01

Recebidos os autos
21/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/12/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/12/2024 23:00

Juntada de Petição de contra-razões
07/12/2024 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.
07/12/2024 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:28

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8119429-35.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Lucia De Fatima Oliveira Pires Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384) Reu: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8119429-35.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA PIRES Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384) REU: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) DECISÃO Vistos, etc.

BANCO ITAUCARD S.A, já qualificado, nos autos da presente ação revisional, opôs Embargos de Declaração (ID. 440933897) contra sentença deste juízo (ID. 437538754).

Alega que o decisum, em sua fundamentação, foi defeituoso, pois decidiu pela abusividade do seguro prestamista, contudo, alega que a contratação ocorre somente com expressa anuência do cliente, e, que a Embargada optou pela contratação.

Pleiteou, assim, o acolhimento dos embargos, para que fosse sanada a omissão e contradição, assim, emprestando efeito infringente ao julgado, modificar a conclusão da decisão embargada.

Instados a se manifestar sobre os embargos de declaração, o embargado apresentou contrarrazões em ID. 456890183.

Conclusos e relatados.

DECIDO.

Não assiste razão, ao autor, ora embargante.

Disciplina o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”.

No caso destes constatamos através da alegação do embargante a tentativa de rediscutir o mérito, a vista que, alega que a sentença ora embargada foi omissa em razão de não ter apreciado um precedente e que houve contradição com o art. 85 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração não se prestam à cassação ou a reforma da sentença impugnada, mas apenas permite o seu aperfeiçoamento, na conhecida lição de Pontes de Miranda, “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”.

Não se vê na sentença nem foi alegada qualquer das hipóteses passíveis de correção via embargos declaratórios, vez que a irresignação do embargante se reveste apenas de tese contrária, não justificando a interposição de embargos, já que o recurso horizontal não é apto a reformar o julgado.

Registre-se que não há contradição ou omissão alguma na Sentença embargada, pois a fundamentação é clara, o dispositivo está em sintonia com os demais pontos da sentença e a fundamentação encontra amparo na legislação e jurisprudência pátria.

A análise do cabimento ou não da fundamentação, ora apresentada, seria análise do mérito não sendo possível no instituto de embargos de declaração.

Portanto, caso o embargante deseje a reforma do julgado deverá apresentar o Recurso adequado.

Diante do exposto, inocorrente obscuridade, contradição ou omissão, e não sendo o caso de erro material, rejeito os presentes Embargos Declaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 14 de outubro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
31/10/2024 12:03

Expedição de decisão.
14/10/2024 08:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2024 10:42

Conclusos para decisão
24/08/2024 00:39

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA PIRES em 07/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:25

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.
20/08/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
06/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 20:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/05/2024 23:59.
31/07/2024 11:25

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA PIRES em 08/05/2024 23:59.
29/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:03

Publicado Intimação em 16/04/2024.
20/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:48

Expedição de intimação.
10/04/2024 09:08

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2023 15:06

Conclusos para julgamento
04/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 21:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/04/2023 23:59.
29/03/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 14:05

Expedição de despacho.
20/03/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:44

Juntada de Certidão
14/02/2023 12:39

Conclusos para despacho
30/01/2023 02:26

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA PIRES em 03/10/2022 23:59.
31/12/2022 06:21

Publicado Decisão em 09/09/2022.
31/12/2022 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
12/12/2022 17:27

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA PIRES em 18/11/2022 23:59.
30/11/2022 06:44

Publicado Intimação em 20/10/2022.
30/11/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
21/10/2022 08:57

Juntada de Petição de réplica
18/10/2022 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2022 20:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/09/2022 23:59.
28/09/2022 11:20

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 09:54

Juntada de Petição de comunicações
08/09/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 11:04

Expedição de decisão.
06/09/2022 17:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA PIRES - CPF: *77.***.*12-15 (AUTOR).
06/09/2022 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2022 12:15

Conclusos para despacho
08/08/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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