21/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/03/2025 15:34

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:24

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 8000545-22.2018.8.05.0184 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Impetrante: Avelina Coelho Coimbra Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Impetrante: Neliane Cavalcante Bispo Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Impetrante: Enio Rubens De Souza Dos Santos Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Impetrado: Carlos Augusto Ribeiro Portela Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363) Impetrado: Municipio De Oliveira Dos Brejinhos Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363) Intimação: Assim, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais pela impetrante e a omissão injustificada da autoridade coatora em conceder-lhe o adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, impõe-se a concessão da segurança.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada implemente o adicional por tempo de serviço (quinquênio) no percentual de 15% sobre os vencimentos dos impetrantes, correspondente a seis quinquênios, nos termos do art. 167 da Lei Municipal nº 03/1993, respeitada a prescrição quinquenal. a partir da data da impetração, observada a Súmula 271 do STF quanto aos efeitos patrimoniais.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente.

MARIANA ALVARIÑO BRITTO.

Juíza Substituta
31/10/2024 09:40

Expedição de intimação.
30/10/2024 17:07

Expedição de intimação.
30/10/2024 17:07

Concedida a Segurança a AVELINA COELHO COIMBRA - CPF: *89.***.*50-44 (IMPETRANTE)
22/05/2023 04:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS em 02/03/2023 23:59.
08/02/2023 13:32

Conclusos para julgamento
08/02/2023 13:31

Conclusos para julgamento
08/02/2023 13:30

Expedição de intimação.
07/08/2022 06:46

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 01/08/2022 23:59.
06/08/2022 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 11:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/07/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 05:27

Publicado Intimação em 19/07/2022.
22/07/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 05:27

Publicado Intimação em 19/07/2022.
22/07/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 08:48

Juntada de Certidão
18/07/2022 08:46

Expedição de intimação.
18/07/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 09:53

Conclusos para julgamento
22/11/2021 09:51

Expedição de intimação.
22/11/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 17:39

Expedição de intimação.
19/11/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2019 01:26

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 14:11

Conclusos para despacho
08/05/2019 14:11

Juntada de Certidão
07/04/2019 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS em 01/02/2019 23:59:59.
07/03/2019 09:46

Expedição de intimação.
09/01/2019 09:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/01/2019 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2018 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2018 13:49

Expedição de Mandado.
12/12/2018 08:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 16:05

Conclusos para decisão
14/05/2018 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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