15/05/2025 11:00

Baixa Definitiva
15/05/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 02:05

Decorrido prazo de NARLEDSON MELO LIMA em 07/03/2025 23:59.
15/02/2025 06:51

Publicado Intimação em 07/02/2025.
15/02/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
30/01/2025 11:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/01/2025 08:47

Conclusos para decisão
06/11/2024 23:48

Publicado Decisão em 04/11/2024.
06/11/2024 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8028623-37.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Janio Soares Dos Santos Advogado: Narledson Melo Lima (OAB:BA81713) Reu: Estado Da Bahia Requerido: Central De Regulação Médica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8028623-37.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: JANIO SOARES DOS SANTOS Endereço: Rua Doutor João Evangelista, 398J, - de 398 ao fim - lado par, Calumbi, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44008-400 Parte ré: Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: ., ., SALVADOR - BA - CEP: 40020-160 Nome: CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA DO ESTADO DA BAHIA Endereço: Avenida Professor Magalhães Neto, 1856, - lado par, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41810-012 DECISÃO Analisando os autos, observo que o ESTADO DA BAHIA integra o polo passivo da presente ação.

Nesse sentido, ressalto que, de acordo com o art. 70, II, a, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, em matéria administrativa, as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados.

Assim sendo, declaro-me INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa destes autos para a 2 ª Vara da Fazenda Pública desta comarca.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Feira de Santana- BA, data registrada no sistema Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito
31/10/2024 17:37

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/10/2024 16:19

Declarada incompetência
26/10/2024 21:12

Conclusos para decisão
26/10/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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