22/11/2024 14:48

Baixa Definitiva
22/11/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:28

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 8000271-17.2020.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Exequente: Sociedade Cooperativa De Credito Coopere Ltda. - Sicoob Coopere Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Adailton Martins Barbosa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000271-17.2020.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) EXECUTADO: ADAILTON MARTINS BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc.

Interpôs a parte Exequente (Embargante) Embargos de Declaração, sob o fundamento de haver contradição na sentença de mérito de ID 421280243.

Alega que a sentença é contraditória, ao condenar o exequente nas custas processuais remanescentes.

Certificou-se a tempestividade dos aclaratórios. É o Breve Relatório.

Decido.

Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional.

Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2.

Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a 3.

O acórdão possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4.

Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5.

Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6.

Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos.

No caso dos autos, não há nenhuma omissão/contradição e/ou obscuridade a ser sanada.

Isto porque, como se sabe, nos casos em que as partes nada convencione sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas, estas serão divididas igualmente.

Entretanto, este não é o caso dos autos, pois não houve homologação de qualquer acordo, ocorreu apenas a comunicação do exequente acerca do parcelamento/pagamento da dívida.

Do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão/contradição e/ou obscuridade, devendo o embargante socorrer-se de recurso próprio para a reforma do julgado/decisão, se é o que postula.

P.I.

Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
03/09/2024 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2024 05:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:06

Decorrido prazo de ADAILTON MARTINS BARBOSA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:06

Decorrido prazo de ADAILTON MARTINS BARBOSA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:02

Decorrido prazo de SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:02

Decorrido prazo de ADAILTON MARTINS BARBOSA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:40

Decorrido prazo de SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:40

Decorrido prazo de ADAILTON MARTINS BARBOSA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:39

Decorrido prazo de SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:39

Decorrido prazo de ADAILTON MARTINS BARBOSA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:50

Conclusos para julgamento
01/12/2023 12:48

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 16:59

Publicado Sentença em 23/11/2023.
24/11/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 8000271-17.2020.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Exequente: Sociedade Cooperativa De Credito Coopere Ltda. - Sicoob Coopere Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Adailton Martins Barbosa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000271-17.2020.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) EXECUTADO: ADAILTON MARTINS BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc.

Cuida-se de Ação de Execução de título Executivo Extrajudicial, em que figuram as partes acima identificadas.

Juntou, dentre outros documentos, o título executivo executado.

Em ID 414179134, a parte autora informou o cumprimento integral da obrigação pelo réu, requerendo a extinção do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando-se que autor comunicou nos autos ter o réu efetuado o pagamento do débito objeto da ação, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil.

Certificado o correto recolhimento das custas inclusive remanescentes pelo autor, se houver, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA JUIZA DE DIREITO
21/11/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2023 09:53

Juntada de Petição de certidão
10/10/2023 14:47

Conclusos para julgamento
10/10/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:45

Publicado Decisão em 25/09/2023.
26/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 15:43

Expedição de Mandado.
22/09/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 13:56

Outras Decisões
05/08/2022 08:52

Conclusos para despacho
02/08/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 15:19

Publicado Despacho em 14/07/2022.
17/07/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
13/07/2022 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 16:34

Conclusos para despacho
13/10/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2021 03:21

Publicado Intimação em 30/09/2021.
10/10/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2021
29/09/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2021 08:24

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 00:45

Publicado Despacho em 13/09/2021.
22/09/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
16/09/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 17:22

Expedição de Mandado.
09/09/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento
06/04/2021 10:29

Conclusos para despacho
06/04/2021 10:27

Juntada de Certidão
26/03/2021 04:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORDESTE E CENTROS NORTE E SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB COOPERE em 24/02/2021 23:59.
10/02/2021 09:27

Publicado Intimação em 08/02/2021.
04/02/2021 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 19:05

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
04/02/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2021 07:28

Decorrido prazo de ADAILTON MARTINS BARBOSA em 30/11/2020 23:59:59.
28/01/2021 09:15

Conclusos para despacho
23/01/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 13:10

Juntada de Termo de audiência
05/01/2021 07:35

Decorrido prazo de FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA em 20/08/2020 23:59:59.
17/12/2020 00:32

Decorrido prazo de HAILA BAPTISTA CAVALCANTE em 25/09/2020 23:59:59.
16/12/2020 07:28

Decorrido prazo de MURILO CARNEIRO GOMES em 25/09/2020 23:59:59.
16/12/2020 07:24

Decorrido prazo de FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA em 25/09/2020 23:59:59.
10/12/2020 13:49

Decorrido prazo de ADAILTON MARTINS BARBOSA em 11/09/2020 23:59:59.
01/12/2020 00:42

Juntada de Petição de petição
15/11/2020 08:25

Juntada de Petição de certidão
15/11/2020 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2020 12:55

Audiência conciliação e mediação designada para 01/12/2020 11:00.
06/11/2020 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2020 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2020 10:49

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
06/11/2020 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2020 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2020 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2020 09:30

Expedição de Outros documentos via Sistema.
02/11/2020 13:40

Publicado Intimação em 10/09/2020.
02/11/2020 13:40

Publicado Intimação em 10/09/2020.
02/11/2020 13:40

Publicado Intimação em 10/09/2020.
15/09/2020 14:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 09:31

Juntada de Certidão
25/08/2020 16:22

Publicado Intimação em 29/07/2020.
25/08/2020 16:21

Publicado Intimação em 29/07/2020.
24/08/2020 10:04

Juntada de Petição de certidão
24/08/2020 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2020 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 22:19

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
27/07/2020 22:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2020 13:10

Decorrido prazo de MURILO CARNEIRO GOMES em 18/05/2020 23:59:59.
02/07/2020 13:09

Decorrido prazo de FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA em 18/05/2020 23:59:59.
02/07/2020 13:09

Decorrido prazo de HAILA BAPTISTA CAVALCANTE em 18/05/2020 23:59:59.
14/06/2020 16:51

Publicado Intimação em 27/04/2020.
09/05/2020 12:39

Conclusos para despacho
07/05/2020 10:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 15:44

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
24/04/2020 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 15:08

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
24/04/2020 08:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 20:04

Conclusos para despacho
01/04/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 12:05

Conclusos para decisão
02/03/2020 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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