04/12/2024 14:48

Baixa Definitiva
04/12/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 14:47

Juntada de Ofício
04/12/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 8052947-40.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Lucia Oliveira De Jesus Advogado: Fernanda Batistela Victor (OAB:PR113913-A) Agravado: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8052947-40.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: LUCIA OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): FERNANDA BATISTELA VICTOR AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):JOSE ANTONIO MARTINS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ART. 99, §3°, DO CPC/2015.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL.

APOSENTADA BENEFICIÁRIA DO INSS QUE RECEBE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.

DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSO FINANCEIRO. 1- Cumpre deferir justiça gratuita.

Presumida veracidade da declaração de hipossuficiência. 2- O novo Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade quando não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da Justiça Gratuita, conforme a inteligência do art. 99, §3º, do NCPC. 3-Verifica-se do exame dos fólios que a agravante é beneficiária do INSS e tem nos seus proventos de benefício sua única fonte de renda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8052947-40.2024.8.05.0000, Juiz de direito da 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA, em que é agravante LUCIA OLIVEIRA DE JESUS e agravado BANCO BRADESCO SA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Salvador, .
02/11/2024 03:25

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
30/10/2024 16:57

Conhecido o recurso de LUCIA OLIVEIRA DE JESUS - CPF: *61.***.*51-34 (AGRAVANTE) e provido
29/10/2024 23:57

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 23:40

Deliberado em sessão - julgado
03/10/2024 11:45

Juntada de Petição de contra-razões
02/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:15

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
25/09/2024 17:27

Solicitado dia de julgamento
22/09/2024 19:16

Conclusos #Não preenchido#
22/09/2024 19:15

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 07:31

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 17:36

Juntada de Ofício
23/08/2024 15:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/08/2024 12:02

Conclusos #Não preenchido#
23/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:26

Inclusão do Juízo 100% Digital
23/08/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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