31/12/2024 23:06

Baixa Definitiva
31/12/2024 23:06

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 18:58

Decorrido prazo de GUILHERME BATISTA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
30/11/2024 09:46

Publicado Intimação em 05/11/2024.
30/11/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
24/11/2024 14:04

Decorrido prazo de MARCIO ÁNDREI TITO MORENO OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 15:09

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000607-48.2021.8.05.0187 Termo Circunstanciado Jurisdição: Paramirim Autoridade: Delegacia De Policia Civil De Caturama Autor Do Fato: Francisco Maciel De Souza Advogado: Guilherme Batista Da Silva (OAB:BA69790) Vitima: Marcio Ándrei Tito Moreno Oliveira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000607-48.2021.8.05.0187 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CATURAMA Advogado(s): AUTOR DO FATO: FRANCISCO MACIEL DE SOUZA Advogado(s): GUILHERME BATISTA DA SILVA (OAB:BA69790) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099 de 1995.

FRANCISCO MACIEL DE SOUZA aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público.

Outrossim, segundo os documentos acostados aos autos, houve integral cumprimento do benefício.

O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do beneficiado.

Fundamento.

Decido.

Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de FRANCISCO MACIEL DE SOUZA.

Dispensada a intimação do autor, nos termos do Enunciado Fonaje nº 105.

No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099 de 1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos.

Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe.

P.R.I.C.

PARAMIRIM-BA Datado e assinado eletronicamente Camila Vasconcelos Magalhães Andrade Juíza de Direito
03/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Documento_1
01/11/2024 13:31

Expedição de intimação.
01/11/2024 13:30

Expedição de intimação.
31/10/2024 16:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FRANCISCO MACIEL DE SOUZA - CPF: *39.***.*86-73 (AUTOR DO FATO)
31/10/2024 11:36

Conclusos para julgamento
31/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:29

Juntada de Petição de 8000607_48.2021.8.05.0187_ Transação penal cumprid
30/10/2024 13:49

Expedição de intimação.
30/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:29

Conclusos para julgamento
15/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 22:04

Decorrido prazo de FRANCISCO MACIEL DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
19/06/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 13:17

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 09:14

Expedição de intimação.
18/06/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 19:38

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2023 18:04

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2023 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO MACIEL DE SOUZA em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 12:31

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 17:26

Expedição de intimação.
17/08/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:35

Conclusos para despacho
09/08/2023 08:10

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2023 13:18

Expedição de intimação.
21/06/2023 10:27

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2023 11:06

Homologada a Transação Penal
28/05/2023 00:49

Decorrido prazo de MARCIO ÁNDREI TITO MORENO OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:23

Conclusos para julgamento
21/05/2023 16:36

Decorrido prazo de FRANCISCO MACIEL DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
19/05/2023 12:08

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:33

Audiência Audiência Preliminar realizada para 19/05/2023 10:15 VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM.
18/05/2023 08:52

Audiência Audiência Preliminar designada para 19/05/2023 10:15 VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM.
17/05/2023 15:28

Juntada de Certidão
10/05/2023 07:42

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
09/05/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 14:12

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 11:37

Expedição de Ofício.
07/05/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2023 11:36

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 11:05

Expedição de intimação.
05/05/2023 11:05

Expedição de intimação.
05/05/2023 11:05

Expedição de intimação.
05/05/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:39

Conclusos para despacho
28/10/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 11:20

Juntada de Certidão
06/07/2021 11:14

Expedição de Ofício.
05/07/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 08:49

Conclusos para despacho
22/06/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 19:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 13:38

Expedição de intimação.
07/06/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
31/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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