22/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/11/2024 10:37

Baixa Definitiva
22/11/2024 10:37

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 10:36

Juntada de Certidão
22/11/2024 01:51

Decorrido prazo de MARCIO ELIAS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:51

Decorrido prazo de ROGERIO FARIAS DE CARVALHO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:51

Decorrido prazo de SD/PM URIAS AULO VIANA ROCHA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:00

Decorrido prazo de SD/PM CARLOS HENRIQUE GONÇALVES BRAGANÇA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:00

Decorrido prazo de SD/PM KLEDSON GONÇALVES DIAS NUNES em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:00

Decorrido prazo de HÉLIO VIEIRA CRUZ em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:00

Decorrido prazo de GILSON CEZAR PAMPLONA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:00

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA COUTO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:00

Decorrido prazo de RAFAEL DOUGLAS ROSA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
07/11/2024 08:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0003000-21.2020.8.05.0154 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Marcio Elias Advogado: Sizenando Jose Da Silva (OAB:BA12517-A) Advogado: Paulo Santos Da Silva (OAB:BA43515-A) Apelante: Rogerio Farias De Carvalho Advogado: Sizenando Jose Da Silva (OAB:BA12517-A) Advogado: Paulo Santos Da Silva (OAB:BA43515-A) Terceiro Interessado: Sd/pm Urias Aulo Viana Rocha Terceiro Interessado: Sd/pm Carlos Henrique Gonçalves Bragança Terceiro Interessado: Sd/pm Kledson Gonçalves Dias Nunes Terceiro Interessado: Hélio Vieira Cruz Terceiro Interessado: Gilson Cezar Pamplona Terceiro Interessado: Carmen Lucia Couto Terceiro Interessado: Rafael Douglas Rosa Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0003000-21.2020.8.05.0154 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MARCIO ELIAS e outros Advogado(s): SIZENANDO JOSE DA SILVA, PAULO SANTOS DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA MODALIDADE TENTADA.

IMPROCEDÊNCIA.

INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO.

CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO EFETIVADA.

SÚMULA N.º 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O Superior Tribunal de Justiça, outrossim, segue o mesmo entendimento, conforme Súmula nº 582, que assim preceitua: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”.

A materialidade e a autoria do delito de furto em sua modalidade consumada encontram-se devidamente comprovadas nos autos, notadamente através do Auto de Exibição e Apreensão (id. 64051323 – p. 10) e do Auto de Restituição (id. 64051322 – p. 63), bem como dos depoimentos extrajudiciais e judiciais das testemunhas, além da própria confissão de ambos Apelantes.

De acordo com a prova oral fartamente colhida nos autos, quando os policiais foram chegaram ao local da execução do delito, os Apelantes já tinham consumado o crime de furto ao violarem um caixa eletrônico e retirado a quantia de R$ 50.200,00 (cinquenta mil e duzentos reais) e acondicionado em uma bolsa.

Assim, tem-se que ocorreu a inversão da posse do bem subtraído, ocorrendo, portanto, a consumação do crime de furto.

Desse modo, indefiro o pleito de reconhecimento da modalidade tentada do delito.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0003000-21.2020.8.05.0154, oriundo da Vara Criminal da Comarca de Luis Eduardo Magalhães-BA, tendo, como Apelantes, MÁRCIO ELIAS e ROGÉRIO FARIAS DE CARVALHO e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões e termos expostos no voto que se segue.
06/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:26

Publicado Ementa em 06/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 10:14

Conhecido o recurso de CARMEN LUCIA COUTO (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
29/10/2024 08:49

Conhecido o recurso de MARCIO ELIAS - CPF: *79.***.*20-03 (APELANTE) e não-provido
25/10/2024 18:42

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 18:33

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:07

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
03/10/2024 09:01

Solicitado dia de julgamento
02/10/2024 09:45

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Luiz Fernando Lima
23/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA COUTO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RAFAEL DOUGLAS ROSA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de HÉLIO VIEIRA CRUZ em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de GILSON CEZAR PAMPLONA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de SD/PM CARLOS HENRIQUE GONÇALVES BRAGANÇA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de SD/PM KLEDSON GONÇALVES DIAS NUNES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ROGERIO FARIAS DE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de SD/PM URIAS AULO VIANA ROCHA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCIO ELIAS em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 22:43

Conclusos #Não preenchido#
12/07/2024 18:49

Juntada de Petição de AC_0003000_21.2020.8.05.0154 Furto.Tentativa. De
10/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
10/07/2024 06:15

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 08:36

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 07:55

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 07:39

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 07:35

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 07:33

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 07:16

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 06:42

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 06:25

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 05:36

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 16:51

Conclusos #Não preenchido#
04/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2024 15:44

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
04/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 21:13

Declarada incompetência
18/06/2024 14:49

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:21

Recebidos os autos
17/06/2024 14:21

Conclusos para julgamento
17/06/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta Precatória • Arquivo

Sentença • Arquivo

ALVARÁ • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001751-34.2013.8.05.0072

Reizandra Pereira Barbosa

Crispiniano Silva dos Anjos

Advogado: Rilza Ribeiro Souto de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/2013 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0069446-92.2011.8.05.0001

Renato Sousa Lima

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Nelson Paschoalotto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2011 09:38

Exibir Processo

Processo nº 8003950-77.2024.8.05.0274

Drfr Vitoria da Conquista

Bruno da Silva Lopes dos Santos

Advogado: Jose Ricardo de Souza Reboucas Bulhoes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/03/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 8000345-49.2017.8.05.0184

Carlos Augusto Ribeiro Portela

Edite Pereira da Silva

Advogado: Catharina Ayres Costa de Figueiredo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 8000345-49.2017.8.05.0184

Municipio de Oliveira dos Brejinhos

Lucineide Rodrigues Castro

Advogado: Catharina Ayres Costa de Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/12/2017 15:20

Exibir Processo