11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI DESPACHO 0000009-76.2014.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Coaraci Reu: Robison Marques Da Silva Advogado: Rafael Reis Pinto (OAB:BA31069) Terceiro Interessado: Julane Lopes Rocha Terceiro Interessado: Rafael Reis Pinto Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000009-76.2014.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ROBISON MARQUES DA SILVA Advogado(s): RAFAEL REIS PINTO (OAB:BA31069) DESPACHO Cuida-se de ação penal em desfavor de ROBISON MARQUES DA SILVA, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática de infração penal prevista no art. 147 do Código Penal.

A denúncia foi recebida no dia 22 de junho de 2016.

Até o presente momento não houve prolação de sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

No caso em evidência, verifica-se que a pretensão punitiva está prescrita, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado.

Ocorre que desde o recebimento da peça acusatória até o presente momento já se passaram mais de 8 (oito) anos, sem que houvesse qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição além do recebimento da denúncia.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBISON MARQUES DA SILVA, na forma do art. 107, IV, CP.

A teor do disposto no artigo 3º do CPP e o previsto no FONAJE nos Enunciados nº. 104 e 105, fica dispensada a intimação pessoal das partes acerca da sentença que extingue a punibilidade.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito com baixa.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Coaraci, data registrada no sistema PJE.

MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito
31/05/2022 15:31

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
21/06/2018 12:15

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/06/2018 11:15

DOCUMENTO
26/04/2018 14:32

MANDADO
28/11/2017 09:09

DOCUMENTO
17/10/2017 09:08

MANDADO
28/09/2017 11:47

MANDADO
01/08/2017 12:18

CONCLUSÃO
01/08/2017 12:17

DOCUMENTO
27/06/2017 10:04

MANDADO
20/06/2017 11:21

MANDADO
20/06/2017 11:20

MANDADO
20/06/2017 11:20

MANDADO
20/06/2017 11:19

MANDADO
13/06/2017 10:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/06/2017 10:07

MANDADO
22/06/2016 10:01

DENÚNCIA
11/12/2015 12:52

MERO EXPEDIENTE
08/01/2014 11:51

CONCLUSÃO
08/01/2014 09:42

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2014

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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