TJBA - 8000304-08.2024.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Marcia Borges Faria
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 20:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.
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23/07/2025 05:44
Decorrido prazo de EMILCON LUIZ ALMEIDA NETO em 07/07/2025 23:59.
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08/06/2025 22:02
Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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07/06/2025 03:22
Publicado Ementa em 09/06/2025.
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07/06/2025 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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05/06/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 15:41
Concedida a Segurança a EMILCON LUIZ ALMEIDA NETO - CPF: *76.***.*65-92 (IMPETRANTE)
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26/05/2025 12:10
Concedida a Segurança a EMILCON LUIZ ALMEIDA NETO - CPF: *76.***.*65-92 (IMPETRANTE)
-
22/05/2025 15:37
Juntada de Petição de certidão
-
22/05/2025 15:33
Deliberado em sessão - julgado
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13/05/2025 10:17
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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12/05/2025 17:02
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 16:59
Incluído em pauta para 22/05/2025 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
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12/05/2025 14:14
Deliberado em Sessão - Adiado
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14/04/2025 10:11
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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11/04/2025 17:52
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 16:59
Incluído em pauta para 29/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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19/03/2025 12:43
Solicitado dia de julgamento
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18/02/2025 11:02
Conclusos #Não preenchido#
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28/11/2024 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
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24/11/2024 00:03
Decorrido prazo de EMILCON LUIZ ALMEIDA NETO em 22/11/2024 23:59.
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24/11/2024 00:03
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
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24/11/2024 00:03
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
-
24/11/2024 00:03
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
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18/11/2024 18:53
Juntada de Petição de petição
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11/11/2024 01:38
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Lícia Pinto Fragoso Modesto DESPACHO 8000304-08.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Emilcon Luiz Almeida Neto Advogado: Rodrigo Almeida Francisco (OAB:BA49515-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000304-08.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EMILCON LUIZ ALMEIDA NETO Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (OAB:BA49515-A) IMPETRADOS: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte impetrante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre intervenção (ID 65041897) e informações (ID’s 62822685 e 62822687).
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador, data e assinatura eletrônica.
Desa.
Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora -
06/11/2024 01:35
Publicado Despacho em 06/11/2024.
-
06/11/2024 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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04/11/2024 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 11:34
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 11:11
Conclusos #Não preenchido#
-
04/08/2024 16:46
Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO
-
04/08/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 17:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
01/08/2024 17:37
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 17:37
Juntada de Certidão
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04/07/2024 16:05
Juntada de Petição de contestação
-
04/07/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 15:41
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 01:16
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
-
20/06/2024 16:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2024 16:41
Juntada de Petição de mandado
-
15/06/2024 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 00:46
Decorrido prazo de EMILCON LUIZ ALMEIDA NETO em 11/06/2024 23:59.
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12/06/2024 00:46
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 00:46
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 00:46
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 00:11
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 00:11
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
-
27/05/2024 15:59
Juntada de Petição de petição
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24/05/2024 16:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2024 16:43
Juntada de Petição de mandado
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24/05/2024 16:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2024 16:36
Juntada de Petição de mandado
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22/05/2024 03:56
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 01:49
Publicado Decisão em 17/05/2024.
-
17/05/2024 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
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16/05/2024 11:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/05/2024 11:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/05/2024 11:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/05/2024 10:03
Expedição de Mandado.
-
16/05/2024 10:03
Expedição de Mandado.
-
16/05/2024 10:03
Expedição de Mandado.
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14/05/2024 20:03
Concedida a Medida Liminar
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04/05/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.
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30/04/2024 00:09
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:09
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:09
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.
-
23/04/2024 00:05
Decorrido prazo de EMILCON LUIZ ALMEIDA NETO em 22/04/2024 23:59.
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18/04/2024 01:54
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 15:57
Conclusos #Não preenchido#
-
13/04/2024 01:13
Publicado Despacho em 15/04/2024.
-
13/04/2024 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
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12/04/2024 14:01
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 10:45
Conclusos #Não preenchido#
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08/03/2024 01:55
Decorrido prazo de EMILCON LUIZ ALMEIDA NETO em 07/03/2024 23:59.
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07/03/2024 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 00:34
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 00:34
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 00:34
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 01/03/2024 23:59.
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02/03/2024 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2024 23:59.
-
07/02/2024 10:38
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 01:16
Expedição de Certidão.
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02/02/2024 01:11
Publicado Despacho em 02/02/2024.
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02/02/2024 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
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31/01/2024 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
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31/01/2024 10:46
Expedição de despacho.
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25/01/2024 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2024 12:06
Juntada de Petição de petição
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12/01/2024 12:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Cláudio Cesare Braga Pereira
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12/01/2024 12:56
Juntada de Certidão
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08/01/2024 14:28
Conclusos #Não preenchido#
-
08/01/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 14:14
Expedição de Certidão.
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08/01/2024 13:21
Inclusão do Juízo 100% Digital
-
08/01/2024 13:21
Distribuído por sorteio
-
08/01/2024 13:21
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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