TJBA - 0000306-36.2002.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0000306-36.2002.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Azemilson De Mattos Apelado: Comercial Madeireira Mattos Ltda Advogado: Diego Brasileiro Silva Franca (OAB:BA34840-A) Apelado: Azemilson De Mattos Advogado: Diego Brasileiro Silva Franca (OAB:BA34840-A) Apelado: Ailton De Mattos Advogado: Diego Brasileiro Silva Franca (OAB:BA34840-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000306-36.2002.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: COMERCIAL MADEIREIRA MATTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): DIEGO BRASILEIRO SILVA FRANCA (OAB:BA34840-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID 68034996), interposto por ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 68072583) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente nos termos da ementa abaixo transcrita: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO DIRETA DECRETADA DE OFÍCIO.

APLICABILIDADE DO ART. 219, § 5º, DO CPC.

AÇÃO AJUIZADA APÓS O PERÍODO DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS NO CASO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna nos autos da execução fiscal, onde o douto juiz primevo extinguiu a ação sem resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição do crédito tributário. 2.

Tendo em vista o prazo quinquenal previsto no artigo supracitado, deveria a Fazenda Pública ter ajuizado a presente Execução Fiscal observando o prazo prescricional definido em Lei, para que pudesse perseguir em juízo a cobrança de ICMS referentes aos exercícios de 1991, 1992,1993 e 1994, não havendo que se falar na aplicação da Súmula nº 106 do STJ, visto que a citação fora devidamente realizada, havendo, inclusive, manifestação do executado/apelado nos autos. 3.

Agravo interno conhecido e não provido.

Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 68072584): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

EMBARGOS ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

I – Trata-se de embargos de declaração aviados contra acórdão que negou provimento ao agravo.

II - Em seus aclaratórios, o embargante suscita vícios no julgado.

Entretanto, não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que, analisando todos os argumentos das partes e provas produzidas no feito, conclui em desfavor da pretensão da parte ora recorrente.

III - O recurso horizontal manejado pretende o rejulgamento da causa, absolutamente dissociada do escopo normativo previsto pelo artigo 1.022, do CPC vigente, inclusive quando os aclaratórios são versados para fins de prequestionamento.

IV- Descabem embargos de declaração para fins de correção de suposta omissão, obscuridade, ou contradição entre o julgado vergastado e teses jurídicas sustentadas pelo embargante.

V – Embargos de declaração não acolhidos.

Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 151, inciso III e 174, do Código Tributário Nacional e aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil.

O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 69975369). É o relatório.

O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1.

Da contrariedade aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC: O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos dispositivos de lei federal acima indicados, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR.

PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS.

REEXAME INVIÁVEL.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (...) 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (destaquei) 2.

Da contrariedade aos arts. 151, inciso III, e 174, do CTN: No que concerne à possibilidade de “decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento da ação”, suscitada por meio da suposta violação ao dispositivo de lei federal acima mencionado, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos (ID 68072583): Nos autos da ação, o ente público ajuizou a presente execução fiscal em 29/05/2002 para a cobrança de créditos tributários referentes aos exercícios de 1991, 1992,1993 e 1994, decorrentes de ICMS.

Conforme entendo, estabelece o art. 174, inciso, I do CTN, que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva".

Tendo em vista o prazo quinquenal previsto no artigo supracitado, deveria a Fazenda Pública ter ajuizado a presente Execução Fiscal observando o prazo prescricional definido em Lei, para que pudesse perseguir em juízo a cobrança de ICMS referentes aos exercícios de 1991, 1992,1993 e 1994, não havendo que se falar na aplicação da Súmula nº 106 do STJ, tendo em vista que a citação fora devidamente realizada, havendo, inclusive, manifestação do executado/apelado nos autos.

Destarte, resta nítido que, quando do ajuizamento da ação, o crédito tributário já estava prescrito, visto que transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, inexistindo motivo para reformar a sentença vergastada.

Destaque-se que não existem nos autos causas de interrupção do prazo prescricional. (destaquei) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1100156/RJ (Tema 134), submetido a sistemática disposta no art. 543-C, do CPC/73, vigente à época, fixou a seguinte tese: TEMA 134: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa incidência do art. 1.030, inciso I, alínea 'b', do CPC/15.

Ante o exposto, considerando a natureza mista desta decisão, nego seguimento ao Recurso Especial com base no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil (Tema 134), e inadmito-o quanto a matéria remanescente, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador(BA), 1 de novembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON