27/01/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8001192-66.2022.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Valdir Jose Do Nascimento Advogado: Mailson Jose Porto Magalhaes Tanajura (OAB:BA45735) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001192-66.2022.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: VALDIR JOSE DO NASCIMENTO Advogado(s): MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA (OAB:BA45735) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para esclarecerem se pretendem a produção de outras provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando e justificando-as, em caso afirmativo.

Caso não haja manifestação expressa pela parte, será entendido pela sua dispensa, o que poderá ensejar o julgamento antecipado da lide (art.355, CPC), que fica desde logo anunciado.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no REsp 2012878 / MG, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023).

Ressalto que a parte que pretender a produção de prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 e 435 do CPC).

No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento.

Havendo pedido de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo, com a qualificação completa destas, esclarecendo quais fatos se pretende comprovar e observando-se todas as disposições legais, notadamente o disposto nos artigos 357, § 6º, 447, 451 e 455, todos do CPC.

Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e ouvida de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificadamente.

Após, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao MP.

Transcorrido o prazo, certifique-se e façam conclusos os autos.

Confiro ao presente ato judicial força e efeito de mandado/ofício.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
17/12/2024 17:57

Expedição de intimação.
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8001192-66.2022.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Valdir Jose Do Nascimento Advogado: Mailson Jose Porto Magalhaes Tanajura (OAB:BA45735) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, com base no art. 152, Inciso VI do CPC e no art. 1º, Incisos XI e XII do PROVIMENTO N.

CGJ/CCI – 06/2016, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação e novos documentos juntados aos autos (art. 437 do CPC).

Paramirim/BA, 18 de maio de 2023.

Glacione Oliveira da Silva Serventuária da Justiça Autorizada Portaria 11/2021
12/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 09:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2022 23:59.
24/05/2023 09:37

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 09:37

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:10

Juntada de Petição de réplica
22/05/2023 22:56

Publicado Intimação em 19/05/2023.
22/05/2023 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 19:16

Juntada de Petição de réplica
18/05/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 11:39

Expedição de intimação.
18/05/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:22

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 08:46

Expedição de intimação.
12/05/2023 08:45

Expedição de intimação.
12/05/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:04

Expedição de intimação.
17/04/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 09:56

Juntada de laudo pericial
01/12/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 13:43

Expedição de citação.
01/12/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 11:18

Juntada de Certidão
01/11/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 11:42

Expedição de citação.
26/10/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2022 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2022 10:39

Conclusos para despacho
03/10/2022 10:38

Juntada de conclusão
28/09/2022 16:25

Conclusos para decisão
28/09/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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