TJBA - 0579054-81.2016.8.05.0001
1ª instância - 7Vara Civel - Salvador
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 10:07
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2025 13:24
Juntada de Petição de aceite da nomeação
-
08/06/2025 13:23
Juntada de Petição de laudo pericial
-
08/06/2025 13:21
Juntada de Petição de aceite da nomeação
-
03/06/2025 22:05
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 10:01
Juntada de Petição de devolução de carta precatória
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25/02/2025 15:09
Juntada de informação
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24/02/2025 10:08
Expedição de Carta precatória.
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21/02/2025 15:01
Juntada de ata da audiência
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19/02/2025 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 08:33
Conclusos para despacho
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12/02/2025 08:15
Juntada de informação
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22/01/2025 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 12:19
Conclusos para despacho
-
15/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0579054-81.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Luzia Abreu Da Costa Advogado: Francisco Emanoel Nogueira Rocha (OAB:BA34570) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Carolina Almeida Pinheiro Barni Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0579054-81.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: LUZIA ABREU DA COSTA Advogado(s): FRANCISCO EMANOEL NOGUEIRA ROCHA (OAB:BA34570) INTERESSADO: BANCO BESA S.A Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc… Pendem em juízo algumas preliminares que passo a analisar.
Quanto à inclusão da seguradora líder no polo passivo do feito, é necessário observar, inicialmente, que a relação entre as diversas empresas seguradoras no caso do seguro DPVAT é de solidariedade legal.
Se é assim, é direito do segurado /credor, optar o devedor solidário contra o qual dirigirá a ação.
Não obstante tal circunstância, bem como os termos expressos do art. 130, III do CPC, é certo que a hipótese dos autos é sui generis, merecendo tratamento específico do juízo.
De fato, a melhor posição administrativa da Seguradora Líder para o tratamento das demandas relacionadas ao seguro é fato notório, que implica maior celeridade na própria tramitação dos processos relativos à matéria.
Exatamente por tal circunstância, tem se consolidado o entendimento jurisprudencial pela possibilidade de inclusão desta empresa mesmo nas demandas em que não é indicada como ré na condição de assistente litisconsorcial, de modo que a seguradora líder deve ser mantida no polo passivo da demanda, devendo o cartório efetuar as alterações cadastrais no processo.
Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL.
POSSIBILIDADE.
LEGITIMIDADE ATIVA.
PROVA LEGAL.
B.O.
PRESCINDIBILIDADE.
SISTEMA MEGADATA.
PROVA UNILATERAL.
DIREITO INTERTEMPORAL.
NORMA VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE.
FIXAÇÃO DOS VALORES EM SALÁRIOS MÍNIMOS.
CONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT possui interesse jurídico nas demandas em que são postuladas indenizações decorrentes do seguro DPVAT, pois poderia ter sido parte na demanda, gozando as demais seguradoras do direito de regresso contra ela.
Logo, defere-se o ingresso na lide da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT na qualidade de assistente litisconsorcial. (...) (TJ-ES - APL: 00168387420098080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 31/01/2012, SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2012) Inviável admitir-se a preliminar de ausência de interesse de agir por conta do pagamento de indenização securitária na seara administrativa.
Isto porque o objeto do litígio não é o valor já quitado, mas sim a diferença entre esta quantia é aquele que acredita o requerente ter direito.
Inaceitável a tese de ausência de documento essencial ao ajuizamento do feito, qual seja, laudo do IML.
Isto porque a incapacidade é situação de fato passível de prova no curso do feito conforme posicionamento pacífico do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL.
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.
INVALIDEZ PERMANENTE.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
LAUDO DO IML.
AUSÊNCIA.
RECONHECIMENTO.
OUTROS DOCUMENTOS.
POSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 7 E 573/STJ. 1.
A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 573/STJ. 2.
Rever a comprovação da ciência inequívoca do agravante, reconhecida pelos magistrados de origem por intermédio de outros documentos que não o laudo do IML, é pretensão que exige o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.
Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1616659/PR, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Assim, não havendo outras preliminares, encontrando-se o feito regular, declaro-o saneado.
Da análise dos autos, nota-se que, designada a realização e prova pericial, a parte autora, não foi intimada pessoalmente, e por isso deixou de comparecer ao ato.
Sendo assim, entendo necessária a redesignação do ato com nova intimação, desta feita pessoalmente ao requerente.
Considerando a necessidade de racionalização dos atos processuais voltados à produção da prova pericial nas centenas de feitos de semelhante natureza que tramitam neste juízo, e à vista dos termos da instrução normativa n.º CGJ-01/2024, passo a designar perícia médica nos termos que seguem.
Nomeio o médico DANILO BARRETO SOUZA, cujos dados já são conhecidos do cartório, para proceder ao exame técnico na pessoa da parte autora, revogando eventual nomeação anterior que tenha recaído sobre outro profissional.
De logo adianto que o profissional de saúde agora nomeado, malgrado não seja ortopedista, é médico, condição suficiente para sua atuação no processo. É nesse sentido o entendimento do E.
TJBA, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO PARA COBRANÇA DE DPVAT.
INDICAÇÃO DE PERITO MÉDICO.
AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO.
DISPENSABILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 465 DO CPC.
DECISÃO MANTIDA.
NÃO PROVIMENTO.
A especialização a que se refere o art. 465 do CPC, diz respeito à profissão de cada perito (médico, advogado, engenheiro, etc.) não se confunde com especialização em determinada área da atuação profissional. É desnecessária a realização de perícia por médicos especialistas já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível a especialização do profissional da medicina e sim e tão somente a profissão de médico.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8021869-67.2020.8.05.0000 da Comarca de Salvador, em que figura como Agravante - GILDENOR MELO MOREIRA e como Agravada - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA.
Acordam os desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, por unanimidade de sua turma julgadora, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.
Salvador, 2 (TJ-BA - AI: 80218696720208050000, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2021) Quanto aos honorários periciais, ficam mantidos os termos da decisão retro.
A perícia será realizada no dia 15/01/2025, às 07:30, no consultório médico do expert, situado na Av.
Anita Garibaldi, nº 1133, Ed.
Centro Odontomédico Itamaraty, sala 708, tel. (71) 3506-4276/(71) 99124-0204.
Esclareço que no mesmo dia e horário outras perícias serão realizadas, de modo que o exame médico se dará por ordem de chegada.
O perito deverá encaminhar a integralidade dos laudos produzidos na data ao e-mail do juízo, [email protected] até o dia 24/01/2025.
Os laudos serão juntados ao processo até o dia 31/01/2025.
Intime-se pessoalmente a parte autora dos termos da presente decisão.
Fica facultado o comparecimento ao ato de assistentes técnicos de ambas as partes, desde que devidamente identificados como tal por meio de autorização subscrita pelo advogado constituído nos autos, art. 4, §2º, III da Instrução Normativa multicitada.
A fim de permitir a célere conclusão dos trâmites necessários ao julgamento, desde já, designo audiência para o dia 08/02/2025, às 08:00 horas na qual será apresentado o laudo pericial ou informação de ausência, facultando-se aos interessados a sua manifestação imediata, para o que poderão se valer dos seus assistentes técnicos.
Registro que a presença das partes é dispensável podendo ser representadas pelos seus advogados constituídos.
A colheita de manifestações será realizada por meio de audiência designada nos autos.
Considerando o grande número de processos com assentada designada para o mesmo dia, faculta-se aos senhores advogados que antecipem o registro de suas manifestações por meio do preenchimento da planilha disponível em https://1drv.ms/x/s!AhimAcgdMHCHguANDdJHFyOrbmLR-w?e=WqYsX3 Sobre o procedimento, ficam cientes que: 1.
A permissão de edição das células da planilha é restrita às manifestações das partes.
Aquelas que estiverem bloqueadas ou exijam senha são de preenchimento pelo gabinete do juízo; 2.
As manifestações registradas por meio do link supra não serão inseridas diretamente no processo.
O objetivo da colheita é apenas preencher previamente a ata da audiência a ser confirmada ou retificada presencialmente pelos advogados das partes; 3.
A assentada se restringe à coleta das manifestações, as decisões, despachos ou sentenças do Juízo, ainda que venham a constar da ata de audiência, serão objeto de publicação própria.
Cumpra-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de novembro de 2024.
GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito -
12/11/2024 15:50
Expedição de carta via ar digital.
-
04/11/2024 10:39
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/07/2024 08:59
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 08:58
Juntada de ata da audiência
-
05/07/2024 14:03
Expedição de ato ordinatório.
-
05/07/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 12:12
Juntada de informação
-
25/05/2024 04:55
Decorrido prazo de LUZIA ABREU DA COSTA em 30/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 04:55
Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 30/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 21:35
Decorrido prazo de LUZIA ABREU DA COSTA em 18/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 08:40
Desentranhado o documento
-
24/04/2024 08:40
Juntada de informação
-
21/04/2024 18:35
Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 18/04/2024 23:59.
-
17/04/2024 17:03
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 11:43
Juntada de informação
-
10/04/2024 03:16
Publicado Despacho em 09/04/2024.
-
10/04/2024 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
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05/04/2024 17:45
Expedição de carta via ar digital.
-
04/04/2024 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 15:10
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 14:22
Conclusos para decisão
-
02/03/2024 14:29
Decorrido prazo de LUZIA ABREU DA COSTA em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 14:29
Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 01/03/2024 23:59.
-
11/02/2024 06:30
Publicado Despacho em 05/02/2024.
-
11/02/2024 06:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
-
01/02/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
26/08/2023 02:24
Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 25/08/2023 23:59.
-
26/08/2023 01:51
Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 25/08/2023 23:59.
-
15/08/2023 14:15
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2023 14:05
Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 10/08/2023 23:59.
-
05/08/2023 18:56
Publicado Despacho em 02/08/2023.
-
05/08/2023 18:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
-
04/08/2023 02:23
Publicado Despacho em 02/08/2023.
-
04/08/2023 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
-
01/08/2023 14:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/08/2023 14:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/07/2023 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 13:44
Conclusos para despacho
-
13/07/2023 13:44
Juntada de Certidão
-
05/02/2023 10:08
Decorrido prazo de LUZIA ABREU DA COSTA em 22/11/2022 23:59.
-
29/01/2023 01:08
Decorrido prazo de LUZIA ABREU DA COSTA em 03/11/2022 23:59.
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29/01/2023 01:08
Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 03/11/2022 23:59.
-
25/01/2023 18:37
Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 22/11/2022 23:59.
-
22/12/2022 16:17
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2022 08:18
Juntada de Petição de outros documentos
-
06/12/2022 05:53
Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
-
06/12/2022 05:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
-
05/12/2022 10:40
Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
-
05/12/2022 10:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
-
19/11/2022 14:33
Juntada de Petição de outros documentos
-
05/11/2022 05:03
Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2022.
-
05/11/2022 05:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
-
24/10/2022 14:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/10/2022 14:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/10/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 10:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/10/2022 10:33
Comunicação eletrônica
-
13/10/2022 10:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
-
04/10/2022 19:42
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/09/2022 20:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2022 20:16
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
19/10/2021 00:00
Publicação
-
15/10/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/10/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
14/10/2021 00:00
Petição
-
13/08/2021 00:00
Petição
-
14/08/2019 00:00
Perito
-
13/08/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
10/07/2018 00:00
Publicação
-
06/07/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/06/2018 00:00
Mero expediente
-
21/08/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
15/08/2017 00:00
Documento
-
17/07/2017 00:00
Petição
-
21/06/2017 00:00
Expedição de Carta
-
10/06/2017 00:00
Publicação
-
08/06/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/06/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
08/06/2017 00:00
Audiência Designada
-
07/06/2017 00:00
Publicação
-
05/06/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/05/2017 00:00
Reforma de decisão anterior
-
30/11/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
30/11/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2016
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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