TJBA - 0001990-70.2007.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria da Purificacao da Silva
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Soares Ferreira Aras Neto DESPACHO 0001990-70.2007.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Educacao Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Ester Candida De Souza Advogado: Marcus Vinicius Cruz Mello Da Silva (OAB:BA16019-A) Advogado: Tayanne Oliveira Correia Da Silva (OAB:BA16960-A) Advogado: Roberto Carlos Ramos De Lima (OAB:BA17031-A) Advogado: Marcelo Pinto Da Silva (OAB:BA21180-A) Advogado: Eduardo Alves Ribeiro Neto (OAB:BA28356-A) Impetrante: Juvenalia Cunha Alves Advogado: Marcus Vinicius Cruz Mello Da Silva (OAB:BA16019-A) Advogado: Tayanne Oliveira Correia Da Silva (OAB:BA16960-A) Advogado: Roberto Carlos Ramos De Lima (OAB:BA17031-A) Advogado: Marcelo Pinto Da Silva (OAB:BA21180-A) Advogado: Eduardo Alves Ribeiro Neto (OAB:BA28356-A) Impetrante: Osmarina De Jesus Rodrigues Advogado: Marcus Vinicius Cruz Mello Da Silva (OAB:BA16019-A) Advogado: Tayanne Oliveira Correia Da Silva (OAB:BA16960-A) Advogado: Roberto Carlos Ramos De Lima (OAB:BA17031-A) Advogado: Marcelo Pinto Da Silva (OAB:BA21180-A) Advogado: Eduardo Alves Ribeiro Neto (OAB:BA28356-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001990-70.2007.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ESTER CANDIDA DE SOUZA e outros (2) Advogado(s): MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO DA SILVA (OAB:BA16019-A), TAYANNE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA (OAB:BA16960-A), ROBERTO CARLOS RAMOS DE LIMA (OAB:BA17031-A), MARCELO PINTO DA SILVA (OAB:BA21180-A), EDUARDO ALVES RIBEIRO NETO (OAB:BA28356-A) IMPETRADO: Governador do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Considerando a manifestação da parte autora e a existência de decisão (ID.59939439) exarada pelo Relator predecessor pelo deferimento do pedido dos impetrantes, resta inequívoca a determinação direcionada ao Estado da Bahia para que colacionasse os contracheques da parte autora.
Pelo exposto, intime-se o Estado da Bahia, na forma lei, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação acerca das informações e requerimentos formulados pela parte autora, colacionando, no referido prazo, os contracheques dos impetrante, sob pena de aplicação das sanções processuais pertinentes.
Após, retornem os autos conclusos.
Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 11 de novembro de 2024 DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator -
27/07/2022 13:38
Conclusos #Não preenchido#
-
23/07/2022 01:01
Decorrido prazo de Secretario da Educacao do Estado da Bahia em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:01
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:01
Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:01
Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:01
Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 22/07/2022 23:59.
-
30/06/2022 08:56
Publicado Despacho em 30/06/2022.
-
30/06/2022 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
-
29/06/2022 15:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/06/2022 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2022 02:30
Decorrido prazo de Secretario da Educacao do Estado da Bahia em 22/06/2022 23:59.
-
23/06/2022 02:30
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 22/06/2022 23:59.
-
23/06/2022 02:30
Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 22/06/2022 23:59.
-
23/06/2022 02:30
Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 22/06/2022 23:59.
-
23/06/2022 02:30
Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 22/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 08:40
Conclusos #Não preenchido#
-
15/06/2022 08:40
Juntada de Certidão
-
28/05/2022 05:06
Publicado Despacho em 27/05/2022.
-
28/05/2022 05:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
-
26/05/2022 16:07
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 16:04
Apensado ao processo 0003187-79.2015.8.05.0000
-
26/05/2022 09:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/05/2022 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 00:06
Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 04/03/2022 23:59.
-
07/03/2022 00:02
Decorrido prazo de Secretario da Educacao do Estado da Bahia em 03/03/2022 23:59.
-
07/03/2022 00:02
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 03/03/2022 23:59.
-
07/03/2022 00:02
Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 03/03/2022 23:59.
-
07/03/2022 00:02
Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 03/03/2022 23:59.
-
07/03/2022 00:02
Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 03/03/2022 23:59.
-
06/03/2022 00:07
Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 04/03/2022 23:59.
-
05/03/2022 00:17
Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 04/03/2022 23:59.
-
04/03/2022 14:38
Conclusos #Não preenchido#
-
04/03/2022 14:36
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2022 12:53
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 09:51
Publicado Intimação em 14/02/2022.
-
14/02/2022 09:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
-
14/02/2022 08:42
Publicado Intimação em 14/02/2022.
-
14/02/2022 08:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
-
14/02/2022 08:07
Publicado Intimação em 14/02/2022.
-
14/02/2022 08:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
-
11/02/2022 12:20
Expedição de intimação.
-
11/02/2022 12:20
Expedição de intimação.
-
11/02/2022 12:20
Expedição de intimação.
-
11/02/2022 12:18
Juntada de Certidão
-
04/02/2022 12:03
Juntada de Certidão
-
04/02/2022 10:10
Publicado Despacho em 04/02/2022.
-
04/02/2022 10:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
-
03/02/2022 17:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/02/2022 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2021 00:48
Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 30/09/2021 23:59.
-
01/10/2021 00:48
Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 30/09/2021 23:59.
-
01/10/2021 00:48
Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 30/09/2021 23:59.
-
25/09/2021 00:42
Decorrido prazo de Secretario da Educacao do Estado da Bahia em 24/09/2021 23:59.
-
25/09/2021 00:42
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 24/09/2021 23:59.
-
25/09/2021 00:41
Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 24/09/2021 23:59.
-
25/09/2021 00:41
Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 24/09/2021 23:59.
-
25/09/2021 00:41
Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 24/09/2021 23:59.
-
24/09/2021 23:47
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2021 00:04
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 11:13
Conclusos #Não preenchido#
-
31/08/2021 08:13
Publicado Despacho em 31/08/2021.
-
31/08/2021 08:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
-
30/08/2021 11:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/08/2021 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2021 08:40
Conclusos #Não preenchido#
-
19/08/2021 08:40
Juntada de Certidão
-
19/08/2021 00:16
Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 18/08/2021 23:59.
-
19/08/2021 00:16
Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 18/08/2021 23:59.
-
19/08/2021 00:16
Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 18/08/2021 23:59.
-
17/08/2021 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2021 23:59.
-
24/07/2021 00:39
Decorrido prazo de Secretario da Educacao do Estado da Bahia em 23/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 00:27
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 23/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 00:27
Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 23/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 00:08
Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 23/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 00:08
Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 23/07/2021 23:59.
-
08/07/2021 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 09:09
Publicado Intimação em 05/07/2021.
-
05/07/2021 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
-
05/07/2021 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
-
05/07/2021 09:09
Publicado Intimação em 05/07/2021.
-
05/07/2021 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
-
05/07/2021 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
-
05/07/2021 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
-
05/07/2021 09:09
Publicado Intimação em 05/07/2021.
-
05/07/2021 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
-
01/07/2021 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2021 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2021 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2021 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2021 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2021 08:07
Publicado Despacho em 30/06/2021.
-
30/06/2021 08:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
-
30/06/2021 08:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
-
29/06/2021 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/06/2021 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2021 15:16
Conclusos #Não preenchido#
-
14/05/2021 15:15
Juntada de Certidão
-
14/05/2021 15:14
Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
-
13/01/2021 19:41
Devolvidos os autos
-
06/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
06/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
06/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
09/03/2020 00:00
Publicação
-
06/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
05/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/03/2020 00:00
Mero expediente
-
27/02/2020 00:00
Recebido pelo novo magistrado na vaga
-
27/02/2020 00:00
Recebido pelo novo magistrado na vaga
-
27/02/2020 00:00
Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga
-
27/02/2020 00:00
Recebido pelo novo magistrado na vaga
-
27/02/2020 00:00
Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga
-
27/02/2020 00:00
Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga
-
10/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/02/2020 00:00
Petição
-
10/02/2020 00:00
Conclusão
-
10/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/02/2020 00:00
Petição
-
10/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/02/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
03/02/2020 00:00
Publicação
-
03/02/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
03/02/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
03/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
31/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/01/2020 00:00
Mero expediente
-
30/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2020 00:00
Conclusão
-
10/01/2020 00:00
Petição
-
10/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2020 00:00
Petição
-
10/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/12/2019 00:00
Petição
-
11/12/2019 00:00
Petição
-
10/12/2019 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
10/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
10/12/2019 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
10/12/2019 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
10/12/2019 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
10/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
10/12/2019 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
10/12/2019 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
10/12/2019 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
10/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
10/12/2019 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
10/12/2019 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
03/12/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
03/12/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
03/12/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
03/12/2019 00:00
Publicação
-
03/12/2019 00:00
Documento
-
02/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
29/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/11/2019 00:00
Mero expediente
-
14/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/11/2019 00:00
Petição
-
13/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/11/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
13/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/11/2019 00:00
Expedição de documento
-
08/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/11/2019 00:00
Petição
-
08/11/2019 00:00
Petição
-
08/11/2019 00:00
Conclusão
-
08/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/10/2019 00:00
Vista à PGE
-
29/10/2019 00:00
Vista à PGE
-
25/10/2019 00:00
Expedição de documento
-
04/10/2019 00:00
Publicação
-
03/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
02/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/07/2019 00:00
Conclusão
-
11/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
11/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/07/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/07/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/07/2019 00:00
Petição
-
10/07/2019 00:00
Petição
-
17/05/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
17/05/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
07/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
06/11/2018 00:00
Vista à PGE
-
06/11/2018 00:00
Vista à PGE
-
05/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/11/2018 00:00
Mero expediente
-
01/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/09/2018 00:00
Petição
-
18/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/09/2018 00:00
Petição
-
18/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/09/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
18/09/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/09/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
11/09/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
27/08/2018 00:00
Publicação
-
24/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
24/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/08/2018 00:00
Mero expediente
-
23/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/08/2018 00:00
Conclusão
-
21/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/08/2018 00:00
Petição
-
21/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/08/2018 00:00
Petição
-
09/08/2018 00:00
Documento
-
02/08/2018 00:00
Documento
-
24/07/2018 00:00
Expedição de documento
-
24/07/2018 00:00
Expedição de documento
-
19/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
17/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
13/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/05/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/05/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/04/2018 00:00
Vista à PGE
-
24/04/2018 00:00
Expedição de Termo
-
24/04/2018 00:00
Vista à PGE
-
15/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/01/2018 00:00
Publicação
-
26/01/2018 00:00
Recebido do SECOMGE
-
26/01/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
26/01/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
26/01/2018 00:00
Recebido do SECOMGE
-
25/01/2018 00:00
Expedição de Termo
-
25/01/2018 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
16/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
16/01/2018 00:00
Publicação
-
16/01/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
16/01/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
16/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
15/01/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
12/01/2018 00:00
Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara
-
12/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)
-
12/01/2018 00:00
Mero expediente
-
12/01/2018 00:00
Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara
-
12/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)
-
10/01/2018 00:00
Recebido pela Consultoria Jurídica
-
10/01/2018 00:00
Recebido pela Consultoria Jurídica
-
09/01/2018 00:00
Conclusão
-
09/01/2018 00:00
Remetido para a Consultoria Juridica
-
09/01/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
09/01/2018 00:00
Remetido para a Consultoria Juridica
-
09/01/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
08/01/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
08/01/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
24/11/2017 00:00
Publicação
-
23/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
23/11/2017 00:00
Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara
-
23/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
23/11/2017 00:00
Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara
-
23/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
22/11/2017 00:00
Recebido pela Consultoria Jurídica
-
22/11/2017 00:00
Mero expediente
-
22/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)
-
22/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)
-
22/11/2017 00:00
Recebido pela Consultoria Jurídica
-
20/11/2017 00:00
Conclusão
-
20/11/2017 00:00
Petição
-
20/11/2017 00:00
Remetido para a Consultoria Juridica
-
20/11/2017 00:00
Petição
-
20/11/2017 00:00
Remetido para a Consultoria Juridica
-
17/11/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
17/11/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/11/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
13/11/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
09/11/2017 00:00
Publicação
-
08/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
07/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)
-
07/11/2017 00:00
Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara
-
07/11/2017 00:00
Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara
-
07/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)
-
07/11/2017 00:00
Mero expediente
-
06/11/2017 00:00
Recebido pela Consultoria Jurídica
-
06/11/2017 00:00
Recebido pela Consultoria Jurídica
-
31/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
31/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
31/10/2017 00:00
Petição
-
31/10/2017 00:00
Conclusão
-
31/10/2017 00:00
Remetido para a Consultoria Juridica
-
31/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
31/10/2017 00:00
Petição
-
31/10/2017 00:00
Remetido para a Consultoria Juridica
-
31/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/10/2017 00:00
Vista à PGE
-
24/10/2017 00:00
Vista à PGE
-
23/10/2017 00:00
Publicação
-
20/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
19/10/2017 00:00
Mero expediente
-
19/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)
-
19/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)
-
19/10/2017 00:00
Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara
-
19/10/2017 00:00
Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara
-
17/10/2017 00:00
Recebido do SECOMGE pela Consultoria Juridica
-
17/10/2017 00:00
Recebido do SECOMGE pela Consultoria Juridica
-
22/09/2017 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
22/09/2017 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Consultoria Juridica
-
22/09/2017 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Consultoria Juridica
-
22/09/2017 00:00
Expedição de Termo
-
15/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
15/09/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
15/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
15/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/09/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
15/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
14/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/07/2017 00:00
Vista à PGE
-
18/07/2017 00:00
Vista à PGE
-
12/06/2017 00:00
Publicação
-
09/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
08/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/06/2017 00:00
Mero expediente
-
08/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/06/2017 00:00
Petição
-
07/06/2017 00:00
Conclusão
-
07/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
07/06/2017 00:00
Petição
-
07/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/04/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
05/04/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
05/04/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
05/04/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
03/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/03/2017 00:00
Conclusão
-
03/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/01/2017 00:00
Documento
-
24/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/11/2016 00:00
Expedição de documento
-
17/11/2016 00:00
Vista à PGE
-
17/11/2016 00:00
Vista à PGE
-
14/11/2016 00:00
Publicação
-
11/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
10/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/11/2016 00:00
Mero expediente
-
10/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/10/2016 00:00
Petição
-
25/10/2016 00:00
Petição
-
25/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
25/10/2016 00:00
Petição
-
25/10/2016 00:00
Petição
-
25/10/2016 00:00
Conclusão
-
24/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/05/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/05/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/05/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/05/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/05/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/05/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/05/2015 00:00
Vista à PGE
-
11/05/2015 00:00
Vista à PGE
-
05/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/04/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/04/2015 00:00
Conclusão
-
14/04/2015 00:00
Apensamento
-
14/04/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
08/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/04/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/04/2015 00:00
Mero expediente
-
08/04/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/03/2015 00:00
Conclusão
-
24/03/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/03/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
24/02/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/02/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/02/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/02/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/02/2015 00:00
Vista à PGE
-
03/02/2015 00:00
Publicação
-
02/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
02/02/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/02/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/01/2015 00:00
Mero expediente
-
30/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/12/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/12/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/12/2014 00:00
Petição
-
12/12/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/12/2014 00:00
Conclusão
-
12/12/2014 00:00
Petição
-
12/12/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/12/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/12/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
03/11/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
27/10/2014 00:00
Publicação
-
24/10/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
23/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/10/2014 00:00
Mero expediente
-
23/10/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/10/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/07/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/07/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/07/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
30/07/2014 00:00
Petição
-
30/07/2014 00:00
Petição
-
30/07/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
30/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/07/2014 00:00
Conclusão
-
14/07/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/07/2014 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
14/07/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/07/2014 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
04/07/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
03/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/07/2014 00:00
Mero expediente
-
03/07/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/07/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/06/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/06/2014 00:00
Conclusão
-
26/06/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/06/2014 00:00
Petição
-
03/06/2014 00:00
Petição
-
22/05/2014 00:00
Publicação
-
21/05/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
20/05/2014 00:00
Mero expediente
-
20/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/05/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/05/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/05/2014 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
15/05/2014 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
15/05/2014 00:00
Recebido do SECOMGE
-
15/05/2014 00:00
Recebido do SECOMGE
-
14/05/2014 00:00
Expedição de Termo
-
06/05/2014 00:00
Publicação
-
30/04/2014 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
30/04/2014 00:00
Expedição de Termo
-
24/04/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
-
23/04/2014 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
23/04/2014 00:00
Expedição de Termo
-
23/04/2014 00:00
Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida
-
23/04/2014 00:00
Petição
-
23/04/2014 00:00
Baixa Definitiva
-
23/04/2014 00:00
Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
-
23/04/2014 00:00
Petição
-
22/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
22/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
22/03/2012 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
22/03/2012 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
22/03/2012 00:00
Ato ordinatório
-
19/03/2012 00:00
Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
-
19/03/2012 00:00
Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
-
16/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
16/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
14/03/2012 00:00
Petição
-
07/12/2011 11:04
Remessa
-
07/12/2011 07:10
Publicação
-
06/12/2011 10:19
Ato ordinatório
-
06/12/2011 10:18
Decurso de Prazo
-
10/11/2011 07:58
Publicação
-
09/11/2011 10:12
Ato ordinatório
-
09/11/2011 10:10
Petição
-
04/11/2011 13:16
Recebimento
-
30/09/2011 11:58
Ato ordinatório
-
28/09/2011 15:25
Entrega em carga/vista
-
28/09/2011 15:25
Remessa
-
26/09/2011 13:36
Documento
-
13/09/2011 08:26
Expedição de documento
-
13/09/2011 06:51
Publicação
-
30/08/2011 17:06
Recebimento
-
29/08/2011 16:36
Remessa
-
29/08/2011 15:50
Recurso Extraordinário
-
29/08/2011 15:50
Recurso especial
-
29/08/2011 15:49
Documento
-
01/08/2011 10:26
Recebimento
-
01/08/2011 09:48
Remessa
-
01/08/2011 09:47
Conclusão
-
01/08/2011 09:47
Decurso de Prazo
-
01/08/2011 08:41
Publicação
-
15/07/2011 17:57
Recebimento
-
15/07/2011 17:32
Remessa
-
15/07/2011 17:29
Mero expediente
-
15/07/2011 17:24
Documento
-
10/02/2009 11:09
Redistribuição
-
10/02/2009 11:09
Recebimento
-
09/02/2009 13:50
Remessa
-
09/02/2009 13:45
Conclusão
-
05/02/2009 12:18
Recebimento
-
05/02/2009 09:36
Remessa
-
05/02/2009 09:35
Petição
-
05/02/2009 09:33
Petição
-
02/02/2009 10:24
Documento
-
29/01/2009 15:58
Recebimento
-
22/01/2009 10:25
Remessa
-
22/01/2009 10:21
Entrega em carga/vista
-
20/01/2009 10:49
Expedição de documento
-
09/01/2009 21:36
Publicação
-
09/01/2009 21:36
Publicação
-
09/01/2009 10:59
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
12/12/2008 22:03
Publicação
-
12/12/2008 22:03
Publicação
-
12/12/2008 14:56
Inclusão em pauta
-
12/12/2008 13:33
Deliberação em Sessão
-
12/12/2008 13:33
Deliberação em Sessão
-
04/12/2008 20:38
Publicação
-
04/12/2008 20:38
Publicação
-
01/12/2008 12:11
Inclusão em pauta
-
25/11/2008 12:59
Documento
-
25/11/2008 12:54
Recebimento
-
25/11/2008 11:14
Remessa
-
24/11/2008 08:50
Recebimento
-
31/07/2007 15:45
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2011
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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