04/07/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
24/04/2025 14:56

Expedição de ato ordinatório.
24/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.
12/06/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:11

Expedição de despacho.
03/06/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:37

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:54

Expedição de ofício.
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8034136-34.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Tiago Alves Dias Advogado: Davi Barbosa Oiticica (OAB:BA30372) Advogado: Tiago Da Costa De Santana (OAB:BA47494) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8034136-34.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: TIAGO ALVES DIAS Advogado(s): DAVI BARBOSA OITICICA (OAB:BA30372), TIAGO DA COSTA DE SANTANA (OAB:BA47494) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA_R Vistos etc.

O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação à execução, opondo-se aos cálculos apresentados pela Exequente, sob a alegação de excesso de execução, pois não obedeceram aos comandos da decisão transitada em julgado quanto ao período apurado, aduzindo equívoco na aplicação dos juros e da correção monetária.

Assim, requereu o acolhimento da impugnação a fim de que seja considerado como correto o valor de total de R$ 3.905,33 (três mil novecentos e cinco reais e trinta e três centavos) devido pelo Estado.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Neste contexto, a sentença de ID Num. 157992243 determinou que o Executado se abstenha de efetuar o desconto de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de horas extraordinárias, adicional noturno, auxílio alimentação e adicional de férias pelo Autor, bem como, o pagamento das diferenças e índices de correção monetária e juros.

Eis excerto do referido decisum: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do Autor, a exemplo das horas extras, adicional noturno, terço de férias e auxílio-alimentação, condenando o Réu a se abster de efetuar o desconto das contribuições previdenciárias sobre as referidas verbas, além de condená-lo a restituir ao Demandante os valores indevidamente descontados no período indicado na planilha de cálculos em anexo à exordial, conforme os contracheques carreados aos autos, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, reputando-se prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 01/04/2016.

Porém, admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos, extrajudicialmente, pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE.

Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente apresentou cálculos (ID Núm. 16850460) que não obedecem, integralmente, aos comandos da decisão transitada em julgado.

Isso porque, quanto à correção monetária, deverá ser calculada com base no IPCA-E conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE.

Ademais, deve-se observar o índice oficial para incidência de juros de mora, a saber, índice atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º – F da Lei nº 9.494/1997.

Doutro giro, frente aos pontos controversos, verifico que a planilha acostada pelo Exequente (ID 172443904) cumpre todos os comandos sentencias.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 3.905,33 (três mil novecentos e cinco reais e trinta e três centavos), referente ao crédito da parte exequente, para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito
06/12/2023 19:07

Expedição de sentença.
06/12/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 19:07

Expedição de Ofício.
28/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:37

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DIAS em 19/09/2023 23:59.
01/09/2023 22:04

Publicado Sentença em 31/08/2023.
01/09/2023 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 14:47

Expedição de sentença.
30/08/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 09:30

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 18:48

Conclusos para julgamento
14/09/2022 14:18

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DIAS em 13/09/2022 23:59.
08/08/2022 16:05

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2022 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.
30/07/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
25/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.
24/02/2022 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2022 23:59.
04/01/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 14:16

Expedição de Certidão.
17/12/2021 14:14

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:47

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
04/12/2021 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 02:02

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DIAS em 03/12/2021 23:59.
20/11/2021 15:16

Publicado Sentença em 18/11/2021.
20/11/2021 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
17/11/2021 16:13

Expedição de sentença.
17/11/2021 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 15:26

Expedição de citação.
16/11/2021 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2021 07:24

Conclusos para julgamento
11/11/2021 22:26

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 01:50

Expedição de citação.
18/10/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 18:50

Conclusos para julgamento
03/08/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 09:57

Conclusos para despacho
03/05/2021 07:35

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DIAS em 26/04/2021 23:59.
08/04/2021 23:13

Publicado Despacho em 08/04/2021.
08/04/2021 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2021 05:45

Conclusos para despacho
01/04/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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