27/06/2025 08:00

Conclusos para despacho
27/06/2025 08:00

Processo Desarquivado
19/06/2025 20:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2025 16:30

Baixa Definitiva
07/03/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 16:30

Transitado em Julgado em 07/03/2025
06/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 15:06

Expedição de sentença.
06/12/2024 19:45

Expedição de ato ordinatório.
06/12/2024 19:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2024 09:42

Conclusos para julgamento
25/04/2024 09:38

Expedição de ato ordinatório.
03/04/2024 22:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 25/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:43

Expedição de ato ordinatório.
28/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 10:13

Decorrido prazo de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 09:17

Decorrido prazo de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
08/01/2024 20:50

Publicado Sentença em 11/12/2023.
08/01/2024 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 8001816-59.2019.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Autor: Serv De Apoio As Micro E Peq Empresas Do Est Da Bahia Advogado: Mhercio Cerqueira Monteiro (OAB:BA17632) Reu: Municipio De Euclides Da Cunha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001816-59.2019.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA Advogado(s): MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB:BA17632) REU: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de Ação Declaratória, em face do Município de Euclides da Cunha-Ba.

Dos autos, observa-se a ausência de interesse na composição amigável da lide.

Ademais, intimados a manifestar o interesse na produção de provas, a parte autora, após o decurso do prazo, requereu o julgamento antecipado da lide.

Já o Município réu informou a necessidade de produção de prova oral, qual seja, especialmente por haver pedido de indenização por danos morais.

Pois bem.

Ab initio, impende indeferir o requerimento da parte ré.

Isto porque, conforme se observa dos autos, o mérito da demanda é eminentemente técnico-jurídico, sendo desnecessária a produção de prova oral, vez que não será relevante para o deslinde do feito.

Ademais, a matéria trazida nos presentes autos é rotineiramente debatida neste juízo, sendo solucionada através da prova documental.

Neste termos, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema: Não há falar em cerceamento de defesa, pela ausência de prova pericial e testemunhal, se o Magistrado colheu dos autos elementos suficientes para formar seu convencimento, porquanto cabe a ele analisar a viabilidade e conveniência do seu deferimento, já que vigente o princípio da persuasão racional. (Apelação Cível n. 2008.065240-1, de Itajaí, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 2.12.2008 – destaquei).

Além disso, como destinatário da prova cabe ao juiz decidir se os elementos colacionados aos autos bastam - ou não - para formar o seu convencimento, cabendo-lhe deferir ou indeferir a produção daquela que entender desnecessária.

Em assim sendo, nos termos do art. 355, inc.

I do Código de Processo Civil, pelo qual "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando [...] não houver necessidade de produção de outras provas".

E, no caso em tela, os documentos trazidos aos autos desvelam-se suficientes para sustentar o julgamento.

Necessário ressaltar ainda que não houve pedido de indenização por dano moral, como alegou o município, sendo desnecessária, assim, a produção de prova oral.

Dessa forma, indefiro a produção de prova em audiência, ante a natureza da matéria aqui debatida, devendo a serventia intimar as partes desta decisão e somente após o decurso do prazo legal, encaminhar os presentes autos para a fila de conclusão para julgamento.

P.I.

Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais.

DIONE CERQUEIRA SILVA JUIZA DE DIREITO
10/12/2023 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 20:26

Expedição de sentença.
06/12/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 18:27

Expedição de decisão.
06/12/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 18:27

Julgado procedente em parte o pedido
30/09/2023 19:42

Decorrido prazo de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.
30/09/2023 19:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 04/09/2023 23:59.
30/09/2023 19:42

Decorrido prazo de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA em 29/08/2023 23:59.
30/09/2023 19:10

Decorrido prazo de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.
30/09/2023 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 04/09/2023 23:59.
30/09/2023 19:10

Decorrido prazo de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA em 29/08/2023 23:59.
30/09/2023 17:15

Decorrido prazo de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.
30/09/2023 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 04/09/2023 23:59.
30/09/2023 17:15

Decorrido prazo de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA em 29/08/2023 23:59.
30/09/2023 17:04

Conclusos para julgamento
30/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
05/08/2023 22:38

Publicado Decisão em 04/08/2023.
05/08/2023 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 17:37

Expedição de decisão.
03/08/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 16:24

Outras Decisões
25/05/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 14:07

Conclusos para decisão
06/08/2021 14:07

Juntada de Certidão
16/05/2021 14:38

Decorrido prazo de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA em 14/05/2021 23:59.
06/05/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 21:50

Publicado Despacho em 22/04/2021.
26/04/2021 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
20/04/2021 10:26

Expedição de despacho.
20/04/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 08:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 20:39

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 00:43

Decorrido prazo de MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO em 22/01/2021 23:59:59.
24/01/2021 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 13/11/2020 23:59:59.
10/12/2020 11:31

Conclusos para decisão
08/12/2020 04:42

Juntada de Petição de réplica
06/12/2020 00:53

Publicado Intimação em 30/11/2020.
27/11/2020 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 10:35

Juntada de Petição de contestação
01/10/2020 09:06

Juntada de Petição de certidão
01/10/2020 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2020 10:05

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
21/09/2020 21:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 13:10

Decorrido prazo de MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO em 22/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 16:40

Conclusos para despacho
21/05/2020 14:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 12:13

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 16:59

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2019 16:32

Conclusos para decisão
10/12/2019 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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