25/04/2025 15:47

Baixa Definitiva
25/04/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Documento_1
24/01/2025 13:19

Expedição de despacho.
24/01/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:39

Baixa Definitiva
14/01/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 10:38

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
19/11/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 23:34

Publicado Sentença em 13/11/2024.
16/11/2024 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0565182-28.2018.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro Interessado: A.

M.

C.

D.

S.

Advogado: Erica Diniz Goncalves Jasmin (OAB:BA18505) Requerente: Cassiane De Jesus Mota Advogado: Antonio Leonardo De Goes Neves (OAB:BA19541) Advogado: Pedro Henrique Silva Platon Bezerra (OAB:BA45318) Advogado: Erica Diniz Goncalves Jasmin (OAB:BA18505) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0565182-28.2018.8.05.0001 REQUERENTE: CASSIANE DE JESUS MOTA SENTENÇA Vistos etc.

CASSIANE DE JESUS MOTA e A.

M.

C.

D.

S., devidamente qualificado(s) nos autos, por intermédio de seu(s) causídico(s), ajuizou(ram) pedido de expedição de alvará autorizando a levantar valores correspondentes ao saldo existente em nome de ANDRÉ COUTINHO DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº *37.***.*32-17, falecido(a) em 16/04/2016.

O pedido foi instruído com os documentos.

Em despacho foi determinada a juntada de certidão de dependentes do INSS, bem assim a requisição de informações relativas a eventuais valores pertencentes a(o) falecido(a).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamentação.

Decido.

Em relação ao direito do(s) requerente(s), este restou demonstrado pela juntada dos documentos relativos ao óbito, documentos de identificação do de cujus, nos quais se verifica a sua condição de herdeiro(s) do(s) requerente(s) em relação ao(à) extinto(a).

Considerando-se a existência de dependente(s) do de cujus cadastrados junto ao INSS (ID 468048918), a legislação aplicável, Lei nº 6.858/1980, assegura a este(s), nos termos da legislação civil, o recebimento dos valores pertencentes ao de cujus, não sacados em vida por este, o que é o caso dos presentes autos.

Em arremate, da leitura do documento adunado ao ID 358581329, 427235989, verifica-se a existência de valores em nome do(a) de cujus.

Nesse cenário, nos moldes da legislação aplicável, considerando-se a existência de valores em nome do(a) falecido(a) , deve o valor ser sacado pelo(s) dependente(s).

Isto posto, com base na fundamentação supra, defiro o pedido de expedição de alvará, autorizando CASSIANE DE JESUS MOTA e A.

M.

C.

D.

S., após o recolhimento das custas processuais, se for o caso, a levantar e sacar cada um, metade da quantia existente, em nome do(a) Sr(a).

ANDRÉ COUTINHO DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº *37.***.*32-17, falecido(a) em 16/04/2016, conforme informações constantes no(s) documento(s) de ID 358581329, 427235989, cuja(s) cópia(s) deve(m) acompanhar o alvará.

Entretanto, o valor que toca à menor deverá permanecer depositado em caderneta de poupança em seu respectivo nome, condicionado o levantamento ao advento de sua maioridade, nos moldes do art. 1º, § 1º, da lei nº 6.858/1980.

O causídico, munido de procuração com poderes específicos, também poderá realizar o levantamento dos valores.

Sem custas processuais, em razão da gratuidade que ora defiro.

Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas processuais, nas hipóteses de não ter sido concedida a gratuidade de justiça, expeçam-se os alvarás necessários ao levantamento dos valores depositados em nome do(a) falecido(a).

A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará/formal de partilha/carta de adjudicação antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, que deverá ser cumprida pelo gerente da instituição, independentemente de qualquer outra correspondência, sendo facultado à parte ou seu advogado, proceder à entrega desta à instituição financeira responsável pelo levantamento de valores, que deverá cumpri-la no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, ensejando o bloqueio das contas da instituição financeira.

Salvador/BA, 11 de novembro de 2024.

CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
11/11/2024 10:48

Julgado procedente o pedido
09/11/2024 20:12

Conclusos para decisão
09/10/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 10:05

Decorrido prazo de CASSIANE DE JESUS MOTA em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 22:30

Publicado Despacho em 26/07/2024.
06/08/2024 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:35

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:29

Juntada de Petição de 0565182_28.2018.8.05.0001_PARECER FINAL EM ALVAR
22/07/2024 07:52

Expedição de despacho.
19/07/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:19

Conclusos para decisão
14/04/2024 17:56

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
14/04/2024 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
22/01/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:24

Juntada de informação
21/12/2023 01:53

Publicado Despacho em 20/12/2023.
21/12/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 12:48

Juntada de informação
16/12/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:43

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:49

Juntada de Petição de 0565182_28.2018.8.05.0001 _ PARECER INICIAL EM ALV
14/11/2023 22:20

Expedição de despacho.
07/11/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:58

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 22:27

Decorrido prazo de CASSIANE DE JESUS MOTA em 04/07/2023 23:59.
07/06/2023 23:35

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 08:26

Juntada de Ofício
25/11/2022 14:57

Conclusos para despacho
21/10/2022 17:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.
21/10/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
05/10/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/05/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
07/02/2022 00:00

Petição
17/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/12/2021 00:00

Expedição de documento
24/09/2021 00:00

Mandado
24/09/2021 00:00

Mandado
24/09/2021 00:00

Mandado
24/09/2021 00:00

Mandado
06/09/2021 00:00

Expedição de Mandado
17/08/2021 00:00

Publicação
13/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/04/2021 00:00

Mandado
04/03/2021 00:00

Expedição de Mandado
26/11/2020 00:00

Publicação
24/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/07/2020 00:00

Petição
15/12/2018 00:00

Publicação
13/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2018 00:00

Mero expediente
11/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
11/12/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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