20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8000297-90.2020.8.05.0053 Interdição/curatela Jurisdição: Castro Alves Requerente: Silvandira Santana Conceicao Advogado: Eliana Rodrigues Gomes (OAB:BA29840) Requerido: Nailde Barbosa Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000297-90.2020.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: SILVANDIRA SANTANA CONCEICAO Advogado(s): ELIANA RODRIGUES GOMES (OAB:BA29840) REQUERIDO: NAILDE BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pela parte autora contra a parte requerida, todos acima identificados, já qualificados nos autos.

Quando do contato telefônico anterior à visita domiciliar, a perita ora designada foi informada que a interditando veio à óbito no dia 07 de março de 2024, conforme consta Certidão de Óbito anexada ao ID 458648103 - fl.02.

Os autos foram conclusos. É o relatório.

Passa-se a decidir e fundamentar. 2.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO O Código de Processo Civil estabelece, em exceção à primazia da decisão de mérito, a possibilidade do processo ser extinto sem este exame (art. 485).

São as chamadas “decisões terminativas”, com conteúdo eminentemente processual.

Uma das hipóteses previstas no referido dispositivo é o caso de morte da parte, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal (art. 485, IX, CPC).

No presente caso, observa-se que a curatelanda faleceu no curso do processo, conforme informação obtida pela assistente social quando do contato telefônico anterior à visita domiciliar, bem como da Certidão de Óbito ao ID 458648103 - fl.02.

Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingue-se o processo sem exame do mérito, na forma do art. 485, IX do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários face a gratuidade da justiça deferida ao ID 71187851.

Verificando-se que trata-se de ação de jurisdição voluntária em que houve a morte da curatelanda, entende-se pela aceitação tácita da decisão, o que, considerando-se o disposto no art. 1.000 do CPC/15, possibilita o entendimento de que não haverá recurso.

Por esta razão, a presente sentença transita em julgado nesta data, servindo como certidão de trânsito.

Publique-se e intime-se as partes (DJe) e o MPBA (sistema).

Castro Alves/BA, data pelo sistema.

LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto
14/11/2024 10:31

Baixa Definitiva
14/11/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 10:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/11/2024 10:28

Expedição de sentença.
25/09/2024 14:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
24/09/2024 10:15

Expedição de sentença.
24/09/2024 10:15

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
16/08/2024 08:17

Conclusos para decisão
16/08/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 19:03

Conclusos para despacho
17/07/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 19:35

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/07/2023 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 19:32

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/06/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2023 15:27

Expedição de intimação.
16/05/2023 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 13:01

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 13:00

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2023 11:01

Expedição de intimação.
04/05/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:02

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:02

Juntada de Certidão
07/09/2022 16:39

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOMES em 31/08/2022 23:59.
06/09/2022 14:23

Publicado Intimação em 05/08/2022.
06/09/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
03/08/2022 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 17:25

Expedição de intimação.
01/08/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 12:44

Conclusos para despacho
04/03/2022 02:19

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOMES em 03/03/2022 23:59.
13/02/2022 19:42

Publicado Intimação em 04/02/2022.
13/02/2022 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2022
06/02/2022 14:32

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/02/2022 13:39

Expedição de intimação.
03/02/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 20:29

Conclusos para decisão
11/05/2021 20:28

Juntada de petição
02/02/2021 02:03

Decorrido prazo de DAIANA SANTANA DE OLIVEIRA em 27/01/2021 23:59:59.
02/12/2020 11:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/12/2020 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2020 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2020 13:55

Juntada de Petição de certidão
19/11/2020 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2020 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2020 11:56

Expedição de ofício via Central de Mandados.
03/11/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 09:33

Conclusos para despacho
29/09/2020 19:18

Conclusos para decisão
25/09/2020 15:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 18:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/08/2020 10:41

Conclusos para decisão
26/08/2020 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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