20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS DECISÃO 0000632-83.2017.8.05.0044 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Candeias Reu: Uéslen Da Silva Ferreira Reu: Luis Henrique Do Bomfim Barbosa Reu: Deiveson Oliveira Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000632-83.2017.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANDEIAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: UÉSLEN DA SILVA FERREIRA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

O Ministério Público do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de UÉSLEN DA SILVA FERREIRA e outros (2) como incursos nas sanções previstas no art. 157, §2º, I e II c/c o art. 69, caput, ambos do Código Penal Brasileiro (concurso material), aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória.

Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada.

No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificados os supostos autores do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

ANTE O EXPOSTO, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: a) intime-se, pessoalmente, a vítima, seu representante legal ou seus sucessores, acaso informados nos autos: a. declarando-se a vítima, seu representante legal ou seus sucessores, dentro do prazo assinado, economicamente hipossuficiente(s), aplique-se subsidiariamente, no que couberem, respeitadas as adaptações terminológicas e procedimentais que se fizerem necessárias, as disposições desta decisão acerca da nomeação de Defensor Público ou Dativo ao(s) acusado(s) (CPC/2015, art. 98 e CPP, art. 3º). b. advirta-se que o decurso do prazo sem a apresentação do pedido de reparação mínima pelos danos causados pela infração presumirá renúncia ao direito de reparação no juízo criminal, sem prejuízo do posterior ajuizamento da ação civil ex delicto no juízo cível, após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória (CPP, art. 63, caput). b) Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. a.

Na resposta, o(s) denunciado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). b.

Consigne-se expressamente no mandado de citação que, como dito, o rol de testemunhas deve ser apresentado juntamente com a Resposta à Acusação, sob pena de preclusão temporal, e eventual requerimento de apresentação posterior apenas será deferido caso demonstrado real e concreta impossibilidade de apresentação, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.443.533-RS, não sendo acolhida eventual alegação genérica desprovida de comprovação c.

Arguidas exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos artigos 95 a 112 do CPP (art. 396-A, § 1º). d.

Cientifique(m)-se o(s) réu(s) de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assistí-lo(s) (art. 396-A, § 2º).

O Oficial de Justiça deverá, ao cumprir o mandado, questionar se o acusado possui advogado, se pretende constituir ou se deseja ser representado pela Defensoria Pública.

Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado.

O cartório crime deverá oficiar o CEDEP solicitando antecedentes criminais do acusado com brevidade.

Certifique-se, ainda, se houve encaminhamento dos laudos periciais pertinentes; em caso de não atendimento, reitere-se imediatamente com o prazo de 05 (cinco) dias.

Os ofícios serão feitos “de ordem” e sempre que possível serão encaminhados para o e-mail institucional do destinatário com aviso de recebimento, juntada cópia aos autos.

Por fim, cumpridos todos os itens voltem-me conclusos, para verificação do quanto disposto no art. 397 do Código de Processo Penal e designação de audiência (art. 399, Código de Processo Penal).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO.

CANDEIAS/BA, [data do sistema].

Catiusca Barros Vieira Bernardino Juíza Substituta
08/09/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 15:03

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD-DIGITALIZAÇÃO- RECURSAL
18/12/2017 11:10

MANDADO
18/12/2017 11:10

MANDADO
18/12/2017 11:10

MANDADO
25/09/2017 10:00

REMESSA
20/09/2017 13:02

RECEBIMENTO
23/08/2017 10:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/08/2017 10:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/08/2017 10:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/08/2017 10:17

RECEBIMENTO
02/08/2017 14:50

Ato ordinatório
26/07/2017 16:08

MANDADO
26/07/2017 16:03

MANDADO
26/07/2017 16:02

MANDADO
13/07/2017 16:05

Ato ordinatório
13/07/2017 16:05

RECEBIMENTO
13/07/2017 14:01

MERO EXPEDIENTE
03/07/2017 12:06

CONCLUSÃO
03/07/2017 12:01

Ato ordinatório
29/06/2017 10:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/06/2017 14:32

Ato ordinatório
28/06/2017 14:23

RECEBIMENTO
27/06/2017 10:59

SEM EFEITO SUSPENSIVO
22/06/2017 11:15

CONCLUSÃO
22/06/2017 10:50

PETIÇÃO
22/06/2017 10:48

RECEBIMENTO
22/06/2017 10:48

RECEBIMENTO
21/06/2017 09:34

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/06/2017 09:33

RECEBIMENTO
20/06/2017 09:54

PETIÇÃO
14/06/2017 10:41

RECEBIMENTO
13/06/2017 10:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/06/2017 08:58

MANDADO
13/06/2017 08:58

MANDADO
13/06/2017 08:58

MANDADO
13/06/2017 08:56

MANDADO
13/06/2017 08:56

MANDADO
13/06/2017 08:56

MANDADO
13/06/2017 08:31

MANDADO
13/06/2017 08:30

MANDADO
13/06/2017 08:30

MANDADO
09/06/2017 14:14

Ato ordinatório
09/06/2017 14:12

Ato ordinatório
09/06/2017 14:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/06/2017 14:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/06/2017 14:06

RECEBIMENTO
09/06/2017 13:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/06/2017 13:20

DENÚNCIA
31/05/2017 13:08

CONCLUSÃO
31/05/2017 13:07

APENSAMENTO
31/05/2017 11:52

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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