14/03/2024 13:01

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:03

Decorrido prazo de RENATA AMOEDO CAVALCANTE em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:03

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO DE MORAIS em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:03

Decorrido prazo de MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:03

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 11:13

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:13

Recebidos os autos
05/02/2024 09:13

Juntada de contestação
05/02/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001013-18.2023.8.05.0149 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maura Viana De Souza Advogado: Davi Pinheiro De Morais (OAB:BA66799-A) Advogado: Marcos Lourenco De Andrade Santos (OAB:BA36308-A) Recorrido: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714-A) Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110-A) Representante: Banco Pan S.a.

Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001013-18.2023.8.05.0149 RECORRENTE: BANCO PAN S.A RECORRIDO(A): MAURA VIANA DE SOUZA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A ACIONANTE.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS COM A ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE AUTORA.

COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC).

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Em sede de exordial, a parte autora alega que foi surpreendida com a contratação de empréstimo na modalidade RMC.

Aduz que nunca realizou a contratação.

O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela acionada, com base no art. 488, do CPC.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8005077-64.2018.8.05.0014; 8001565-62.2019.8.05.0168; 8001001-52.2019.8.05.0049.

O inconformismo da recorrente merece prosperar.

Constata-se que a acionante nega as contratações, pretendendo, portanto, a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, de modo que basta à parte ré a comprovação da sua existência para obstar a procedência da pretensão autoral.

No caso em tela, a acionada logrou êxito em provar que, de fato, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo objeto dos autos de forma válida e legal, tendo em vista que o demandado juntou aos autos cópia do negócio jurídico firmado com a parte acionante devidamente assinado eletronicamente, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC).

Vê-se, portanto, que o negócio jurídico de fato foi realizado, não havendo razão lógica para a procedência dos pleitos da parte autora.

Assim, é de se reconhecer o abuso do direito de petição, a partir do momento em que a parte autora ingressa com ação indenizatória, sem qualquer razoável lastro probatório que se espera de uma ação judicial, não havendo razões para prosperar a indenização pretendida.

Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar.

Por fim, destaque-se que a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, através da edição da Súmula nº 42, solidificou o entendimento no sentido da configuração de litigância de má-fé quando a parte autora nega a contratação e, no decorrer do processo, é comprovada a regularização desta, nos termos dispostos abaixo: Súmula nº 42 – “é indicativo de litigância de má-fé, a negativa pelo autor de contratação de empréstimo consignado, quando restar provado no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização de seu numerário.” Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO DA ACIONADA, para julgar improcedente a demanda.

Diante do resultado, sem custas e honorários.

Condeno, de ofício, a parte autora ao pagamento de multa processual de 5% sobre o valor da causa ante o reconhecimento da litigância de má-fé.

Ademais, registro que a concessão da assistência judiciária gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na exegese do art. 98, §4º, do CPC. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS
30/11/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:38

Juntada de Petição de contra-razões
21/10/2023 12:32

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO DE MORAIS em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 10:10

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO DE MORAIS em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:38

Juntada de Petição de recurso inominado
13/10/2023 21:40

Conclusos para despacho
05/10/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:28

Publicado Intimação em 02/10/2023.
03/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2023 11:56

Embargos de declaração não acolhidos
02/09/2023 19:13

Decorrido prazo de MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023 19:13

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO DE MORAIS em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023 00:36

Decorrido prazo de RENATA AMOEDO CAVALCANTE em 24/08/2023 23:59.
02/09/2023 00:36

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/08/2023 23:59.
02/09/2023 00:36

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO DE MORAIS em 24/08/2023 23:59.
01/09/2023 11:16

Conclusos para julgamento
01/09/2023 11:16

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:57

Decorrido prazo de MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 19:02

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 05:10

Publicado Intimação em 08/08/2023.
09/08/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 11:45

Expedição de intimação.
03/08/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 09:05

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
27/07/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 19:21

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 14:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/06/2023 03:00

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO DE MORAIS em 07/06/2023 23:59.
25/06/2023 03:00

Decorrido prazo de MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS em 07/06/2023 23:59.
03/06/2023 21:57

Publicado Intimação em 23/05/2023.
03/06/2023 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
22/05/2023 09:46

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:45

Expedição de intimação.
22/05/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:19

Inclusão no Juízo 100% Digital
11/05/2023 15:19

Audiência Conciliação designada para 27/07/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
11/05/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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