05/05/2025 13:01

Conclusos para decisão
05/05/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:38

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:17

Conclusos para despacho
11/12/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 8003889-45.2024.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Autor: Ana Rita Lima De Jesus Advogado: Milena Correia Silva (OAB:BA54960) Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003889-45.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: ANA RITA LIMA DE JESUS Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO A princípio, é necessário esclarecer que o procedimento de repactuação de dívidas/superendividamento foi um mecanismo processual criado para beneficiar o consumidor superendividado que não consegue pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial.

Todavia, não é facultado ao devedor a escolha de como será realizado o pagamento, ou seja, o plano de pagamento das dívidas não fica ao alvedrio do devedor.

Em verdade, a própria Lei previu os requisitos para que o consumidor pudesse se beneficiar com o referido procedimento.

Além de respeitar ao mínimo existencial, a proposta de plano de pagamento deve ser apresentada com o prazo máximo de 5 anos, contendo as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas e a liquidação total da dívida, isto é, o plano de pagamento, apesar de poder conter medidas de temporização e atenuação dos encargos, deve assegurar o valor do principal devido, de modo que o devedor não tem o poder de escolher como e quanto quer pagar.

Ademais, o processo de repactuação de dívidas/superendividamento deve estar estritamente relacionada com a preservação do mínimo existencial, o qual é regulamentado pelo Decreto n. 11.150 de 26 de julho de 2022, em seu artigo 3º alterado pelo Decreto n. 11.567 de 19 de junho de 2023, a seguir descrito: “Art. 1º O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” Saliento que o valor estabelecido como mínimo existencial, fixado com base no salário-mínimo de 2023, além de ser objeto de correção para o ano de 2024, no qual este foi reajustado para R$1.412,00, serve como parâmetro do trabalhador assalariado que o percebe.

Para aqueles que recebem valores acima, deve-se proceder à equivalência percentual (45,45%) nos seus vencimentos, descontados apenas os descontos oficiais (previdência e imposto de renda).

No caso, aparentemente, a autora pretende adotar o procedimento de repactuação de dívidas/ superendividamento, uma vez que apresentou plano de pagamento.

Todavia, fica evidente que sua pretensão é resguardar 70% dos seus vencimentos, em flagrante equívoco com o percentual do mínimo existencial definido por decreto.

Além disso, do contracheque autoral colacionado, fica evidente que não há violação ao mínimo existencial.

Portanto, determino a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a ausência do interesse de agir, uma vez que não há o preenchimento dos requisitos legais exigidos, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Jacobina/BA, data da assinatura digital.

Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
22/11/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 01:34

Decorrido prazo de ANA RITA LIMA DE JESUS em 25/09/2024 23:59.
04/10/2024 08:23

Conclusos para despacho
05/09/2024 03:50

Publicado Despacho em 04/09/2024.
05/09/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:14

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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