TJBA - 8000390-65.2015.8.05.0041

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Campo Formoso

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Polo Ativo

Partes

MARIA DOS ANJOS

CPF *29.***.*34-02

Advogados

ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA

OAB: 41236/BA

CPF *72.***.*08-53

DEBORA TALITA MINEIRO DE ASSIS

OAB: 36713/BA

CPF *32.***.*28-02

Polo Passivo

Partes

ZEFINHA DOS ANJOS

CPF *63.***.*48-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 10:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2025 09:07

    Expedição de Edital.

  • 26/02/2025 09:36

    Expedição de intimação.

  • 26/02/2025 09:36

    Expedição de Edital.

  • 12/02/2025 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000390-65.2015.8.05.0041 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Campo Formoso Requerente: Maria Dos Anjos Advogado: Rosy Cleide Cardoso Santana (OAB:BA41236) Advogado: Debora Talita Mineiro De Assis (OAB:BA36713) Interessado: Zefinha Dos Anjos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000390-65.2015.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS Advogado(s): ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA registrado(a) civilmente como ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA (OAB:BA41236), DEBORA TALITA MINEIRO DE ASSIS (OAB:BA36713) INTERESSADO: ZEFINHA DOS ANJOS Advogado(s): SENTENÇA

    Vistos.

    MARIA DOS ANJOS, já qualificada nos presentes autos de Interdição e Curatela que move em face de ZEFINHA DOS ANJOS, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos modificativos, alegando a existência de omissão/contradição na sentença prolatada no ID 365169470.

    Parecer do Ministério Público pelo acolhimento dos Embargos. É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Os embargos são tempestivos, pois obedecido o lapso temporal legal, devendo, portanto, ser conhecidos.

    Os Embargos de Declaração, segundo o ordenamento jurídico pátrio e a melhor doutrina, consistem em espécie recursal que visa o esclarecimento ou integração da sentença, tendo como objetivo apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador.

    O embargante alega a existência de contradição na sentença embargada, uma vez que a r. decisão não apreciou a petição ID 362438705, notadamente quanto a interdição da requerida e a nomeação da requerente como sua curadora e a decisão proferida deveria ser reformulada corrigindo esta contradição.

    Analisando-se os autos, portanto, o acolhimento destes é medida que se impõe.

    A documentação acostada aos autos evidencia o nítido equívoco na prolação da decisão.

    Sendo assim, acolho os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, para o fim de suprimir a contradição apontada quanto ao julgamento dos pedidos, DECRETANDO A INTERDIÇÃO de ZEFINHA DOS ANJOS, limitando a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III do Código Civil Pátrio, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, e de acordo com o artigo 1.775, § 1º do mesmo diploma, nomeando como sua Curadora, MARIA DE JESUS DOS SANTOS.

    Em obediência ao disposto no artigo 755 do NCPC e do Artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a escrivania a presente no Registro Civil e publique-a no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, assim como na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.

    Atribuo a presente FORÇA DE MANDADO de INSCRIÇÃO, devendo ser oficiado ao Cartório do Registro Civil da Comarca onde foi registrado o nascimento do interditado, para a devida averbação, encaminhando-se, para tanto, fotocópia constante dos autos da certidão de nascimento ou da carteira de identidade do interditado.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, INTIME-SE a curadora para prestar compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, no prazo de cinco dias, conforme disposição do artigo 759, da Lei Processual Civil, advertindo-a a observar o que dispõem os artigos 1.755 e seguintes do Código Civil.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.

    R.

    I, procedam-se as comunicações necessárias, arquivando os autos, após o trânsito em julgado.

    Campo Formoso/BA, em data da assinatura digital.

    MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito Titular

  • 22/11/2024 12:34

    Expedição de intimação.

  • 22/11/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 09:51

    Expedição de intimação.

  • 19/11/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 11:10

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 09/08/2024 17:51

    Expedição de intimação.

  • 30/07/2024 17:27

    Expedição de citação.

  • 30/07/2024 17:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/06/2023 11:37

    Juntada de informação

  • 04/05/2023 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2023 23:57

    Decorrido prazo de ZEFINHA DOS ANJOS em 22/03/2023 23:59.

  • 27/04/2023 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2023 13:04

    Juntada de informação

  • 22/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 11:38

    Expedição de citação.

  • 15/03/2023 12:13

    Juntada de informação

  • 02/03/2023 15:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/03/2023 15:46

    Expedição de intimação.

  • 02/03/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 01:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 01:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/02/2023 17:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2023 14:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/02/2023 14:54

    Expedição de intimação.

  • 21/02/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

  • 15/02/2023 15:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/02/2023 09:49

    Expedição de intimação.

  • 08/02/2023 09:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/02/2023 09:47

    Expedição de intimação.

  • 08/02/2023 09:47

    Julgado procedente o pedido

  • 08/02/2023 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2023 09:44

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/02/2023 09:10 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO.

  • 30/01/2023 22:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 22:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/01/2023 08:55

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 26/01/2023 12:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2023 10:46

    Expedição de intimação.

  • 26/01/2023 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/01/2023 10:46

    Expedição de intimação.

  • 26/01/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 10:28

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/02/2023 09:10 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO.

  • 11/12/2022 12:37

    Expedição de intimação.

  • 11/12/2022 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 10:10

    Expedição de intimação.

  • 06/04/2022 06:13

    Decorrido prazo de CRAS em 05/04/2022 23:59.

  • 15/03/2022 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 13:25

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/03/2022 11:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2022 10:37

    Expedição de intimação.

  • 21/02/2022 14:11

    Expedição de intimação.

  • 21/02/2022 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2021 10:27

    Expedição de intimação.

  • 16/09/2021 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 11:38

    Expedição de intimação.

  • 01/09/2021 11:33

    Desentranhado o documento

  • 01/09/2021 11:29

    Expedição de intimação.

  • 01/09/2021 11:13

    Expedição de intimação.

  • 11/06/2021 12:07

    Expedição de intimação.

  • 11/06/2021 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 14:24

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2020 08:57

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 12:00

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 21/07/2020 11:52

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 23/05/2020 06:52

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/05/2020 23:59:59.

  • 11/05/2020 09:49

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 24/01/2020 14:37

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 15/11/2019 01:13

    Publicado Intimação em 11/11/2019.

  • 12/11/2019 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2019 14:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/11/2019 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2019 15:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/11/2019 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2019 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 11:10

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2019 15:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/10/2019 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 14:38

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 08:26

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2019 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2019 19:06

    Decorrido prazo de DEBORA TALITA MINEIRO DE ASSIS em 30/08/2019 23:59:59.

  • 01/09/2019 19:05

    Decorrido prazo de ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA em 29/08/2019 23:59:59.

  • 30/08/2019 23:13

    Publicado Intimação em 08/08/2019.

  • 07/08/2019 12:10

    Expedição de intimação.

  • 07/08/2019 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2019 15:20

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2019 05:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2017 11:12

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2017 09:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2017 22:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2017 22:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/05/2017 22:06

    Publicado Intimação em 10/11/2016.

  • 30/05/2017 22:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/05/2017 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2017 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/05/2017 10:54

    Expedição de ofício.

  • 12/05/2017 14:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2017 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2017 12:04

    Expedição de intimação.

  • 10/05/2017 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2017 00:29

    Decorrido prazo de ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA em 17/11/2016 23:59:59.

  • 10/10/2016 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2016 08:32

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2016 10:53

    Expedição de intimação de pauta.

  • 02/02/2016 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2015 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2015 16:01

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 16:01

    Audiência una cancelada para 05/10/2015 09:30.

  • 30/09/2015 14:36

    Audiência una designada para 05/10/2015 09:30.

  • 10/09/2015 14:18

    Expedição de intimação.

  • 04/09/2015 11:24

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 28/08/2015 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2015 16:19

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2015 16:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2015

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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