18/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/02/2025 12:21

Baixa Definitiva
18/02/2025 12:21

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 12:20

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de DIVANETE MARIA RODRIGUES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR LIMA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA CRUZ SOUZA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de DILSON DALMAR COSTA FILHO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de EVERALDO LIMA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de DERNEVAL PORTO BATISTA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ALEX LUIS REGO DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSIAS PEDRO BARBOSA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de WILSON DE SOUSA SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de WELLINGTON OLIVEIRA CARDOSO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DIAS SOARES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA CRUZ SOUSA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de EDMILSON DA SILVA DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de PAULO FERNANDES DE JESUS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de UELINTON DA PUREZA COUTO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA DA CRUZ em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de MANOEL FIGUEIREDO DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOMINGOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de NILTON DOS SANTOS BARBOSA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de LAZARO NUNES FIGUEIREDO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ARLINDO BARBOSA ASSUNCAO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de MAURINO DA SILVA LIMA em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 04:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0506259-43.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Divanete Maria Rodrigues Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Antonio Cesar Lima Da Silva Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Raimundo Ferreira Cruz Souza Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Dilson Dalmar Costa Filho Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Everaldo Lima Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Derneval Porto Batista Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Alex Luis Rego Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Josias Pedro Barbosa Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Wilson De Sousa Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Wellington Oliveira Cardoso Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Paulo Roberto Dias Soares Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Joao Batista Da Cruz Sousa Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Edmilson Da Silva De Oliveira Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Paulo Fernandes De Jesus Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Uelinton Da Pureza Couto Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Jorge Ferreira Da Cruz Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Manoel Figueiredo Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Paulo Cesar Domingos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Nilton Dos Santos Barbosa Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Lazaro Nunes Figueiredo Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Apelante: Arlindo Barbosa Assuncao Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Sergio Muniz Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Maurino Da Silva Lima Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506259-43.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DIVANETE MARIA RODRIGUES e outros (22) Advogado(s): RODRIGO VIANA PANZERI, TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL, LARISSA GUEDES MENEZES APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR SEM CITAÇÃO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 1º C/C § 3º, I, DO CPC.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM SENTENÇA E NÃO REVOGADO.

CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ART. 98, § 3º, DO CPC.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme o art. 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos.

No caso de improcedência liminar, sem citação, ainda que não arbitrados na sentença, é cabível a fixação de honorários na fase recursal. 2.

Em causas envolvendo a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o art. 85, § 3º, I, do CPC, sendo aplicável o percentual de 10% sobre o valor da causa, quando o valor não ultrapassar 200 salários-mínimos. 3.

Beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, têm a execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência suspensa até que se altere a situação de insuficiência de recursos. 4.

Agravo interno conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0506259-43.2017.8.05.0001, em que figuram como agravados DIVANETE MARIA RODRIGUES e outros (22), e como agravante, o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E LHE DAR PROVIMENTO, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, quedando suspensa a exigibilidade por razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.

Salvador, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador de Justiça 11
22/11/2024 01:11

Publicado Ementa em 22/11/2024.
22/11/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 13:40

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
19/11/2024 08:19

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
18/11/2024 16:57

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 16:40

Deliberado em sessão - julgado
29/10/2024 01:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:37

Incluído em pauta para 11/11/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
22/10/2024 00:37

Decorrido prazo de DIVANETE MARIA RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:41

Solicitado dia de julgamento
10/10/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de DIVANETE MARIA RODRIGUES em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR LIMA DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA CRUZ SOUZA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de DILSON DALMAR COSTA FILHO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de EVERALDO LIMA DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de DERNEVAL PORTO BATISTA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ALEX LUIS REGO DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSIAS PEDRO BARBOSA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de WILSON DE SOUSA SANTOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de WELLINGTON OLIVEIRA CARDOSO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DIAS SOARES em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA CRUZ SOUSA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de EDMILSON DA SILVA DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de PAULO FERNANDES DE JESUS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de UELINTON DA PUREZA COUTO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA DA CRUZ em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MANOEL FIGUEIREDO DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOMINGOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de NILTON DOS SANTOS BARBOSA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ARLINDO BARBOSA ASSUNCAO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MAURINO DA SILVA LIMA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:38

Conclusos #Não preenchido#
04/10/2024 15:04

Juntada de Petição de contra-razões
04/10/2024 08:38

Juntada de Petição de contra-razões
03/10/2024 01:37

Expedição de Certidão.
28/09/2024 08:21

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.
28/09/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:21

Cominicação eletrônica
26/09/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 08:49

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
26/09/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:29

Expedição de Certidão.
13/09/2024 05:40

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 10:15

Conhecido o recurso de ALEX LUIS REGO DOS SANTOS - CPF: *66.***.*39-72 (APELANTE) e não-provido
14/08/2024 17:16

Conclusos #Não preenchido#
14/08/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de MAURINO DA SILVA LIMA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de ARLINDO BARBOSA ASSUNCAO em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de LAZARO NUNES FIGUEIREDO em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de NILTON DOS SANTOS BARBOSA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOMINGOS em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de MANOEL FIGUEIREDO DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA DA CRUZ em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de UELINTON DA PUREZA COUTO em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de PAULO FERNANDES DE JESUS SANTOS em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de EDMILSON DA SILVA DE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA CRUZ SOUSA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DIAS SOARES em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de WELLINGTON OLIVEIRA CARDOSO em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de WILSON DE SOUSA SANTOS em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de JOSIAS PEDRO BARBOSA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de ALEX LUIS REGO DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de DERNEVAL PORTO BATISTA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Decorrido prazo de EVERALDO LIMA DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:21

Decorrido prazo de DILSON DALMAR COSTA FILHO em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA CRUZ SOUZA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR LIMA DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:21

Decorrido prazo de DIVANETE MARIA RODRIGUES em 26/01/2023 23:59.
21/12/2022 22:09

Publicado Decisão em 23/11/2022.
21/12/2022 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
01/12/2022 15:07

Expedição de Certidão.
22/11/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2022 09:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
23/08/2022 09:40

Conclusos #Não preenchido#
23/08/2022 09:40

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:33

Expedição de Certidão.
22/08/2022 14:37

Recebidos os autos
22/08/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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