TJBA - 0409094-35.2013.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:13
Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.
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01/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
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31/07/2025 17:21
Juntada de Certidão
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30/07/2025 17:23
Comunicação eletrônica
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30/07/2025 17:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 87356461
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30/07/2025 17:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/07/2025 22:23
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
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08/07/2025 04:32
Publicado Decisão em 08/07/2025.
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08/07/2025 04:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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07/07/2025 11:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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04/07/2025 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/07/2025 10:04
Conhecido o recurso de BANCO ITAU SA - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
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14/04/2025 08:39
Conclusos #Não preenchido#
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12/04/2025 01:35
Decorrido prazo de ISRAEL DE JESUS SOARES em 11/04/2025 23:59.
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21/03/2025 04:10
Publicado Decisão em 21/03/2025.
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21/03/2025 04:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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20/03/2025 15:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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19/03/2025 16:54
Não conhecido o recurso de ISRAEL DE JESUS SOARES - CPF: *34.***.*27-09 (APELANTE)
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23/01/2025 09:30
Conclusos #Não preenchido#
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23/01/2025 09:29
Decorrido prazo de ISRAEL DE JESUS SOARES - CPF: *34.***.*27-09 (APELANTE) em 23/01/2025.
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22/01/2025 00:07
Decorrido prazo de ISRAEL DE JESUS SOARES em 21/01/2025 23:59.
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 0409094-35.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Israel De Jesus Soares Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670-A) Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli (OAB:BA33975-S) Apelado: Banco Itau Sa Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Apelante: Banco Itau Sa Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Apelante: Israel De Jesus Soares Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670-A) Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli (OAB:BA33975-S) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0409094-35.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO ITAU SA e outros Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998-A), ALINE PASSOS SILVA PIZZANI (OAB:BA28670-A), ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB:BA33975-S) APELADO: ISRAEL DE JESUS SOARES e outros Advogado(s): ALINE PASSOS SILVA PIZZANI (OAB:BA28670-A), ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB:BA33975-S), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998-A) DESPACHO Israel de Jesus Soares interpôs recurso de apelação contra sentença, de ID 68678765, proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Consumo de Salvador que, nos autos da ação revisional, por si ajuizada em face do Banco Itaucard S.A, julgou procedente em parte a ação para “determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, objeto do feito, desde a data do financiamento, declarando nulas as cláusulas que versem sobre o valor dos juros remuneratórios, aplicando-se o percentual relativo à taxa média praticada no mercado à época da contratação, ou seja, 1,16% ao mês (10 de junho de 2010)”.
Determinou a restituição/devolução do que foi pago a maior pelo autor, se constatado saldo, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pela variação mensal do INPC.
Diante da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.
O Apelante, em suas razões recursais (ID 68678844) insurgiu-se, exclusivamente, contra a fixação dos honorários sucumbenciais, pugnando pela sua majoração.
O Recorrente na petição da apelação informou não ter recolhido o preparo recursal, por estar amparado sob o pálio da justiça gratuita.
Ocorre que a gratuidade judiciária constitui benefício de natureza estritamente pessoal, conforme se infere da redação do artigo 10 da Lei nº 1.060/1950.
Nesse contexto, considerando que o presente recurso de apelação foi interposto exclusivamente para discutir a questão atinente aos honorários advocatícios, conclui-se que o benefício da gratuidade concedido à parte litigante não se estende ao advogado.
O Código de Processo Civil de 2015, expressamente, no §5º do artigo 99, estabelece que o recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais fixados a favor do advogado do beneficiário da gratuidade, está sujeito ao preparo, demonstrando, desta forma, o caráter pessoal do benefício.
Desta forma, não se estendendo o benefício da gratuidade ao advogado/recorrente, determino a intimação do patrono da parte Apelante- ISRAEL DE JESUS SOARES para, no prazo de 05(cinco) dias, sanar o vício efetuando o preparo do recurso em dobro, sob pena de inadmissibilidade do apelo por deserção, com base no parágrafo único do artigo 932, c/c o artigo 1.007, ambos do CPC-2015.
Publique-se e intime-se.
Salvador/BA, 11 de dezembro de 2024.
Desa.
Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 7 -
13/12/2024 01:36
Publicado Despacho em 13/12/2024.
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13/12/2024 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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12/12/2024 14:10
Juntada de Certidão
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11/12/2024 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 09:31
Conclusos #Não preenchido#
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04/09/2024 09:31
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 18:10
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 17:47
Recebidos os autos
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03/09/2024 17:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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