14/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 19:56

Expedição de despacho.
23/01/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:20

Conclusos para decisão
30/05/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
23/05/2024 11:40

Expedição de Mandado.
03/02/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
08/12/2023 03:42

Publicado Despacho em 07/12/2023.
08/12/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8005904-94.2021.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Estado Da Bahia Executado: A S Nunes Dos Santos - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 8005904-94.2021.8.05.0103 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: A S NUNES DOS SANTOS - ME Vistos, etc.

CITE-SE a parte executada, para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos indicados na CDA, assim como, de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (artigo 8º, Lei n. 6.830/80).

INFORME-SE à parte executada sobre os seguintes pontos: a) em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, poderá: “I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.” (artigo 9°, Lei n.º 6.830/80); b) se não ocorrer o pagamento nem for garantida a execução, nos termos acima indicados, a penhora poderá recair em qualquer de seus bens, salvo os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (artigo 10, Lei n.º 6.830/80); c) a penhora e o arresto deverão obedecer à seguinte ordem: “I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenha cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.” (artigo 11, Lei n.º 6.830/80); e d) feita a penhora fica a parte executada intimada para apresentar embargos no prazo de trinta dias, sob pena do prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos.

Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge.

Tendo em vista a efetividade da citação através de Oficial de Justiça e a não existência de óbice legal para a realização da mesma, determino a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO.

Acaso conste da parte executada ou responsável(is) tributário(s) endereço em outra Comarca, desde já fica determinada a expedição de carta(s) precatória(s) com a finalidade de citação do(s) executado(s).

Dou a este, força de ofício, carta e mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, 28 de setembro de 2023.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
05/12/2023 19:23

Expedição de despacho.
05/12/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 14:10

Conclusos para despacho
20/08/2021 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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