25/03/2025 20:38

Decorrido prazo de VALTER DANTAS LEITE em 06/02/2025 23:59.
25/03/2025 20:38

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/02/2025 23:59.
25/03/2025 20:38

Decorrido prazo de PH TERRAPLANAGEM - EIRELI - EPP em 06/02/2025 23:59.
25/03/2025 17:28

Conclusos para despacho
09/02/2025 11:05

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN em 06/02/2025 23:59.
02/01/2025 00:30

Publicado Despacho em 17/12/2024.
02/01/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
18/12/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8007106-41.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Valter Dantas Leite Advogado: Anna Carolina Rocha Sammarro (OAB:BA61632) Advogado: Mariana Ibrahim Lomi Ferreira (OAB:BA50564) Reu: Ph Terraplanagem - Eireli - Epp Advogado: Paulo Henrique Das Fontes (OAB:SP176251) Reu: Concessionaria Litoral Norte S/a - Cln Advogado: Iracema Macedo Santana De Souza Neta (OAB:BA22165) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Vanessa Kruschewsky De Meirelles Boulhosa (OAB:BA76252) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8007106-41.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR: VALTER DANTAS LEITE REU: PH TERRAPLANAGEM - EIRELI - EPP, CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN Este despacho engloba os processos 8008246-13.2020.8.05.0039, 8008250-50.2020.8.05.0039, 8007106-41.2020.8.05.0039.

Vistos, etc.

Processo 8008246-13.2020.8.05.0039 Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por VALMAR CARMO LEITE em desfavor da PH TERRAPLANAGEM - EIRELI e CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN.

Decisão no ID93959424, indefere a tutela de urgência.

Contestação da ré PH TERRAPLANAGEM - EIRELI no ID116688694, pugna pela denunciação da lide à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Réplica no ID96227386.

Contestação da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS no ID156170078.

Réplica no ID168474370.

Contestação da ré CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN no ID198419499, argui preliminar de ilegitimidade passiva, pugna pela denunciação da lide à empresa TOKIO MARINE SEGURADORA S.A..

Réplica no ID272183046.

Processo 8008250-50.2020.8.05.0039 Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por MATHEUS CARMO LEITE em desfavor da PH TERRAPLANAGEM - EIRELI e CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN.

Decisão no ID93960213, indefere a tutela de urgência.

Contestação da ré PH TERRAPLANAGEM - EIRELI no ID119451177, pugna pela denunciação da lide à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Réplica no ID127554627.

Contestação da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS no ID141296784.

Réplica no ID149746159.

Contestação da ré CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN no ID182104611, argui preliminar de ilegitimidade passiva, pugna pela denunciação da lide à empresa TOKIO MARINE SEGURADORA S.A..

Réplica no ID190774135.

Processo 8007106-41.2020.8.05.0039 Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por VALTER DANTAS LEITE em desfavor da PH TERRAPLANAGEM - EIRELI e CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN.

Decisão no ID100070792, indefere a tutela de urgência.

Contestação da ré PH TERRAPLANAGEM - EIRELI no ID111958498, pugna pela denunciação da lide à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Réplica no ID127537831.

Contestação da ré CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN no ID331741079, argui preliminar de ilegitimidade passiva, pugna pela denunciação da lide à empresa TOKIO MARINE SEGURADORA S.A..

Réplica no ID359187937.

Contestação da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS no ID422051440.

Vieram os autos conclusos em conjunto.

Inicialmente, considerando o ingresso voluntário da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS nos processos, já tendo apresentado defesa nos três processos, bem assim, considerando a ausência de oposição das partes, determino a inclusão da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS no polo passivo da ação junto ao sistema PJe.

Passo à análise das preliminares aventadas nas defesas.

No que concerne à pretendida denunciação da lide da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. requerida pela ré CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN, rejeito-a, primeiramente, por conta da sua atual e pacificamente aceita condição de facultatividade, vez que o art.125 do CPC não estabelece sua obrigatoriedade, o que implica na conservação de eventual direito material de regresso, fato ratificado pelo Parágrafo Primeiro do citado artigo.

Ademais, o já citado art.125 do Código de Processo Civil “admite” as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação “II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Ocorre que doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440).

Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro (STJ.

REsp 1180261; Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010).

Vejamos o julgado: “AGRAVO REGIMENTAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

ART. 70, INCISO III, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO OBRIGATORIEDADE. 1.

A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. 2.

Segundo a jurisprudência sólida do STJ, a denunciação da lide justificada no art. 70, inciso III, do CPC não é obrigatória, sua falta não gera a perda do direito de regresso e, ademais, é impertinente quando se busca simplesmente transferir a responsabilidade pelo bem litigioso ao denunciado. 3.

Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp: 26064 PR 2011/0090862-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014) No caso, seja pela facultatividade, porque não se trata de hipótese de intervenção obrigatória, seja porque capaz de inserir fato novo, seja porque a intenção do litisdenunciante é afastar sua própria responsabilidade, indefiro o pedido da denunciação.

No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN, entendo que se confunde com o mérito e juntamente com esse será apreciada.

Não há outras questões processuais pendentes, e os autos estão em ordem.

Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC.

Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando cientes de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide.

Registre-se que o ônus da prova seguirá o quanto previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Camaçari, 11 de janeiro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito
11/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 20:34

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2024 17:52

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 09:16

Publicado Decisão em 25/01/2024.
11/02/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
06/02/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 14:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/09/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 20:54

Decorrido prazo de VALTER DANTAS LEITE em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 12:41

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:04

Publicado Despacho em 30/05/2023.
12/06/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
29/05/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 13:38

Apensado ao processo 8008250-50.2020.8.05.0039
29/05/2023 13:37

Apensado ao processo 8008246-13.2020.8.05.0039
29/05/2023 10:49

Expedição de Mandado.
29/05/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:52

Juntada de Petição de réplica
06/12/2022 16:52

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 18:42

Conclusos para despacho
29/11/2022 18:42

Expedição de Mandado.
20/10/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:09

Mandado devolvido Positivamente
09/08/2022 18:49

Expedição de Mandado.
11/05/2022 06:31

Decorrido prazo de VALTER DANTAS LEITE em 10/05/2022 23:59.
18/04/2022 13:36

Juntada de Petição de réplica
17/04/2022 21:51

Publicado Despacho em 12/04/2022.
17/04/2022 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
17/04/2022 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
17/04/2022 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
17/04/2022 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
11/04/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 15:46

Expedição de citação.
16/03/2022 15:46

Expedição de Mandado.
16/03/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 10:56

Conclusos para despacho
30/08/2021 13:47

Juntada de Certidão
15/08/2021 01:22

Juntada de Petição de réplica
14/06/2021 15:04

Juntada de Petição de contestação
09/05/2021 01:05

Decorrido prazo de VALTER DANTAS LEITE em 07/05/2021 23:59.
06/05/2021 11:19

Juntada de Certidão
29/04/2021 20:54

Mandado devolvido Negativamente
27/04/2021 17:57

Expedição de citação.
27/04/2021 17:57

Expedição de Mandado.
18/04/2021 04:32

Publicado Decisão em 14/04/2021.
18/04/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2021
13/04/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2021 11:41

Conclusos para decisão
14/03/2021 07:39

Decorrido prazo de VALTER DANTAS LEITE em 08/03/2021 23:59.
24/02/2021 13:55

Publicado Despacho em 22/02/2021.
24/02/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
22/02/2021 21:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 20:54

Conclusos para decisão
07/02/2021 02:48

Decorrido prazo de VALTER DANTAS LEITE em 05/02/2021 23:59:59.
29/12/2020 13:40

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 03:00

Publicado Despacho em 14/12/2020.
10/12/2020 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2020 15:49

Conclusos para decisão
05/12/2020 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2020

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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