06/08/2024 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 01:15

Decorrido prazo de OTICA ERNESTO LTDA em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:08

Arquivado Provisoriamente
04/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:15

Publicado Decisão em 07/06/2024.
14/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:09

Expedição de decisão.
05/06/2024 14:53

Expedição de decisão.
18/02/2024 23:11

Decorrido prazo de OTICA ERNESTO LTDA em 15/02/2024 23:59.
31/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 18/12/2023.
31/12/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
15/12/2023 10:36

Expedição de decisão.
15/12/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0541215-22.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Otica Ernesto Ltda Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Sinesio Cyrino Da Costa Neto (OAB:BA36212) Terceiro Interessado: Cielo S.a.

Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0541215-22.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: OTICA ERNESTO LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Tendo em vista a certidão retro, a situação é de suspensão da Execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 (etapa prévia à possibilidade de eventual reconhecimento de prescrição intercorrente).

A prescrição intercorrente é verificada quando decorre o correspondente lapso temporal prescricional para a cobrança do título originário (cinco anos), que se inicia após o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito executivo, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF).

Acerca da forma e do momento em que se inicia tanto o sobrestamento como o lapso temporal da prescrição, o STJ assentou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, que 'O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução'.

Em continuidade, a mencionada Corte destacou que: 'Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), iniciasse automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente'.

Deste modo, restou assente que não caberá nem ao Juízo e nem ao Exequente a escolha do melhor momento para o início da contagem do prazo prescricional.

Então, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LE, ressalvada, claro, a obrigação de declaração, por esta Magistrada, da ocorrência da suspensão da execução, o que ora ocorre.

Ressalta-se que na hipótese de o Ente entender que o caso é de continuidade da cobrança deverá assim se manifestar, de modo fundamentado e mediante a produção e/ou indicação das provas respectivas, no prazo de dez (10) dias, vindo o processo para decisão.

Ainda, pontua-se que eventual silêncio será interpretado como aquiescência com a suspensão ora ordenada.

Vencido o prazo de um ano de suspensão, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos, caso a situação não se modifique.

Intime-se, pois, o Estado, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos efetivos à continuidade do procedimento executivo capazes de obstar o cômputo do prazo prescricional.

Finalmente, releva mencionar que decorrido o prazo prescricional de cinco anos (contado automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Tema 566 do STJ), caberá à Secretaria realizar o desarquivamento dos autos, intimando-se o Estado, por dez (10) dias, para dizer a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º).

Findo o prazo acima, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me conclusos para sentença.

Inclua-se em código próprio para acompanhamento do prazo anual de suspensão.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), 9 de fevereiro de 2023
06/12/2023 18:11

Expedição de decisão.
06/12/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 18:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/11/2023 14:38

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:34

Publicado Decisão em 23/05/2023.
05/07/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
26/06/2023 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/06/2023 23:59.
22/05/2023 15:48

Expedição de decisão.
22/05/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 15:48

Outras Decisões
16/05/2023 09:03

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:27

Expedição de decisão.
25/04/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 17:43

Expedição de despacho.
29/03/2023 17:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/03/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 16:33

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:33

Juntada de Certidão
05/02/2023 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
12/12/2022 17:53

Expedição de despacho.
06/12/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:01

Conclusos para decisão
30/11/2022 10:01

Juntada de Certidão
16/10/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/09/2022 00:00

Outras Decisões
01/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
31/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
31/08/2022 00:00

Petição
16/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
08/08/2022 00:00

Outras Decisões
03/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
29/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
29/07/2022 00:00

Expedição de documento
15/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
15/07/2022 00:00

Petição
01/04/2022 00:00

Expedição de documento
18/01/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
12/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
16/12/2021 00:00

Petição
05/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
13/10/2021 00:00

Mero expediente
07/10/2021 00:00

Reativação
07/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
07/10/2021 00:00

Documento
23/08/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
11/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/08/2021 00:00

Petição
13/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
19/05/2021 00:00

Mero expediente
18/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
13/05/2021 00:00

Petição
17/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
02/03/2021 00:00

Mero expediente
27/08/2019 00:00

Petição
01/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
25/06/2019 00:00

Desapensado
25/06/2019 00:00

Expedição de documento
13/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
18/02/2019 00:00

Petição
28/01/2019 00:00

Expedição de Carta
28/01/2019 00:00

Expedição de Carta
28/01/2019 00:00

Expedição de Carta
05/11/2018 00:00

Documento
05/09/2018 00:00

Expedição de documento
30/08/2018 00:00

Expedição de documento
05/04/2018 00:00

Publicação
02/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2018 00:00

Mero expediente
27/03/2018 00:00

Petição
08/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
06/03/2018 00:00

Petição
10/01/2018 00:00

Petição
10/01/2018 00:00

Petição
06/11/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
01/11/2017 00:00

Petição
02/02/2017 00:00

Publicação
31/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2017 00:00

Mero expediente
13/01/2017 00:00

Petição
07/12/2016 00:00

Concluso para Despacho
07/12/2016 00:00

Petição
07/12/2016 00:00

Documento
07/12/2016 00:00

Documento
23/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
18/11/2016 00:00

Publicação
16/11/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/11/2016 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/11/2016 00:00

Concluso para Sentença
01/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2016 00:00

Petição
05/10/2016 00:00

Expedição de Carta
05/10/2016 00:00

Expedição de Carta
05/10/2016 00:00

Expedição de Carta
26/09/2016 00:00

Expedição de documento
23/09/2016 00:00

Documento
22/08/2016 00:00

Bloqueio/penhora on line
19/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
19/08/2016 00:00

Expedição de documento
19/08/2016 00:00

Documento
17/08/2016 00:00

Documento
16/08/2016 00:00

Bloqueio/penhora on line
15/08/2016 00:00

Expedição de documento
15/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2016 00:00

Expedição de Carta
05/07/2016 00:00

Mero expediente
04/07/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
04/07/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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