12/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2025 14:40

Baixa Definitiva
12/03/2025 14:40

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 14:39

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA em 11/03/2025 23:59.
05/02/2025 00:38

Decorrido prazo de SUDINAIRA SANTOS NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:38

Decorrido prazo de SUDINAIRA SANTOS NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8000382-48.2017.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Sudinaira Santos Nascimento Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Apelado: Municipio De Teofilandia Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A) Apelante: Municipio De Teofilandia Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A) Apelado: Sudinaira Santos Nascimento Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000382-48.2017.8.05.0258 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SUDINAIRA SANTOS NASCIMENTO e outros Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS, JOAO PAULO DA SILVA MAIA APELADO: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA e outros Advogado(s):JOAO PAULO DA SILVA MAIA, ANTONIO JORGE FALCAO RIOS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DANO MORAL.

ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

O atraso no pagamento de verbas salariais, por si só, não enseja dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão que provoque abalo psicológico ao servidor. 3.

A jurisprudência do TJBA entende que o atraso eventual e pontual no pagamento de salários não configura dano moral, salvo se demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do servidor. 4.

A supressão parcial e pontual de verbas remuneratórias, não configura dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a prova do efetivo prejuízo. 5.

O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão com base nos elementos que lhe formaram o convencimento, conforme entendimento do STF (Tema 339) e STJ. 6.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração de nº 8000382-48.2017.8.05.0258, sendo embargante MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA e embargado SUDNAIRA SANTOS NASCIMENTO E OUTROS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto do Relator.

Sala das sessões, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
13/12/2024 04:38

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 12:43

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 21:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 19:07

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 18:45

Deliberado em sessão - julgado
12/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:52

Incluído em pauta para 03/12/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
12/11/2024 12:16

Solicitado dia de julgamento
01/10/2024 01:30

Decorrido prazo de SUDINAIRA SANTOS NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:30

Decorrido prazo de SUDINAIRA SANTOS NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:15

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2024 15:14

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:40

Juntada de Petição de contra-razões
18/09/2024 00:01

Decorrido prazo de SUDINAIRA SANTOS NASCIMENTO em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 06:24

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.
10/09/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:09

Cominicação eletrônica
06/09/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 14:25

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
31/08/2024 06:30

Publicado Ementa em 02/09/2024.
31/08/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 11:57

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA - CNPJ: 13.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido
28/08/2024 16:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA - CNPJ: 13.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido
27/08/2024 18:36

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 18:11

Deliberado em sessão - julgado
01/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:54

Incluído em pauta para 20/08/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
26/07/2024 14:01

Solicitado dia de julgamento
21/05/2024 14:07

Conclusos #Não preenchido#
21/05/2024 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:55

Recebidos os autos
21/05/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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