13/07/2025 06:20

Publicado Despacho em 03/07/2025.
13/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
07/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:43

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:39

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
19/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8013952-61.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Tocas Transporte Eireli Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341) Reu: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013952-61.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: TOCAS TRANSPORTE EIRELI Advogado(s): GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB:BA19341) REU: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida nos autos.

Verifico que, na verdade, o que pretende o embargante é a apresentação de tese que não foi anteriormente suscitada, e não sua integração, eis que não deixou a decisão de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia (omissão); não contêm incorreções internas no próprio julgado (erro material); nem contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis (contradição), apenas encerra entendimento diverso do trazido pelo Embargante.

Ocorre que não são os Embargos de Declaração a via adequada para a obtenção do pretendido, pois destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou a correção de erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, integralizando a decisão judicial, não sua reforma.

Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, para rejeitá-los, por entender que inexistiu o defeito apontado na decisão atacada, mantendo na íntegra a sentença de id. 448932856.

Por fim, advirto às partes que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) ensejará à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso de apelação/adesivo, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis; após que subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º).

No mais, id. 473162111, não é caso de homologação de acordo, que já foi objeto de homologação por outro juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as diligências e transitado em julgado, arquive-se, com baixa.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
09/12/2024 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 20:11

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 31/07/2024 23:59.
19/08/2024 10:24

Conclusos para julgamento
04/08/2024 13:21

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.
04/08/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
30/07/2024 14:49

Juntada de Petição de contra-razões
20/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 12:10

Julgado improcedente o pedido
14/09/2023 10:46

Conclusos para julgamento
09/08/2023 13:55

Juntada de Petição de réplica
10/06/2023 09:08

Publicado Decisão em 07/06/2023.
10/06/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
09/06/2023 18:54

Publicado Intimação em 07/06/2023.
09/06/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 13:52

Expedição de decisão.
06/06/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 13:52

Expedição de decisão.
06/06/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:32

Decorrido prazo de TOCAS TRANSPORTE EIRELI em 15/02/2023 23:59.
06/05/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/04/2023 23:59.
06/05/2023 00:59

Decorrido prazo de TOCAS TRANSPORTE EIRELI em 12/04/2023 23:59.
30/03/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 16:22

Expedição de decisão.
10/03/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
26/01/2023 01:19

Publicado Despacho em 24/01/2023.
26/01/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
21/01/2023 15:32

Conclusos para despacho
21/01/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2023 15:31

Expedição de despacho.
30/09/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 08:46

Expedição de despacho.
13/09/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:14

Inclusão no Juízo 100% Digital
02/09/2022 14:14

Conclusos para decisão
02/09/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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