TJBA - 0536072-86.2015.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Angelo Jeronimo e Silva Vita
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0536072-86.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Volkswagen S.a.
Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923-A) Advogado: Ricardo Meyer Perez (OAB:BA45069-A) Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586-A) Apelado: Maria Sueli Neri Oliveira Advogado: Ramon Cavalcante De Oliveira (OAB:SE4567-A) Apelado: Banco Volkswagen S.a.
Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586-A) Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923-A) Advogado: Ricardo Meyer Perez (OAB:BA45069-A) Apelante: Maria Sueli Neri Oliveira Advogado: Ramon Cavalcante De Oliveira (OAB:SE4567-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0536072-86.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e outros Advogado(s): EDUARDO FERRAZ PEREZ, ANDRE MEYER PINHEIRO, RICARDO MEYER PEREZ, RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA APELADO: MARIA SUELI NERI OLIVEIRA e outros Advogado(s):RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ANDRE MEYER PINHEIRO, EDUARDO FERRAZ PEREZ, RICARDO MEYER PEREZ ACORDÃO AGRAVO INTERNO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO.
LEGALIDADE.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1.
A capitalização de juros em contratos bancários é expressamente permitida por lei (art. 5º da MP 2.170-36, de 23/8/2001) e pacificamente aceita pela jurisprudência das cortes superiores, desde que haja previsão expressa em contrato. 2.
Em caso de sucumbência mínima, os honorários sucumbenciais devem ser pagos pela outra parte.
Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0536072-86.2015.8.05.0001, em que é agravante MARIA SUELI NERI OLIVEIRA e em que é agravado BANCO VOLKSWAGEN S/A.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.
Des.
ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator -
08/04/2022 13:04
Juntada de Petição de contra-razões
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01/04/2022 15:52
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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01/04/2022 15:52
Baixa Definitiva
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01/04/2022 15:52
Transitado em Julgado em 01/04/2022
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01/04/2022 15:51
Juntada de Certidão
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29/03/2022 05:45
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/03/2022 23:59.
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29/03/2022 05:45
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/03/2022 23:59.
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21/03/2022 11:28
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
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24/02/2022 08:37
Publicado Decisão em 24/02/2022.
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24/02/2022 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
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23/02/2022 16:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/02/2022 20:11
Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
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22/02/2022 13:18
Conclusos #Não preenchido#
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22/02/2022 13:17
Expedição de Certidão.
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18/02/2022 09:06
Expedição de Certidão.
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17/02/2022 16:26
Recebidos os autos
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17/02/2022 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2022
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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