27/03/2025 10:17

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/03/2025 10:17

Baixa Definitiva
27/03/2025 10:17

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 10:14

Transitado em Julgado em 11/03/2025
27/03/2025 10:12

Juntada de Informações
27/03/2025 10:10

Baixa Definitiva
27/03/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
05/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:38

Juntada de Certidão
25/12/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 18:19

Expedição de Certidão.
24/12/2024 02:30

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8002755-85.2016.8.05.0032 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Brumado Advogado: Maria Hortencia Pinheiro Do Nascimento (OAB:BA76423) Espólio: Municipio De Brumado Advogado: Maria Hortencia Pinheiro Do Nascimento (OAB:BA76423) Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Espólio: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8002755-85.2016.8.05.0032.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros (2) Advogado(s): MARIA HORTENCIA PINHEIRO DO NASCIMENTO ESPÓLIO: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.

Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.

O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.

A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF. 5.

Agravo Interno conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 8002755-85.2016.8.05.0032.3, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como Agravada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Salvador (BA), (data registrada eletronicamente).

Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA 2º Vice-Presidente Procurador de Justiça
19/12/2024 02:19

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 11:44

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA (ESPÓLIO) e não-provido
10/12/2024 14:58

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 10:11

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA (ESPÓLIO) e não-provido
09/12/2024 17:07

Deliberado em sessão - julgado
21/11/2024 02:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:28

Incluído em pauta para 02/12/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
07/11/2024 15:29

Solicitado dia de julgamento
05/11/2024 17:06

Conclusos #Não preenchido#
05/11/2024 17:06

Juntada de Certidão
09/10/2024 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.
26/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 22:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:13

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
15/08/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 01:30

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:53

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:09

Conclusos #Não preenchido#
29/07/2024 11:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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