TJBA - 0011064-43.2010.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DECISÃO 0011064-43.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Dejay Silva Dias Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Apelante: Marcos Celestino Santos Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Apelante: Clerialdo Pereira Rodrigues Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Apelante: Leonardo Gomes Silva Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Apelante: Eneas De Oliveira Amaral Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Apelante: Manoel Pereira Dos Santos Neto Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Apelante: Alex Sandro De Jesus Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Apelante: Aclinovaldo Anjos De Souza Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Apelante: Lanysson Paulinelli Rodrigues Advogado: Camila Costa Guimaraes Da Silva (OAB:BA39085-A) Advogado: Leonardo Anastacio Mascarenhas (OAB:BA27975-A) Advogado: Tecio Hugo Goncalves Rodrigues (OAB:BA35359-A) Advogado: Danilo Bastos De Souza (OAB:BA27524-A) Apelante: Alex Sandro De Jesus Advogado: Camila Costa Guimaraes Da Silva (OAB:BA39085-A) Advogado: Leonardo Anastacio Mascarenhas (OAB:BA27975-A) Advogado: Tecio Hugo Goncalves Rodrigues (OAB:BA35359-A) Advogado: Danilo Bastos De Souza (OAB:BA27524-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0011064-43.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTES: DEJAY SILVA DIAS e outros (9) Advogado(s): SAMUEL GUSMAO FERNANDES LOPES (OAB:BA34687-A), CAMILA COSTA GUIMARAES DA SILVA (OAB:BA39085-A), LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS (OAB:BA27975-A), TECIO HUGO GONCALVES RODRIGUES (OAB:BA35359-A), DANILO BASTOS DE SOUZA (OAB:BA27524-A), CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidou-se de Ação Ordinária proposta por DEJAY SILVA DIAS E OUTROS, Policiais Militares, contra o ESTADO DA BAHIA, objetivando a incidência, na GAP, do reajuste concedido no valor dos soldos, haja vista a determinação do art. 110, §3º, da Lei n.º7.990/01, tudo devidamente corrigido (id:22654909), tendo o Magistrado primevo julgado improcedentes os pedidos, condenando os Acionantes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), suspendendo, contudo, a exigibilidade, ante o disposto no art. 98, §3º, do CPC (id:22654925).

Irresignados, os Autores interpuseram Apelação, alegando que o decisum merece reforma, pois a remuneração recebida afrontou o disposto no art. 47, §1º, da Constituição Estadual da Bahia.

Argumentam que as Leis Estaduais nº 10.024/2006 e nº 10.558/2007 violam o dispositivo constitucional ao fixarem os soldos inferiores no mínimo legal, defendendo que o salário deveria ter sido ajustado, acompanhado dos mesmos percentuais de reajuste na GAP, cabendo o provimento dos pedidos constantes da exordial (ids:22654927, 22654931 e 22654940).

Em sede de contrarrazões, o Apelado rechaçou as teses (ids:22654930 e 22654935).

Os autos vieram a esta Segunda Instância, quando foi determinada a suspensão da tramitação da lide, em decorrência do tema do IRDR n.º2 (id:22654942).

Os autos foram virtualizados (id:23323421), tendo a lide permanecido paralisada até o julgamento do Incidente mencionado, com o respectivo trânsito (id:65941992).

Intimadas acerca do retorno da tramitação (id:65958496), algumas partes se pronunciaram (ids:66346841 e 70409826).

Assim, encontram-se os fólios conclusos para julgamento.

E o relatório.

Decido.

Exsurgem a tempestividade da insurgência, além do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecida.

Ab initio, mantenho a gratuidade de Justiça deferida na origem, pois evidenciados os requisitos autorizadores.

Outrossim, anuncio o julgamento monocrático do presente recurso, com fulcro no enunciado da Súmula nº. 568 do STJ: “Súmula 568.

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Tal posicionamento está respaldado no art. 932, IV e V, do CPC, que o permite, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes e a sua força normativa, garantindo-se, consequentemente, a celeridade processual.

Da mesma forma, o RITJ/BA, em seu art. 162, XVII e XVIII, dispõe que compete ao Relator: “Art. 162 – Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 09/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016). (…) XVII – negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; XVIII – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Logo, a matéria abordada já se encontra definida por esta Corte, em precedente judicial obrigatório (IRDR n.º02).

Versa a celeuma acerca do acerto, ou não, da sentença a quo que julgou improcedente o pedido autoral.

A insurgência não merece acolhimento.

Cediço que a Colenda Seção Cível de Direito Público deste Sodalício, quando do julgamento do IRDR n.º0006410-06.2016.8.05.0000 - Tema 2, assentou as seguintes teses: “I - A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia.”.

A propósito: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TEMA Nº 02/TJ/BA.

EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO.

PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP.

INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.

IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE.

ACOLHIMENTO DA OPINATIVO MINISTERIAL.

INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO.

MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS.

AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.

FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA.

TESE FIXADA.

JULGAMENTO DAS APELAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AUTORES.

REFORMA DAS SENTENÇAS. 1.

Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Estado da Bahia, a respeito da necessidade de majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, com base em previsão legislativa de revisão dos valores da GAP na mesma época e percentual, quando há reajuste do soldo dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 2.

De um lado, os autores sustentam que (i) o art. 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) impõe a revisão dos valores da gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual de reajuste do soldo; (ii) o art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009, ao alterar dispositivos do Estatuto dos PM/BA, determinou a incorporação de valores da GAP no soldo dos policiais, o que implicaria majoração do soldo e, com base no sobrecitado art. 110, §3º, demandaria revisão da GAP, o que não ocorreu, gerando prejuízo aos policiais. 3.

De outro campo, o ente público estadual (i) questiona a existência de reajuste, defendendo que a alteração legal promovida em 2009 somente incorporou ao soldo parte do valor da GAP, excluindo-os da própria gratificação, como forma de beneficiar os integrantes da corporação, garantindo majoração de vantagens remuneratórias e indenizatórias calculadas com base no soldo; (ii) aponta a constitucionalidade de tal deslocamento de valores entre parcelas que integram a remuneração; e (iii) afirma a revogação tácita da norma que constitui a causa de pedir dos autores, diante da revogação, pela Lei nº 10.962/2008, do texto do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, idêntico à previsão do art. 110, §3º da Lei Estadual nº 7.990/2001; (iv) bem como defende haver óbice legal ao pedido dos autores, por força do art. 9º da Lei nº 9.249/2005, bem como de ordem orçamentária (art. 169, §1º da Constituição) e pelos princípios da boa-fé objetiva e separação dos poderes. 4.

Aduzindo a existência dos requisitos legais à formação do IRDR, em especial a existência de mais de 700 (setecentas) ações com discussão semelhante, o Estado da Bahia pede a fixação de tese para os temas relativos à subsistência de norma jurídica que implicasse necessidade revisão da GAP quando houvesse majoração do soldo e quanto à existência, ou não, de aumento do soldo, quando há deslocamento de parcelas de gratificação para aquele; 5.

De fato, na Lei nº 7.145/1997, diploma legislativo que, dentre outras providências, estabeleceu a gratificação por atividade policial militar (GAP), foi revogada expressamente a previsão de que “os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”, por força do art. 33, da Lei nº 10. 962/2008, que revogou outros tantos dispositivos atinentes à legislação de interesse dos servidores públicos estaduais. 6.

Neste sentido, é possível vislumbrar a incompatibilidade entre a previsão de revisão automática da GAP no mesmo percentual e época de alteração do soldo, que era alvo de texto expresso também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 7.

De outra via, a mera transferência de valores de gratificação para o soldo não resulta em aumento de vencimentos que justificasse nova revisão da gratificação, pois há, aí, simples reestruturação do regime jurídico de pagamento, à luz dos precedentes do TJ/BA, do STJ, STF e da interpretação da própria legislação estadual pertinente à matéria. 8.

Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” 9.

Recursos paradigmas (processo-piloto) providos.

Sentenças reformadas. (TJ-BA – IRDR: 0006410-06.2016.8.05.0000, Relatora: MÁRCIA BORGES FARIA, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data do Julgamento: 11/04/2024, Data da Disponibilização no DJE: 08/05/2024).

Logo, considerando que a presente lide discute, justamente, a garantia de revisão dos valores da GAP, na mesma época e com idêntico percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar, na esteira da tese vinculante predita, evidente que a pretensão autoral é improcedente.

Inexistente dispositivo legal, quando do ajuizamento da presente demanda que amparasse o pleito revisional dos valores da GAP, tendo em vista a revogação tácita do art. 110, §3º, da Lei Estadual n.º 7.990/2001.

Destaque-se que a Lei Estadual nº 11.356/2009 incorporou parte dos valores da GAP ao soldo dos Policiais Militares, conforme aplicação da tese II assentada.

Gize-se que mesmo vigendo a aludida Lei, incabível falar em revisão da GAP, pois o ato normativo, apenas, readequou as parcelas remuneratórias, sem garantir qualquer aumento nos vencimentos dos servidores.

Não há de se olvidar que a norma inserta no art. 927, III, c/c art. 928, III, ambos do Codex, confere o status de precedente judicial obrigatório ao julgamento do IRDR nº. 0006410-06.2016.8.05.0000, com vinculante aplicação pelos órgãos fracionários deste Sodalício, em prol da segurança e estabilidade jurídicas.

Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo, MANTENDO a sentença de improcedência, por outros fundamentos, em aplicação à Tese do IRDR n.º02, e majoro a verba sucumbencial ao patamar de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de Justiça.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE – 2º Grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem, independentemente de nova conclusão.

Com base no princípio da instrumentalidade das formas, que simplifica a prática dos atos processuais, dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

P.I.C.

Salvador/BA, 10 de dezembro de 2024.

Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator