25/07/2025 12:42

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/07/2025 12:42

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:42

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 12:41

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:50

Decorrido prazo de HIDROTAM COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA. em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:50

Decorrido prazo de HIDROTAM COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA. em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:50

Decorrido prazo de HIDROTAM COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA. em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:50

Decorrido prazo de HIDROTAM COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA. em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Documento_1
10/05/2025 01:11

Publicado Ementa em 12/05/2025.
10/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
06/05/2025 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 22:06

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 20:43

Deliberado em sessão - julgado
27/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:22

Incluído em pauta para 22/04/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
26/03/2025 16:21

Solicitado dia de julgamento
14/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 13:56

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2025 11:39

Juntada de Petição de contra-razões
24/02/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:04

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
05/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 00:47

Decorrido prazo de HIDROTAM COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:47

Decorrido prazo de HIDROTAM COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:47

Decorrido prazo de HIDROTAM COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:11

Decorrido prazo de HIDROTAM COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA. em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:11

Decorrido prazo de HIDROTAM COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA. em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Documento_1
17/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 06:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 06:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Emílio Salomão Pinto Resedá EMENTA 8048499-89.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Hidrotam Comercio De Tubos E Conexoes Ltda.

Advogado: Mauro Gonzaga Alves Junior (OAB:SP283927-A) Advogado: Fernando Pereira Alqualo (OAB:SP276210-A) Apelante: Hidrotam Comercio De Tubos E Conexoes Ltda.

Advogado: Mauro Gonzaga Alves Junior (OAB:SP283927-A) Advogado: Fernando Pereira Alqualo (OAB:SP276210-A) Apelado: Hidrotam Comercio De Tubos E Conexoes Ltda.

Advogado: Fernando Pereira Alqualo (OAB:SP276210-A) Advogado: Mauro Gonzaga Alves Junior (OAB:SP283927-A) Apelado: Hidrotam Comercio De Tubos E Conexoes Ltda.

Advogado: Fernando Pereira Alqualo (OAB:SP276210-A) Advogado: Mauro Gonzaga Alves Junior (OAB:SP283927-A) Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8048499-89.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTES: HIDROTAM COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA.

E OUTROS (2) Advogados: FERNANDO PEREIRA ALQUALO, MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR APELADOS: ESTADO DA BAHIA E OUTROS (2) Advogados: FERNANDO PEREIRA ALQUALO, MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIFAL.

COBRANÇA.

LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022.

CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 3º.

PRODUÇÃO DE EFEITOS.

NOVENTA DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS RELATIVAS À ANTERIORIDADE ANUAL.

AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO TRIBUTÁRIA.

JULGAMENTO DA ADI 7066/STF.

EFEITO VINCULANTE.

SENTENÇA NESTE SENTIDO PROLATADA.

CONFORMIDADE.

JULGADO.

MANUTENÇÃO.

RECURSOS.

DESPROVIMENTO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelações simultâneas n. 8048499-89.2022.8.05.0001, em que figuram como demandantes os acima identificados.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO aos apelos, pelas razões adiante expostas.

Data registrada no sistema.
13/12/2024 02:02

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:02

Conhecido o recurso de HIDROTAM COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA. - CNPJ: 66.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
11/12/2024 10:06

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 18:38

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
18/11/2024 01:44

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:30

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
10/11/2024 09:43

Solicitado dia de julgamento
01/11/2024 07:26

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 19:48

Juntada de Petição de AC 8048499_89.2022.8.05.0001 PJe
31/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
28/10/2024 02:20

Expedição de Certidão.
28/10/2024 02:20

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 02:11

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
20/10/2024 02:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:35

Conclusos #Não preenchido#
14/10/2024 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:28

Recebidos os autos
14/10/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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