12/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2025 14:40

Baixa Definitiva
12/03/2025 14:40

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA em 11/03/2025 23:59.
05/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ROZIANE AGUIAR DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8000543-79.2016.8.05.0133 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Roziane Aguiar Dos Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A) Apelante: Municipio De Itaju Do Colonia Advogado: Leonardo Moreira Castro Chaves (OAB:BA28081-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000543-79.2016.8.05.0133 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA Advogado(s): LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES APELADO: ROZIANE AGUIAR DOS SANTOS Advogado(s):LUCAS LIMA TANAJURA * APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR MUNICIPAL.

PARCELA REMUNERATÓRIA.

MAGISTÉRIO.

PÓS-GRADUAÇÃO.

REQUISITO.

PREENCHIMENTO.

ADICIONAL.

INADIMPLÊNCIA.

MUNICÍPIO DE ITAJU DO COLÔNIA. ÔNUS DA PROVA.

PAGAMENTO.

INOCORRÊNCIA.

COBRANÇA.

PROCEDÊNCIA.

DANO MORAL.

CONDENAÇÃO.

AFASTAMENTO.

PRELIMINAR.

REJEIÇÃO.

SENTENÇA.

REFORMA PARCIAL.

I – Descabe falar em violação, pelo Judiciário, ao princípio da separação dos poderes e, portanto, em impossibilidade jurídica do pedido, quando o controle jurisdicional sobre a atuação do Executivo tem o propósito de garantir e tornar eficaz direito previsto no ordenamento jurídico.

PRELIMINAR REJEITADA II - O professor ou coordenador pedagógico, integrante da carreira do magistério do quadro de pessoal efetivo do Município de Itaju do Colônia, com titulação mínima em pós-graduação, faz jus, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei nº 512/2012, à percepção do acréscimo adicional remuneratório de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico.

III – A inexistência de comprovação do efetivo pagamento, pela Administração Pública, da referida parcela remuneratória, conduz à confirmação do capítulo sentencial de procedência da respectiva ação de cobrança.

IV - Esse inadimplemento, todavia, per si, não caracteriza a ocorrência do dano moral indenizável, se não houver a demonstração da efetiva repercussão na esfera íntima do credor, motivo da reforma parcial da sentença, para excluir o tópico que arbitrou a indenização correspondente.

RECURSO PROVIDO EM PARTE ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000543-79.2016.8.05.0133, da Comarca de Itororó, em que figuram como Apelante o MUNICIPIO DE ITAJÚ DO COLÔNIA e como Apelada ROZIANE AGUIAR DOS SANTOS.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora
13/12/2024 01:05

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 22:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA - CNPJ: 14.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
10/12/2024 12:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA - CNPJ: 14.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
09/12/2024 18:19

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:27

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
04/11/2024 14:54

Solicitado dia de julgamento
19/09/2024 15:16

Conclusos #Não preenchido#
19/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:10

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/09/2024 14:05

Recebidos os autos
19/09/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

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