30/07/2025 14:36

Baixa Definitiva
30/07/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:08

Juntada de Ofício
16/07/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:02

Juntada de Certidão
03/07/2025 21:17

Decorrido prazo de BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 21:16

Decorrido prazo de BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:27

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:42

Decorrido prazo de BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO SISTEMA SOLAR em 10/06/2025 23:59.
13/05/2025 01:51

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 12:10

Conhecido o recurso de BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO - CNPJ: 15.***.***/0011-59 (AGRAVANTE) e não-provido
08/05/2025 09:25

Conhecido o recurso de BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO - CNPJ: 15.***.***/0011-59 (AGRAVANTE) e não-provido
07/05/2025 15:55

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 15:39

Deliberado em sessão - julgado
03/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:14

Incluído em pauta para 28/04/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
03/04/2025 11:02

Solicitado dia de julgamento
18/02/2025 15:13

Conclusos #Não preenchido#
18/02/2025 15:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO SISTEMA SOLAR em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:08

Decorrido prazo de BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO em 11/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Emílio Salomão Pinto Resedá DECISÃO 8074087-33.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Economico S.

A.

Em Liquidacao Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116-A) Agravado: Condominio Sistema Solar Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8074087-33.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO ECONÔMICO S/A EM LIQUIDAÇÃO Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB:RJ 123116-A) AGRAVADO: CONDOMÍNIO SISTEMA SOLAR Advogado(s): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB:BA 28559-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, aviado pelo Banco Econômico S/A, em Liquidação, contra decisão do Juiz da 6ª Vara Cível desta Comarca, que, nos embargos à execução n. 8117005-49.2024.8.05.0001, manejados pelo aludido agravante, contra o agravado, Condomínio Sistema Solar, recebeu “os presentes Embargos à Execução, sem efeito suspensivo, haja vista que não foram atendidos os requisitos trazidos no art. 919, § 1°, do Digesto Procedimental”, conforme ID 470968860 daquele processo principal.

Sustenta o agravante, em síntese, a necessidade de reforma da medida, pois é parte ilegítima para a execução das cotas condominiais, desde que averbou, em 2021, junto à matrícula do imóvel o respectivo contrato de promessa de compra e venda do bem, a revelar ser da titularidade do comprador a responsabilidade pelos valores cobrados e, ademais disso, o agravado demandou, em 2012, contra a antiga possuidora do imóvel, a evidenciar que o bem estava ocupado por terceiros e serem estes os legitimados para a cobrança.

Afirma a presença dos requisitos para a suspensividade requestada aos embargos e a mitigação da imposição de garantia pelo art. 919, § 1º, do CPC, ante o relevo da fundamentação apresentada, vindo de enfatizar os riscos decorrentes da continuidade da execução e pugnar pelo provimento do agravo.

Para a impressão de suspensividade ao instrumental e antecipação da tutela recursal, necessária a demonstração da presença simultânea, na questão debatida, da probabilidade de provimento do recurso e da possibilidade da ocorrência de danos graves, de difícil ou impossível reparação ou ainda a constatação de riscos ao resultado útil do processo, a partir da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, consoante a disciplina dos arts. 995, parágrafo único e 1019, I, do CPC.

Do exame prefacial que se pode realizar no atual momento processual, não se vislumbra a conformação concomitante dos requisitos à suspensividade requerida, eis que, o art. 919, § 1º, do CPC, possibilita a aplicação de efeito suspensivo aos embargos à execução, se presentes os pressupostos para a tutela provisória, do art. 300, do CPC e somente se já garantida a execução, mas, tal garantia não foi prestada. É certo haver possibilidade de dispensa, de forma excepcional, conforme o entendimento jurisprudencial, inclusive aquele apresentado pelo recorrente na inicial recursal, mas para tanto há de sobressair o relevo da fundamentação apresentada, a significar a ausência de maiores dúvidas acerca da situação fática, enquanto, na espécie, os valores cobrados datam de 2013 e a promessa de compra e venda para terceiros, juntada à matrícula do imóvel, conferindo natureza real à negociação e exonerando a recorrente de diversas responsabilidades, somente ocorreu em 2021 e, apesar de afirmar a sabença do recorrido acerca da posse do imóvel por terceiros desde 2012, o que também o exoneraria da cobrança, tal afirmação carece de comprovação até porque a alegada antiga possuidora, de 2012, não é aquele promissário, comprador, da promessa averbada, em 2021.

Ademais de tudo isso, não demonstrou o recorrente de que forma a cobrança de pouco mais de R$ 20.000,00 pode trazer-lhe danos irreparáveis e graves, ante sua condição de instituição financeira, centenária e a superar processo liquidatório, entendendo-se na conformidade da doutrina de Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, para quem “o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação”. (Curso de direito processual civil, v. 2, 10ª ed, Ed.

Jus Podivm, 2015, p. 597).

Desta forma, faltante a garantia e requisito do art. 300, do CPC, sem condicionar o presente posicionamento ao deslinde meritório do agravo, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.

Intime-se o agravado para resposta a este instrumental, querendo, no prazo de Lei.

Imprima-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá Relator ESR01
19/12/2024 07:11

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 08:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2024 15:50

Conclusos #Não preenchido#
06/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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