18/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/07/2025 11:59

Baixa Definitiva
18/07/2025 11:59

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 11:58

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/06/2025 02:10

Publicado Ementa em 25/06/2025.
19/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 18:20

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 17:28

Deliberado em sessão - julgado
21/05/2025 17:30

Incluído em pauta para 09/06/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
20/05/2025 11:38

Solicitado dia de julgamento
12/02/2025 11:43

Decorrido prazo de GLEISON SALES DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:10

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:23

Decorrido prazo de GLEISON SALES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
21/01/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 14:27

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8128640-61.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Gleison Sales Dos Santos Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Apelante: Banco Bradesco Cartoes S.a.

Advogado: Andre Nieto Moya (OAB:SP235738-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8128640-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA APELADO: GLEISON SALES DOS SANTOS Advogado(s):ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

LIMITAÇÃO DOS JUROS PACTUADOS À MÉDIA DE MERCADO.

EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos da Súmula 530, do STJ “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” 2.

A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara, admitindo-se também sua cobrança se houver previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, consoante pacífico entendimento jurisprudencial.

Nesse contexto, tendo em mira que o contrato não foi apresentado, deve ser vedada a capitalização mensal dos juros. 3.

Ausente o contrato, afasta-se a cobrança da comissão de permanência, sendo facultado a cobrança dos demais encargos de mora. 4.

Reconhecida a abusividade das cláusulas, a repetição do indébito dos valores pagos a maior é consequência inafastável, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 5.

Apelação improvida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8128640-61.2023.8.05.0001, em que figura como Apelante BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e Apelado GLEISON SALES DOS SANTOS.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER NEGAR PROVIMENTO AO APELO e o fazem pelas razões adiante expostas.
19/12/2024 02:02

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:20

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
11/12/2024 14:49

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
02/12/2024 18:20

Juntada de Petição de certidão
02/12/2024 18:10

Juntada de Petição de certidão
02/12/2024 17:25

Deliberado em sessão - julgado
13/11/2024 17:46

Incluído em pauta para 25/11/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
07/11/2024 12:50

Solicitado dia de julgamento
31/07/2024 15:17

Conclusos #Não preenchido#
31/07/2024 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:50

Recebidos os autos
31/07/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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