30/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2025 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
22/07/2025 11:18

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:18

Expedição de intimação.
22/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:15

Expedição de intimação.
10/04/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:59

Expedição de sentença.
24/03/2025 13:59

Transitado em Julgado em 07/03/2025
21/03/2025 10:41

Expedição de sentença.
21/03/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:22

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.
05/02/2025 04:20

Decorrido prazo de CORBINIANO BRITO FREIRE em 04/02/2025 23:59.
07/01/2025 05:25

Publicado Sentença em 13/12/2024.
07/01/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8000960-49.2023.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Corbiniano Brito Freire Registrado(a) Civilmente Como Corbiniano Brito Freire Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000960-49.2023.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: CORBINIANO BRITO FREIRE registrado(a) civilmente como CORBINIANO BRITO FREIRE Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar que o réu calcule as horas ordinárias de trabalho através da aplicação do divisor de 200 horas mensais, com reflexo no cálculo das horas extras.

O embargante alega duas omissões na sentença: 1) Ausência de ressalva quanto à compensação de eventuais valores já pagos administrativamente, para evitar enriquecimento sem causa; 2) Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de sentença ilíquida, devendo a definição do percentual ocorrer apenas na liquidação.

O embargado apresentou contrarrazões, argumentando que: 1) A sentença já prevê apenas o pagamento das "diferenças" apuradas com base no novo coeficiente, o que naturalmente implica compensação dos valores pagos; 2) A fixação dos honorários é possível pois há valor líquido da causa (R$ 13.990,32) e o percentual respeita o mínimo legal. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Quanto à primeira alegação, não há omissão a ser sanada.

A sentença expressamente determinou o pagamento das "diferenças apuradas" considerando o novo coeficiente de 200 horas, o que por óbvio implica a dedução dos valores já pagos administrativamente.

Ademais, é princípio geral do direito a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), prescindindo de menção expressa.

No tocante aos honorários advocatícios, assiste razão ao embargante.

O STJ firmou entendimento de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios só deve ocorrer quando liquidado o julgado, conforme art. 85, § 4º, II do CPC.

No caso em tela, embora haja valor da causa definido, a sentença é ilíquida pois depende de cálculos complexos para apuração das diferenças devidas.

Assim, a fixação dos honorários deve ser postergada para a fase de liquidação.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para modificar a sentença no tocante aos honorários advocatícios, determinando que seu percentual seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC.

No mais, mantenho inalterada a sentença embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
10/12/2024 21:20

Expedição de sentença.
09/12/2024 19:54

Expedição de intimação.
09/12/2024 19:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/11/2024 13:38

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
13/09/2024 03:49

Decorrido prazo de ANA PATRICIA DANTAS LEAO em 12/09/2024 23:59.
03/09/2024 18:17

Publicado Intimação em 22/08/2024.
03/09/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
02/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:43

Expedição de intimação.
14/08/2024 10:38

Expedição de ato ordinatório.
14/08/2024 10:38

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:56

Decorrido prazo de CORBINIANO BRITO FREIRE em 11/12/2023 23:59.
24/01/2024 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2023 23:59.
26/11/2023 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
26/11/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2023
02/11/2023 03:05

Decorrido prazo de CORBINIANO BRITO FREIRE em 29/09/2023 23:59.
02/11/2023 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.
01/11/2023 09:00

Conclusos para julgamento
01/11/2023 09:00

Audiência Conciliação cancelada para 07/11/2023 09:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
01/11/2023 08:40

Conclusos para julgamento
01/11/2023 08:40

Expedição de ato ordinatório.
01/11/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 23:37

Publicado Intimação em 26/09/2023.
07/10/2023 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
25/09/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 05:20

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 09:23

Expedição de intimação.
15/09/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 09:20

Expedição de intimação.
15/09/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:19

Audiência Conciliação designada para 07/11/2023 09:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
06/09/2023 01:58

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 13:08

Expedição de intimação.
04/09/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:06

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:09

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:36

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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