20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0003543-86.2004.8.05.0250 Embargos À Execução Jurisdição: Simões Filho Embargante: Torrefacao Cafe Suave Ltda - Epp Advogado: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB:BA14470) Embargado: Ministerio Da Fazenda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA SENTENÇA Processo nº:0003543-86.2004.8.05.0250 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Autora: EMBARGANTE: TORREFACAO CAFE SUAVE LTDA - EPP Parte Ré: EMBARGADO: MINISTERIO DA FAZENDA Vistos etc..

De início, procedo o Cartório o apensamento dos presentes autos à Execução Fiscal de nº 0003541-19.2004.8.05.0250.

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por TORREFACAO CAFE SUAVE LTDA - EPP em face de UNIÃO FEDERAL visando a desconstituição do crédito tributário alvo da Execução Fiscal de nº 0003541-19.2004.8.05.0250.

Observando os autos, verifico que a Execução Fiscal atrelada ao feito foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão do cancelamento do débito, nos termos da Portaria Conjunta n. 05/2024, firmada pelo PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (AGU), a PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) e os PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DA BAHIA (TJBA) e DE SÃO PAULO (TJSP), - já estando inclusive arquivada, o que implica na perda do objeto e consequente extinção da presente demanda.

Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 26 da LEF (Lei n. 6.830/80) c/c art. 485, IV do CPC.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento do feito com as devidas baixas.

SIMõES FILHO, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente Valnei Mota Alves de Souza
17/12/2024 13:23

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:23

Expedição de sentença.
17/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/10/2024 19:09

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 04:37

Decorrido prazo de TORREFACAO CAFE SUAVE LTDA - EPP em 10/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:46

Decorrido prazo de TORREFACAO CAFE SUAVE LTDA - EPP em 10/09/2024 23:59.
22/09/2024 11:19

Publicado Sentença em 20/08/2024.
22/09/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 16:33

Expedição de sentença.
16/08/2024 14:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/12/2023 09:20

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:05

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 00:00

Expedição de documento
17/04/2022 00:00

Mandado
27/03/2022 00:00

Publicação
18/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
16/03/2022 00:00

Petição
24/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2021 00:00

Mero expediente
10/11/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/09/2016 00:00

Petição
14/09/2016 00:00

Petição
14/09/2016 00:00

Petição
14/09/2016 00:00

Petição
14/09/2016 00:00

Recebimento
19/09/2014 00:00

Recebimento
05/10/2012 00:00

Petição
04/10/2012 00:00

Recebimento
18/05/2012 11:41

Remessa
07/05/2012 17:15

Petição
04/05/2012 15:13

Remessa
04/11/2011 12:22

Petição
04/11/2011 12:03

Recebimento
19/10/2011 13:28

Entrega em carga/vista
30/09/2011 17:21

Remessa
05/07/2011 17:11

Remessa
13/04/2005 12:38

Juntada
28/12/2004 12:07

Autos - devolvidos ao cartorio
16/11/2004 10:00

Autos - vista faz. publica
08/11/2004 13:26

Processo autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2004

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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