TJBA - 0004587-02.2013.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 0004587-02.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Andre Luis Carvalho De Melo Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Representante/noticiante: Carlos Antonio Menezes Da Silva Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Representante/noticiante: Jose Cezar Perrone De Souza Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Representante/noticiante: Écio Marlon Souza Gusmão Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Representante/noticiante: Fernando Baqueiro Batista Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Representante/noticiante: Jarbas Antonio Do Vale Brasil Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Representante/noticiante: Paulo Marcos Amorim Cunha Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Representante/noticiante: Wagner Luiz Alves Ferreira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Litisconsorte: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0004587-02.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANDRE LUIS CARVALHO DE MELO e outros (7) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A) LITISCONSORTE: Secretário da Administração do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANDRE LUIS CARVALHO DE MELO E OUTROS objetivando que fossem suprimidos dos vencimentos dos impetrantes o desconto intitulado de limite constitucional, estabelecendo como teto o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Os impetrantes apresentaram manifestação (ID 70705325) afirmando que o ESTADO DA BAHIA não está cumprindo a ordem judicial, referente ao “Estorno Limite Constitucional Mensal” .
Neste sentido, determino a intimação do ESTADO DA BAHIA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre o quanto alegado pelos impetrantes, sob pena de ser aplicada multa diária, acaso constatado o descumprimento, a incidir sob o patrimônio do agente público que não está cumprindo a ordem judicial.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Após decorrido o prazo, tornem-se os autos conclusos.
Salvador, data registrada no sistema DES.
CÁSSIO MIRANDA Relator 04 -
02/08/2022 09:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para TITULARIDADE EM PROVIMENTO 4
-
02/08/2022 09:00
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 01:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2022 23:59.
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12/07/2022 01:34
Decorrido prazo de ANDRE LUIS CARVALHO DE MELO em 11/07/2022 23:59.
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12/07/2022 01:34
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO MENEZES DA SILVA em 11/07/2022 23:59.
-
12/07/2022 01:34
Decorrido prazo de Écio Marlon Souza Gusmão em 11/07/2022 23:59.
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12/07/2022 01:34
Decorrido prazo de JARBAS ANTONIO DO VALE BRASIL em 11/07/2022 23:59.
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12/07/2022 01:34
Decorrido prazo de JOSE CEZAR PERRONE DE SOUZA em 11/07/2022 23:59.
-
12/07/2022 01:34
Decorrido prazo de PAULO MARCOS AMORIM CUNHA em 11/07/2022 23:59.
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12/07/2022 01:34
Decorrido prazo de Fernando Baqueiro Batista em 11/07/2022 23:59.
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12/07/2022 01:34
Decorrido prazo de Secretário da Administração do Estado da Bahia em 11/07/2022 23:59.
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12/07/2022 01:34
Decorrido prazo de WAGNER LUIZ ALVES FERREIRA em 11/07/2022 23:59.
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03/06/2022 09:23
Publicado Intimação em 03/06/2022.
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03/06/2022 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
-
02/06/2022 15:52
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2021 18:11
Devolvidos os autos
-
27/08/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
25/08/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
11/03/2020 00:00
Petição
-
10/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/03/2020 00:00
Vista à PGE
-
05/03/2020 00:00
Vista à PGE
-
05/03/2020 00:00
Vista à PGE
-
05/03/2020 00:00
Vista à PGE
-
05/03/2020 00:00
Publicação
-
04/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
04/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
04/03/2020 00:00
Petição
-
04/03/2020 00:00
Petição
-
27/02/2020 00:00
Não-Provimento
-
14/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
12/02/2020 00:00
Julgado
-
04/02/2020 00:00
Publicação
-
19/12/2019 00:00
Inclusão em pauta
-
18/12/2019 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria de Câmara ou do Pleno
-
18/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
16/12/2019 00:00
Petição
-
16/12/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
14/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
-
14/08/2019 00:00
Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
-
20/02/2019 00:00
Recebido pela Seção de Recursos
-
18/02/2019 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
-
13/06/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
13/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
13/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
13/06/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
13/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
13/06/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
12/06/2018 00:00
Conclusão
-
12/06/2018 00:00
Petição
-
12/06/2018 00:00
Petição
-
11/06/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/06/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
11/06/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
11/06/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
06/06/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
29/05/2018 00:00
Publicação
-
14/05/2018 00:00
Petição
-
14/05/2018 00:00
Petição
-
14/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
03/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
03/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
03/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
28/03/2018 00:00
Expedição de Termo
-
28/03/2018 00:00
Recurso Especial
-
28/03/2018 00:00
Publicação
-
28/03/2018 00:00
Recurso Extraordinário
-
28/03/2018 00:00
Vista à PGE
-
27/03/2018 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria Epecial de Recursos
-
27/03/2018 00:00
Recebido do 2º Vice pela Secretaria de Câmara
-
27/03/2018 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria Epecial de Recursos
-
27/03/2018 00:00
Recebido do 2º Vice pela Secretaria de Câmara
-
27/03/2018 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria Epecial de Recursos
-
27/03/2018 00:00
Recebido do 2º Vice pela Secretaria de Câmara
-
27/08/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
27/08/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
27/08/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
27/07/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
27/07/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
27/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
27/07/2015 00:00
Conclusão
-
27/07/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
27/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
27/07/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
27/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
23/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
23/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
23/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
21/07/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
01/06/2015 00:00
Publicação
-
29/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
28/05/2015 00:00
Mero expediente
-
28/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/05/2015 00:00
Petição
-
26/05/2015 00:00
Petição
-
26/05/2015 00:00
Petição
-
26/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/05/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/05/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/05/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/05/2015 00:00
Petição
-
25/05/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/05/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/05/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/05/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/05/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/05/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/05/2015 00:00
Vista à PGE
-
15/05/2015 00:00
Vista à PGE
-
15/05/2015 00:00
Vista à PGE
-
15/05/2015 00:00
Publicação
-
14/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
13/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/05/2015 00:00
Mero expediente
-
26/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/03/2015 00:00
Petição
-
26/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/03/2015 00:00
Petição
-
26/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/03/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/03/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/03/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/03/2015 00:00
Vista à PGE
-
23/03/2015 00:00
Vista à PGE
-
23/03/2015 00:00
Vista à PGE
-
23/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
20/03/2015 00:00
Mero expediente
-
20/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/03/2015 00:00
Publicação
-
20/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/03/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
19/03/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
19/03/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
19/03/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
19/03/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
19/03/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
18/03/2015 00:00
Redistribuição por Sorteio
-
18/03/2015 00:00
Expedição de Termo
-
12/03/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
-
11/03/2015 00:00
Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
-
10/03/2015 00:00
Mero expediente
-
02/03/2015 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
02/03/2015 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
19/02/2015 00:00
Petição
-
19/02/2015 00:00
Petição
-
11/06/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
23/05/2014 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
23/05/2014 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
23/05/2014 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
11/02/2014 00:00
Conclusão
-
11/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
15/01/2014 00:00
Petição
-
15/01/2014 00:00
Petição
-
15/01/2014 00:00
Petição
-
15/01/2014 00:00
Petição
-
14/01/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/01/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/01/2014 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos
-
14/01/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/01/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
10/01/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
10/01/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
08/01/2014 00:00
Publicação
-
13/12/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
13/12/2013 00:00
Baixa Definitiva
-
13/12/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
13/12/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
13/12/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
13/12/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
13/12/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
13/12/2013 00:00
Ato ordinatório
-
12/12/2013 00:00
Petição
-
12/12/2013 00:00
Petição
-
12/12/2013 00:00
Petição
-
12/12/2013 00:00
Petição
-
10/12/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/12/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/12/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/12/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/12/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/12/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/12/2013 00:00
Publicação
-
29/11/2013 00:00
Vista à PGE
-
28/11/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
28/11/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
28/11/2013 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
28/11/2013 00:00
Segurança (Concessão)
-
28/11/2013 00:00
Julgado
-
25/11/2013 00:00
Publicação
-
20/11/2013 00:00
Baixa Definitiva
-
20/11/2013 00:00
Inclusão em pauta
-
19/11/2013 00:00
Petição
-
19/11/2013 00:00
Petição
-
18/10/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
18/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
18/09/2013 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
18/09/2013 00:00
Vista ao Advogado
-
18/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/09/2013 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
18/09/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/09/2013 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
18/09/2013 00:00
Petição
-
18/09/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/09/2013 00:00
Petição
-
18/09/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/09/2013 00:00
Publicação
-
16/09/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
16/09/2013 00:00
Publicação
-
13/09/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/09/2013 00:00
Mero expediente
-
13/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/08/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/08/2013 00:00
Petição
-
29/08/2013 00:00
Petição
-
29/08/2013 00:00
Petição
-
29/08/2013 00:00
Reativação
-
29/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/08/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/08/2013 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
29/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/08/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/08/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/08/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/08/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/08/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/08/2013 00:00
Publicação
-
26/08/2013 00:00
Publicação
-
23/08/2013 00:00
Vista à PGE
-
22/08/2013 00:00
Julgado
-
22/08/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
22/08/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
22/08/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
22/08/2013 00:00
Julgado
-
22/08/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
16/08/2013 00:00
Publicação
-
16/08/2013 00:00
Publicação
-
14/08/2013 00:00
Inclusão em pauta
-
14/08/2013 00:00
Inclusão em pauta
-
09/07/2013 00:00
Inclusão em pauta
-
09/07/2013 00:00
Inclusão em pauta
-
15/05/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
15/05/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
15/05/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
15/05/2013 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
15/05/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
13/05/2013 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
02/05/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/05/2013 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
02/05/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/05/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/05/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/05/2013 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
02/05/2013 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
02/05/2013 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
02/05/2013 00:00
Documento
-
30/04/2013 00:00
Publicação
-
29/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
29/04/2013 00:00
Petição
-
29/04/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
29/04/2013 00:00
Publicação
-
29/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
29/04/2013 00:00
Petição
-
26/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/04/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/04/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/04/2013 00:00
Mero expediente
-
23/04/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/04/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/04/2013 00:00
Petição
-
23/04/2013 00:00
Petição
-
23/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/04/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/04/2013 00:00
Petição
-
23/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/04/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/04/2013 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
16/04/2013 00:00
Publicação
-
15/04/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
15/04/2013 00:00
Expedição de Ofício
-
15/04/2013 00:00
Vista à PGE
-
13/04/2013 00:00
Decisão Cadastrada
-
12/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/04/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/04/2013 00:00
Liminar
-
27/03/2013 00:00
Publicação
-
26/03/2013 00:00
Recebido do SECOMGE
-
26/03/2013 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
25/03/2013 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2022
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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