18/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:53

Juntada de Ofício
18/07/2025 14:47

Expedição de Ofício.
18/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 05:25

Decorrido prazo de BRENO ARISTON BATISTA BISCARDE em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 22:50

Publicado Intimação em 09/06/2025.
03/07/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
10/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:50

Juntada de Petição de 8001329_96.2024.8.05.0213_ciência sentença extin
05/06/2025 11:19

Expedição de intimação.
05/06/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS - CPF: *47.***.*17-02 (AUTOR DO FATO)
20/05/2025 09:34

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:57

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:52

Juntada de Informações
15/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 01:15

Mandado devolvido Positivamente
14/01/2025 16:24

Juntada de Petição de informação de pagamento
17/12/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001329-96.2024.8.05.0213 Termo Circunstanciado Jurisdição: Ribeira Do Pombal Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Ribeira Do Pombal Autor Do Fato: Silvana Trindade Ferreira Dos Santos Advogado: Marcos Reis De Souza (OAB:BA69491) Autor Do Fato: Jose Adailton De Jesus Dos Santos Advogado: Breno Ariston Batista Biscarde (OAB:BA62630) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001329-96.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL AUTORIDADE: DT RIBEIRA DO POMBAL Advogado(s): AUTOR DO FATO: SILVANA TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): BRENO ARISTON BATISTA BISCARDE registrado(a) civilmente como BRENO ARISTON BATISTA BISCARDE (OAB:BA62630) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Transação Penal ofertada pelo Ministério Público em favor dos autores do fato Sra.

SILVANA TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS e Sr.

JOSE ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS, tendo sido observadas regularmente as exigências pertinentes à espécie, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL apresentada em ID 451405224.

Instados a se manifestarem, a autora do fato SILVANA TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS, em ID 475262602, aceitou a proposta no que diz respeito a prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, podendo ser dividida em 10 vezes.

Por outro lado, o autor do fato JOSÉ ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS, em ID 475262602, aceitou a proposta na modalidade de prestação de serviços à comunidade, consistente em 200 horas, em entidade a ser especificada por este juízo.

Ficam os autores cientes de que a homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas as suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal, mediante o oferecimento de denúncia, ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante nº 35).

Intime-se a autora SILVANA TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS para cumprir a medida avençada, consistente no pagamento de pena pecuniária correspondente ao valor de um salário-mínimo, R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), dividido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, iniciando-se no dia 10 do mês imediatamente seguinte à intimação da presente sentença, e as demais nos meses subsequentes, ficando o feito suspenso até o integral cumprimento.

O pagamento será realizado mediante emissão da guia de depósito no site www.tjba.jus.br, e, após o pagamento, a autora do fato deverá comprovar o pagamento perante a Vara Crime da Comarca de Ribeira do Pombal/BA.

No que concerne ao Sr.

JOSÉ ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS, encaminhe-se o autor do fato à Secretaria de Assistência Social para que, indique entidade em qual o autor do fato cumprirá as 200 horas de prestação de serviços à comunidade.

Anote-se em Livro Próprio para impedir a reutilização desse benefício penal pelos autores do fato, pelo prazo de cinco anos, conforme artigo 76, §4º, da lei 9.099/95.

Dou à presente sentença força de mandado/ofício.

Ribeira do Pombal, data da assinatura eletrônica.

Paulo Henrique Santos de Santana Juiz de Direito
11/12/2024 08:51

Expedição de intimação.
11/12/2024 08:51

Expedição de intimação.
05/12/2024 17:19

Homologada a Transação Penal
03/12/2024 11:41

Conclusos para julgamento
26/11/2024 10:37

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:36

Juntada de Informações
26/11/2024 09:59

Juntada de ata da audiência
26/11/2024 08:19

Juntada de Ofício
25/11/2024 15:32

Expedição de Ofício.
10/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:18

Conclusos para despacho
13/09/2024 22:10

Juntada de ata da audiência
13/09/2024 15:17

Juntada de Petição de procuração
25/08/2024 09:47

Decorrido prazo de JOSE ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
25/08/2024 07:58

Decorrido prazo de JOSE ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
24/08/2024 14:04

Decorrido prazo de SILVANA TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 08:25

Juntada de Petição de certidão
15/08/2024 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 08:23

Juntada de Petição de certidão
25/07/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 10:48

Expedição de intimação.
25/07/2024 10:48

Expedição de intimação.
25/07/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:44

Audiência Conciliação designada conduzida por 12/09/2024 13:00 em/para VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL, #Não preenchido#.
23/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:32

Juntada de Petição de 8001329_96.2024.8.05.0213
11/06/2024 16:40

Expedição de intimação.
11/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:45

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:58

Juntada de Petição de ampliação.prazo..
20/05/2024 17:15

Expedição de intimação.
20/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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