24/03/2025 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:51

Juntada de Petição de contra-razões
04/01/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000113-29.2022.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Autor: Genialconstrutora Ltda - Me Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Autor: Joao Batista Souza Nascimento Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Reu: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000113-29.2022.8.05.0130 AUTOR: Nome: GENIALCONSTRUTORA LTDA - ME Endereço: AV Milton Rocha, 71, Alto Da Colina, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 Nome: JOAO BATISTA SOUZA NASCIMENTO Endereço: AV Milton Rocha, 71, Alto Da Colina, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 RÉU: Nome: BANCO ITAUCARD S.A.

Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por GENIALCONSTRUTORA LTDA - ME e JOÃO BATISTA SOUZA NASCIMENTO em face de BANCO ITAUCARD S.A., objetivando a revisão do contrato de financiamento de veículo nº 210339115, celebrado em 18/12/2020, no valor de R$ 64.619,67, para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.726,41.

Os autores alegam, em síntese, que o contrato contém cláusulas abusivas referentes a: (i) juros remuneratórios acima da média de mercado; (ii) capitalização de juros; (iii) cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; (iv) tarifas bancárias indevidas.

Requerem, liminarmente concessão dos benefícios da justiça gratuita; tramitação pelo modo 100% digital; revisão do valor das prestações para R$ 1.701,68; abstenção de inclusão dos nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito; manutenção na posse do bem.

No mérito, pleiteiam confirmação dos pedidos liminares; revisão do contrato com base na média do BACEN; declaração de quitação do contrato; desalienação do veículo; devolução em dobro dos valores pagos a maior; indenização por danos morais no valor de R$ 42.812,97.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação tempestiva, arguindo preliminarmente inépcia da inicial por não observância dos requisitos do art. 330, §§2º e 3º do CPC; impugnação à gratuidade da justiça; impugnação ao valor incontroverso.

No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios praticados; regularidade da capitalização mensal dos juros; inexistência de cobrança de comissão de permanência; legalidade dos encargos moratórios; legitimidade das tarifas cobradas; ausência de danos morais. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a parte autora indicou especificamente as cláusulas contratuais que pretende revisar e apontou o valor que entende devido, atendendo aos requisitos do art. 330, §§2º e 3º do CPC.

Acolho a impugnação à gratuidade da justiça.

Os autores demonstram capacidade financeira para arcar com as custas processuais, tendo em vista que contrataram financiamento com parcelas mensais superiores a um salário mínimo (R$ 1.726,41).

Ademais, tratando-se o primeiro autor de pessoa jurídica, não houve comprovação da alegada hipossuficiência, conforme exige a Súmula 481 do STJ.

Conforme consolidado entendimento jurisprudencial as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF), sendo a abusividade aferível apenas quando a taxa contratada se mostrar excessivamente superior à média de mercado.

No caso concreto, o contrato estabelece taxa de juros de 1,05% ao mês (13,35% ao ano), enquanto a taxa média de mercado à época da contratação era de 0,89% ao mês (11,24% ao ano).

A diferença é pequena e está muito aquém do parâmetro estabelecido pelo STJ para caracterização de abusividade.

A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ).

No caso, o contrato prevê expressamente a capitalização, além de apresentar taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, conforme Súmula 541/STJ, é suficiente para permitir a cobrança.

Ademais, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004, que autoriza expressamente a capitalização de juros em qualquer periodicidade.

Não há cobrança de comissão de permanência no contrato.

Os encargos moratórios limitam-se a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, em conformidade com o art. 52, §1º do CDC.

As tarifas bancárias cobradas (Tarifa de Contratação e ressarcimento do Registro de Contrato) são legítimas e foram expressamente pactuadas.

O ressarcimento do Registro de Contrato, por sua vez, decorre de obrigação legal (art. 1.361, §1º do CC e Resolução CONTRAN 807/2020), sendo o seu custo atribuível ao devedor (art. 490 do CC).

O STJ, no REsp 1.578.553/SP, reconheceu a legitimidade desta cobrança quando comprovada a efetiva prestação do serviço.

Não há que se falar em danos morais, pois as cobranças realizadas pelo banco estavam amparadas no contrato e na legislação vigente.

A mera cobrança de encargos contratuais, ainda que posteriormente revisados, não caracteriza dano moral indenizável, conforme pacífica jurisprudência.

III – DISPOSITIVO 1 – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo, com resolução do mérito, o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 – CONDENO a parte sucumbente na obrigação de pagar custas processuais e honorários em favor do advogado da parte vencedora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3 – Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 4 – Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar, caso queira, contrarrazões no prazo legal. 5 – Ao final, não havendo requerimentos e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
17/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 02:17

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 11:12

Julgado improcedente o pedido
28/03/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:47

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:38

Juntada de Petição de réplica
16/03/2024 11:08

Publicado Despacho em 15/03/2024.
16/03/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
06/03/2024 22:00

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:24

Juntada de Certidão
10/01/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 15:07

Conclusos para despacho
08/03/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 12:25

Publicado Intimação em 09/02/2022.
10/02/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 13:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GENIALCONSTRUTORA LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-45 (AUTOR).
02/02/2022 08:35

Conclusos para decisão
02/02/2022 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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