19/03/2025 09:40

Baixa Definitiva
19/03/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 09:25

Transitado em Julgado em 19/03/2025
18/12/2024 06:05

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 8002845-53.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Ana Paula Da Silva Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145-A) Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002845-53.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ANA PAULA DA SILVA Advogado(s): RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA55892-A), PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40145-A), UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS (OAB:BA74574-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

In casu, a demanda contempla o pedido de cumprimento individual de título judicial coletivo, em decorrência da concessão de segurança nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.8.05.0000 impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS, BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA – ASPRA em desfavor do Governador do Estado da Bahia e do Secretário de Administração do Estado da Bahia.

Acerca do tema, cumpre pontuar que, na sessão de julgamento realizada em 8 de agosto de 2024, restou firmado o posicionamento por essa Colenda Seção Cível de Direito Público, por maioria, pelo reconhecimento da incompetência desse Egrégio Tribunal para processamento dos pedidos de cumprimentos individuais oriundos de títulos coletivos, ainda que provenientes de mandado de segurança coletivo. É que, no caso dos cumprimentos individuais, as demandas são intentadas, diretamente, contra o Ente Público e não contra as autoridades administrativas que ensejam a competência originária desse Tribunal para processamento e julgamento dos mandados de segurança, afastando, portanto, o enquadramento nas hipóteses do artigo 123, I, da Constituição do Estado da Bahia: “Art. 123 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, o Vice-Governador, Secretários de Estado, Deputados Estaduais, membros do Conselho da Justiça Militar, Auditor Militar, inclusive os inativos, Procurador Geral do Estado, Juízes de Direito, membros do Ministério Público, membros da Defensoria Pública e Prefeitos; b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus membros, dos Secretários de Estado, dos Presidentes dos Tribunais de Contas, do Procurador Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado, do Procurador Geral do Estado e do Prefeito da Capital; c) as ações rescisórias dos seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência; d) as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, contestados em face desta Constituição e para a intervenção no Município; e) os habeas-corpus em processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição; f) os habeas-data, contra atos de autoridade diretamente sujeitas à sua jurisdição; g) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia e fundação pública estadual; h) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; i) as reclamações para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas ordens e decisões; j) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes;” Com efeito, no caso dos cumprimentos individuais de título judicial coletivo, inexiste enquadramento legal nas hipóteses excepcionais que ensejam a competência originária deste Tribunal de Justiça, notadamente ao se considerar que são processados mediante a instauração de nova demanda e não apenas como mera fase processual.

Assim, constatado o referido caráter excepcional da competência originária atribuída aos Tribunais, merece ser conferida interpretação restritiva ao teor do artigo 516, I, do Código de Processo Civil, firmando o entendimento no sentido de que o mencionado dispositivo apenas se aplicaria nos cumprimentos instaurados na forma de mera fase processual de demandas de competência originária desse Tribunal.

Detecta-se, portanto, que o referido artigo do Código de Ritos, por si só, não se mostra suficiente para lastrear a ampliação das singulares hipóteses de competência originária previstas no rol constitucional.

Nesse sentido, pertinente o destaque da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afastou a competência originária para execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, prevendo ainda que caberia essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância, in verbis: “EMENTA Questão de ordem em cumprimento de sentença em mandado de segurança.

Artigo 102, I, m, da CF/88.

Interpretação teleológica.

Ausência de competência, no caso, para processar a demanda.

Questão de ordem resolvida pela incompetência da Corte. 1.

Para atração da competência da Corte com base na alínea m do art. 102, I, da CF/88 (execução de seus julgados), se faz necessário perquirir sobre a manutenção da ratio que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda pela Corte. 2.

Questão de ordem resolvida no sentido de que não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. 3.

Aplicação do entendimento, no caso, da remessa dos autos ao juízo federal de primeira instância.” (Pet 6076 QO, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 25-05-2017 PUBLIC 26-05-2017) Demais, no extenso debate efetivado acerca da matéria, restaram consideradas, também, questões procedimentais, a exemplo da possibilidade de um maior controle da distribuição na hipótese de ajuizamento de multiplicidade de demandas com identidade subjetiva e objetiva, e que o processamento da demanda perante a unidade judiciária de primeiro grau viabilizaria o acesso à Justiça, com a possibilidade de distribuição da demanda no domicílio do autor.

Assim, com essas premissas, firmou-se a jurisprudência nesse sentido: “AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA.

NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada contraria o disposto no artigo 516 do CPC e 92 do Regimento Interno deste Tribunal, além da Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019; abre precedente para uma fragmentação da jurisprudência, acarretando um sobrecarga do primeiro grau, em detrimento da utilização dos recursos e da expertise disponíveis neste órgão julgador do processo originário; e esvazia a competência da Seção.

II – Os argumentos esposados no recurso não se revelam capazes de motivar a reconsideração do decisum ou justificar sua reforma.

Submete-se, pois, à apreciação do colegiado os escorreitos fundamentos constantes na decisão ora recorrida, com o aprofundamento das questões para melhor compreensão, inclusive com a abordagem dos aspectos suscitados pela parte recorrente.

III – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, “h”, do art. 92 do RITJBA.

IV – A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função, consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade.

V – COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal.

Não é intuito do art. 516, I, do CPC, adotado no art. 92, I, “f”, do Regimento Interno deste Tribunal que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal.

VI – No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte.

VII – NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO.

PROCESSO AUTÔNOMO.

Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito.

VIII – Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos.

IX – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Com base em toda a linha de raciocínio acima abordada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância".

X – Os fundamentos invocados no bojo da Petição nº 6.076 não se restringem à missão constitucional da Suprema Corte, mas também abordam questões essencialmente processuais e procedimentais, aplicáveis, portanto, a todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive pela sua relevância.

XI – A construção jurídica a respeito da assessoriedade da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC e da autonomia do processo executivo decorrente de título coletivo são bastantes para conclusão que ora se propõe, independentemente do quanto decidido pelo STF no bojo da Petição nº 6.076, orientação jurisprudencial já seguida em outros Tribunais estaduais.

XII – EFEITOS PRÁTICOS.

No caso ora em exame, discute-se uma questão de direito, a competência executiva, cuja solução ora proposta encontra, do ponto de vista processual, amplo respaldo jurídico.

Com todas as vênias aos que entenderem de modo diverso, compreendo que argumentos de ordem meramente operacionais (como a falta de aparelhamento do primeiro grau de jurisdição ou a multiplicidade de recursos neste Tribunal) não são suficientes a afastar a decisão que ora se propõe com fulcro em parâmetros normativos, sob pena de acarretar insegurança jurídica para as partes e a sociedade como um todo.

XIII – O processamento das execuções individuais de título coletivo perante o foro do domicílio do exequente, a bem da verdade, confere maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, permitindo o acesso do indivíduo ao benefício da tutela coletiva, na medida em que pode ser muito difícil para alguns o deslocamento ao juízo prolator do acórdão, muitas vezes a quilômetros de distância de suas residências, para propor a ação executiva e acompanhá-la.

XIV – A distribuição de tais execuções entre os Juízos das Varas da Fazenda Pública não tem o condão, por si só, de comprometer a segurança jurídica quanto à uniformidade na interpretação do título, cuja observância é dever do magistrado singular, restando assegurado, inclusive, o duplo grau de jurisdição na análise.

XV – A Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019, invocada pelo agravante, foi expedida no âmbito de uma discussão acerca da inexistência de prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para a julgamento da execução individual da sentença condenatória, determinando-se, assim, a distribuição destes feitos por livre sorteio, e não por prevenção.

Nada impede, desse modo, o entendimento ora firmado.

XVI – Decisão mantida.

Agravo Interno não provido. (AGIN nº 8015775-64.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv, Seção Cível de Direito Público, Relator: Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud, Julgado em 08/08/2024) Nessa toada, com fulcro no princípio do Colegiado, que encontra alicerce no artigo 927, V, do Código de Processo Civil, impende reconhecer a incompetência dessa Egrégia Corte para processamento e julgamento das demandas que contemplam os pedidos de cumprimentos individuais de mandado de segurança coletivo, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância.

Pelo exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA, determinando o retorno dos autos à Secretaria para que providencie a remessa do feito para o foro do domicílio da parte autora, conforme indicado na exordial.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 11 de dezembro de 2024.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator
13/12/2024 01:01

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:57

Declarada incompetência
31/10/2024 12:23

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 12:20

Juntada de Certidão
17/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 05:58

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 08:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2024 14:36

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
25/04/2024 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.
11/03/2024 01:05

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:36

Juntada de Petição de petição incidental
06/03/2024 02:42

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/02/2024 15:38

Conclusos #Não preenchido#
23/02/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:27

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:27

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 01:45

Expedição de Certidão.
19/01/2024 02:19

Publicado Despacho em 18/01/2024.
19/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:10

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2023 10:10

Juntada de Certidão
19/10/2023 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:06

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:06

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:02

Expedição de Certidão.
20/09/2023 02:08

Publicado Ementa em 19/09/2023.
20/09/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 16:01

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/09/2023 15:03

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/09/2023 11:43

Juntada de Petição de certidão
15/09/2023 11:19

Deliberado em sessão - julgado
31/08/2023 00:14

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:04

Incluído em pauta para 05/09/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
09/08/2023 16:31

Solicitado dia de julgamento
08/08/2023 09:22

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2023 09:22

Juntada de Certidão
04/06/2023 02:36

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
04/06/2023 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.
04/06/2023 02:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.
04/06/2023 00:58

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.
03/06/2023 17:30

Publicado Decisão em 28/04/2023.
30/05/2023 00:48

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
10/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
09/05/2023 00:16

Expedição de Certidão.
04/05/2023 00:16

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2023 12:29

Conclusos #Não preenchido#
16/02/2023 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:57

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:57

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:57

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:11

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:26

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:26

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:26

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:08

Expedição de Certidão.
25/01/2023 00:07

Expedição de Certidão.
24/01/2023 00:04

Expedição de Certidão.
23/01/2023 03:16

Publicado Despacho em 19/01/2023.
23/01/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
18/01/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 21:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/01/2023 14:39

Conclusos #Não preenchido#
01/01/2023 04:14

Publicado Despacho em 14/12/2022.
01/01/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
21/12/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:21

Expedição de Certidão.
13/12/2022 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 15:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2022 12:10

Conclusos #Não preenchido#
17/11/2022 23:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 20:45

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:11

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:11

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:11

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/10/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:17

Expedição de Certidão.
12/09/2022 10:11

Publicado Despacho em 12/09/2022.
12/09/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 15:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/09/2022 13:50

Juntada de Certidão
08/09/2022 10:23

Conclusos #Não preenchido#
08/09/2022 10:22

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:38

Expedição de Certidão.
12/07/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 00:21

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 22/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:03

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 14/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:03

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2022 23:59.
31/05/2022 00:08

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:01

Publicado Despacho em 23/05/2022.
23/05/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 09:24

Expedição de Certidão.
21/05/2022 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 20/05/2022 23:59.
20/05/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 11:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/05/2022 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:46

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:46

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:46

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 13/05/2022 23:59.
10/05/2022 09:29

Conclusos #Não preenchido#
04/05/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 00:38

Expedição de Certidão.
26/03/2022 06:27

Publicado Despacho em 25/03/2022.
26/03/2022 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 14:40

Expedição de Certidão.
24/03/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 11:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/03/2022 12:20

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:02

Conclusos #Não preenchido#
08/12/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 00:32

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 09/11/2021 23:59.
04/11/2021 22:26

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 22:26

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 22:26

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 03/11/2021 23:59.
16/10/2021 00:03

Expedição de Certidão.
06/10/2021 08:08

Publicado Despacho em 06/10/2021.
06/10/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 22:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2021 13:48

Conclusos #Não preenchido#
04/08/2021 23:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 00:38

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 23/07/2021 23:59.
17/07/2021 00:32

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 00:32

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 00:32

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
30/06/2021 08:15

Publicado Despacho em 30/06/2021.
30/06/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 11:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/04/2021 08:56

Conclusos #Não preenchido#
09/04/2021 08:56

Juntada de Certidão
12/05/2020 03:47

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 01:57

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 01:57

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 01:57

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 06/05/2020 23:59:59.
09/03/2020 09:30

Publicado Despacho em 04/03/2020.
05/03/2020 08:37

Juntada de Certidão
02/03/2020 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 21:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/02/2020 21:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 10:36

Conclusos #Não preenchido#
11/02/2020 10:36

Expedição de Certidão.
11/02/2020 09:44

Expedição de Certidão.
10/02/2020 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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