29/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
13/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:06

Expedição de despacho.
02/04/2025 18:00

Expedição de decisão.
02/04/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:23

Conclusos para decisão
03/12/2024 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de SHEYLA COSTA SOBRINHO em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:21

Juntada de Petição de apelação
12/10/2024 22:35

Publicado Decisão em 11/10/2024.
12/10/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:14

Expedição de decisão.
10/09/2024 05:34

Expedição de ato ordinatório.
10/09/2024 05:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/07/2024 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:37

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:56

Expedição de carta via ar digital.
05/02/2024 13:24

Expedição de decisão.
02/02/2024 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 09:34

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
31/01/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:14

Juntada de recibo (sisbajud)
29/01/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 18:10

Expedição de despacho.
15/01/2024 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2024 15:20

Conclusos para decisão
12/01/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8015409-61.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Completa Comercio De Moveis - Eireli - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 327, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8015409-61.2020.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: COMPLETA COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI - EPP A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 40, ao tratar da prescrição intercorrente, dispõe nos seguintes termos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos . § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

No caso dos autos, observa-se a não localização do devedor ou de seus bens, constatada por meio do AR negativo.

Assim sendo, intime-se a Fazenda Pública para que adote as providências cabíveis em face da ausência de localização do executado.

Após a ciência do ente público, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, havendo ou não novo pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Intime-se.

Salvador/BA - 5 de setembro de 2022.

Dra.

Maria Martha Goes Rodrigues de Moraes Juíza de Direito Titular
07/12/2023 13:09

Expedição de despacho.
06/12/2023 18:52

Expedição de decisão.
06/12/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:45

Conclusos para decisão
02/06/2023 21:09

Decorrido prazo de COMPLETA COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI - EPP em 04/10/2022 23:59.
13/02/2023 20:45

Publicado Decisão em 12/09/2022.
13/02/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
26/01/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2022 23:59.
21/09/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 10:23

Expedição de decisão.
09/09/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 12:31

Expedição de despacho de citação por ar digital.
05/09/2022 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2022 13:08

Conclusos para decisão
10/03/2020 15:50

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
10/03/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 22:41

Conclusos para despacho
03/02/2020 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8026480-29.2021.8.05.0000

Josinei Reis Rodrigues

Secretario da Administracao do Estado Da...

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/08/2021 15:34

Exibir Processo

Processo nº 8040202-30.2021.8.05.0001

Jose Luiz Mota Miranda Junior

Tim Celular S.A.

Advogado: Thiago da Silva Meireles

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/04/2021 21:57

Exibir Processo

Processo nº 8030978-08.2020.8.05.0000

Secretario da Administracao do Estado Da...

Jernaques Novais Souza

Advogado: Indira Porto Cruz

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/11/2020 15:08

Exibir Processo

Processo nº 8000704-11.2021.8.05.0070

Edna Teodora Teixeira de Queiroz

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2021 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0512503-08.2018.8.05.0080

Santana &Amp; Soledade LTDA

Eric Vaccarezza Miranda

Advogado: Abdias Athayde Filgueiras Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/10/2018 16:52

Exibir Processo