12/03/2025 15:02

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2025 15:02

Baixa Definitiva
12/03/2025 15:02

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 15:01

Transitado em Julgado em 12/03/2025
26/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANSIDAO em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:51

Decorrido prazo de PEDRO MALHEIROS NOGUEIRA em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8000472-27.2018.8.05.0224 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Pedro Malheiros Nogueira Advogado: Daniel De Souza Nogueira (OAB:BA31598-A) Apelante: Municipio De Mansidao Advogado: Malena De Souza Gomes (OAB:BA27547-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000472-27.2018.8.05.0224 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MANSIDAO Advogado(s): MALENA DE SOUZA GOMES APELADO: PEDRO MALHEIROS NOGUEIRA Advogado(s):DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA PJ1 ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO.

REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Mansidão/BA contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Pedro Malheiros Nogueira, concedeu a segurança para anular ato administrativo omissivo e determinar a reintegração do impetrante ao cargo de advogado do município, com pagamento das verbas salariais retroativas desde o ajuizamento da ação.

II.

Questão em discussão 2.

O cerne da controvérsia reside em verificar a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, em razão de suposto ato omissivo e continuado da administração pública, que não promoveu a reintegração do servidor ao cargo, apesar de decisão judicial anterior determinando a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 006/2013, o qual havia anulado o concurso e suas nomeações.

III.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em atos omissivos e continuados, a decadência para a impetração do mandado de segurança não se aperfeiçoa, uma vez que a omissão se renova a cada dia em que não é praticado o ato administrativo devido. 4.

Ademais, a Constituição Federal assegura ao servidor público o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios que devem ser observados em qualquer ato administrativo que impacte seus direitos, inclusive em casos de exoneração de servidores concursados sem o devido processo administrativo prévio. 5.

No mérito, o pedido de pagamento das verbas retroativas é reconhecido como devido, uma vez que a anulação do decreto torna o afastamento sem justa causa, restabelecendo todos os direitos funcionais do servidor no período em que ficou indevidamente afastado.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

A decadência para impetração de mandado de segurança contra ato omissivo e continuado da administração pública não se perfaz enquanto não cumprido o dever legal de praticar o ato." "2.

A reintegração de servidor público concursado, afastado sem processo administrativo, impõe o pagamento de verbas retroativas como se em exercício estivesse." Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000472-27.2018.8.05.0224, da Comarca de Santa Rita de Cássia, figurando como Apelante MUNICÍPIO DE MANSIDÃO e Apelado PEDRO MALHEIROS NOGUEIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões,___de ____________ 2024.

Presidente DES.

PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador(a) de Justiça
13/12/2024 13:57

Juntada de Certidão
13/12/2024 04:11

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 10:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
12/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MANSIDAO - CNPJ: 13.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
11/12/2024 09:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MANSIDAO - CNPJ: 13.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 18:57

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 18:45

Deliberado em sessão - julgado
12/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:49

Incluído em pauta para 03/12/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
11/11/2024 14:17

Solicitado dia de julgamento
25/10/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANSIDAO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:50

Decorrido prazo de PEDRO MALHEIROS NOGUEIRA em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANSIDAO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:16

Decorrido prazo de PEDRO MALHEIROS NOGUEIRA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
17/09/2024 10:38

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2024 10:36

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:16

Juntada de Petição de 05_AND_ set.24_AC 8000472_27.2018.8.05.0224
04/09/2024 09:33

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:23

Juntada de Certidão
30/08/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:17

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:05

Recebidos os autos
30/08/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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