28/01/2025 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/01/2025 11:58

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:33

Juntada de Petição de apelação
04/01/2025 01:58

Publicado Decisão em 13/12/2024.
04/01/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0519065-42.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Leda Maria Moreira Advogado: Lazaro Augusto De Araujo Pinto (OAB:BA19186) Interessado: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:RS46582) Decisão: Processo nº: 0519065-42.2019.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LEDA MARIA MOREIRA Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional.

Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2.

Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3.

O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4.

Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5.

Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6.

Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos.

Como constou na sentença vergastada já que os juros remuneratórios foram fixados em mais de três vezes a média de mercado, configurando onerosidade excessiva A parte não é obrigada a concordar com o teor da sentença, mas os embargos não se mostra meio adequado Posto isto, conheço dos embargos, mas não acolho a pretensão deduzida SALVADOR, (BA), terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
03/12/2024 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2024 14:29

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:31

Juntada de Petição de contra-razões
09/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 11:44

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:06

Decorrido prazo de LEDA MARIA MOREIRA em 14/08/2024 23:59.
03/08/2024 18:34

Publicado Sentença em 24/07/2024.
03/08/2024 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
31/07/2024 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 11:50

Julgado procedente em parte o pedido
26/12/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 08:42

Conclusos para julgamento
23/10/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/03/2021 00:00

Concluso para Sentença
19/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
22/02/2021 00:00

Petição
12/02/2021 00:00

Publicação
10/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2021 00:00

Mero expediente
28/06/2019 00:00

Petição
26/06/2019 00:00

Concluso para Sentença
26/06/2019 00:00

Petição
26/06/2019 00:00

Documento
25/06/2019 00:00

Petição
30/05/2019 00:00

Publicação
27/05/2019 00:00

Expedição de Carta
27/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2019 00:00

Liminar
15/05/2019 00:00

Audiência Designada
09/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/04/2019 00:00

Documento
08/04/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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