18/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8053647-98.2021.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Requerente: Edima Falcao Ramos Advogado: Diego Lopes Magalhaes Santos (OAB:BA55239) Requerido: Cbl Alimentos S/a Advogado: Raul Amaral Junior (OAB:CE13371A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8053647-98.2021.8.05.0039 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Produto Impróprio] REQUERENTE: EDIMA FALCAO RAMOS REQUERIDO: CBL ALIMENTOS S/A Vistos, etc.

Promova, a Serventia, a inclusão de EDIMA FALCAO RAMOS no polo passivo da ação junto ao PJe, consoante exordial.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SAMARA RAMOS DE JESUS e EDIMA FALCAO RAMOS em face de BETANIA LACTEOS S.A, partes qualificadas.

Contestação no ID 211843877, a parte ré argui preliminar de falta de interesse de agir.

Réplica no ID 362420644.

Vieram os autos conclusos.

Acerca da preliminar de falta de interesse de agir sob o fundamento de que a parte autora não demonstra a sua legitimidade para propor a presente ação, que não anexa aos autos nota fiscal ou qualquer outro documento que indique que o produto foi adquirido pela parte autora, que as notas fiscais juntadas pela autora não constam a identificação do consumidor, tenho que em verdade a parte ré pretende discutir o mérito da demanda, razão pela qual reservo-me a apreciar a alegada ausência de interesse de agir/ilegitimidade ativa quando do julgamento.

Não há questões processuais pendentes, e os autos estão em ordem.

Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC.

Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando cientes de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide.

Registre-se que, por envolver relação de consumo e ante a hipossuficiência técnica da parte autora, o ônus da prova será invertido (art.373, §1º, CPC c/c art.6º, VIII, da Lei nº8.078/90), ficando, por esta razão, advertidos os acionados.

Sublinhe-se que a inversão do ônus probatório, não afasta a necessidade do autor fazer prova mínima quanto ao fato constitutivo de seu direito.

P.

I.

Camaçari, 4 de dezembro de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito
10/12/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:53

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 11:03

Publicado Decisão em 07/12/2023.
30/12/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
06/12/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2023 14:16

Conclusos para despacho
08/02/2023 08:56

Juntada de Petição de réplica
17/01/2023 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.
17/01/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
14/12/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:35

Juntada de Certidão
04/07/2022 20:04

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 14:01

Juntada de Certidão
11/05/2022 04:13

Decorrido prazo de EDIMA FALCAO RAMOS em 06/05/2022 23:59.
03/05/2022 12:56

Expedição de citação.
16/04/2022 04:09

Publicado Decisão em 08/04/2022.
16/04/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
07/04/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 14:45

Outras Decisões
11/03/2022 04:05

Decorrido prazo de EDIMA FALCAO RAMOS em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 14:22

Conclusos para decisão
27/02/2022 21:11

Publicado Despacho em 10/02/2022.
27/02/2022 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022
13/02/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 04:53

Decorrido prazo de EDIMA FALCAO RAMOS em 13/12/2021 23:59.
01/12/2021 13:26

Conclusos para decisão
20/11/2021 08:55

Publicado Despacho em 18/11/2021.
20/11/2021 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 09:17

Conclusos para decisão
15/11/2021 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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