16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8010202-13.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Queiroz Galvao Barra Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogado: Thereza Cristina Rafael Valenca Lima (OAB:PE33080) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010202-13.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s): THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENCA LIMA (OAB:PE33080) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - BA, data registrada no sistema PJE.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Assinado digitalmente pela Juíza de Direito
11/12/2024 11:33

Expedição de sentença.
11/12/2024 11:33

Expedição de despacho.
11/12/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:29

Decorrido prazo de QUEIROZ GALVAO BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 02/10/2024 23:59.
07/09/2024 23:17

Publicado Sentença em 04/09/2024.
07/09/2024 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
01/09/2024 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2024
01/09/2024 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2024
01/09/2024 09:23

Cominicação eletrônica
01/09/2024 09:23

Cominicação eletrônica
01/09/2024 09:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2024 09:30

Conclusos para julgamento
22/08/2024 09:30

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
22/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:03

Decorrido prazo de QUEIROZ GALVAO BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:55

Decorrido prazo de QUEIROZ GALVAO BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:49

Conclusos para decisão
08/07/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 09:27

Publicado Despacho em 28/06/2024.
07/07/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 11:14

Expedição de despacho.
26/06/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:49

Conclusos para decisão
28/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 20:11

Expedição de despacho de citação por ar digital.
28/01/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 10:21

Conclusos para despacho
28/01/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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