23/03/2024 16:26

Baixa Definitiva
23/03/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 03:01

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE ANDRADE FREITAS KRUSCHEWSKY em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:14

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE ANDRADE FREITAS KRUSCHEWSKY em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:14

Decorrido prazo de LUCIANO GEBARA DAVID em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:14

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:43

Decorrido prazo de LUCIANO GEBARA DAVID em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:43

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS em 05/02/2024 23:59.
30/12/2023 19:55

Publicado Decisão em 12/12/2023.
30/12/2023 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
15/12/2023 22:49

Publicado Intimação em 12/12/2023.
15/12/2023 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 22:48

Publicado Intimação em 12/12/2023.
15/12/2023 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 05:31

Publicado Intimação em 12/12/2023.
13/12/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 0000482-23.2013.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé Autor: Lenizia Alves Da Nobrega - Me Advogado: Regina Celia De Andrade Freitas Kruschewsky (OAB:BA10955) Reu: Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Advogado: Luciano Gebara David (OAB:SP236094) Advogado: Fernando Vaz Ribeiro Dias (OAB:SP240032) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000482-23.2013.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: LENIZIA ALVES DA NOBREGA - ME Advogado(s): REGINA CELIA DE ANDRADE FREITAS KRUSCHEWSKY (OAB:BA10955) REU: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ Advogado(s): LUCIANO GEBARA DAVID (OAB:SP236094), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB:SP240032) SENTENÇA

Vistos.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação de Dano Moral ajuizada por LENIZIA ALVES DA NÓBREGA ME em face de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ.

Alega a parte requerente que, no mês de abril de 2013, recebeu cobrança de compra de medicamento, totalizando o importe de R$ 8.979,00.

Informa que não conhece a dívida.

Aponta, ainda, que visando não ter incluído seu nome nos cadastros de restrição de crédito, realizou o pagamento da dívida.

No mérito, requer o ressarcimento dos valores cobrados, além de recomposição por danos extrapatrimoniais.

Recolhimento das custas Devidamente citada, a parte demandada ofertou sua peça de defesa, suscitando preliminarmente a inépcia da inicial, bem como alegando a inexistência do ilícito e nexo causal.

Indica, ainda, que o autor não demonstrou os danos mencionados.

Juntou documentos.

Ata de audiência de conciliação.

Decisão determinando a especificação de provas.

Petição da requerida pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador[1], mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC).

B.

DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de inépcia, considerando o preenchimento dos pressupostos autorizadores do art. 319, do CPC.

Ademais, considerando a impugnação ao valor da causa suscitada nos autos de n. 0000611-91.2014.8.05.0245, passo a enfrentar na presente sentença.

Em função disso, igualmente rejeitado, posto que é o valor pretendido a título de indenização.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

C.

DO MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que a questão controvertida é unicamente de direito, ao passo que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a cobrança indevida, suscitando a questão apenas de forma genérica.

Além disso, constata-se que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova encartada aos autos.

Inicialmente, verifica-se dos autos a existência de negócio jurídico firmado entre as partes deste feito para o fornecimento de medicamentos, conforme ID 12587354.

Assim, observa-se que a parte requerida cumpriu adequadamente seu ônus probatório, conforme determina o art. 373, II, do CPC, aportando aos autos cópia das avenças pactuadas com a demandante.

Nesse sentido, uma vez demonstrada a existência de regular contratação, não vislumbro ilegalidade na cobrança ora contestada, encontrando-se a parte ré no exercício regular do seu direito, respaldada por instrumento firmado junto à parte requerente.

Vale ressaltar, que para caracterização do dano moral, exige-se ato potencialmente lesivo e nexo de causalidade entre ambos.

Dessa forma, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada.

Nessa direção, ausente qualquer conduta ilícita do réu, bem como atestando-se a regularidade do(s) empréstimo(s) consignado(s) contratado(s), a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Pendente análise da tutela de urgência, indefiro-a pela inexistência dos pressupostos legais, fato evidenciado pela conclusão desta decisão.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da ação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado judicial.

Sento Sé/BA, data e hora do sistema.

Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito [1] […] O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao Juiz do feito quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, independentemente de prévio anúncio de sua intenção de fazê-lo.

Caso em que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes, tornando desnecessária a produção da prova pericial requerida.

Preliminar rejeitada. […] (Apelação n. 0364848-85.2012.8.05.0001, Rel.

Des.

Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Dje 20/05/2019).
10/12/2023 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2023 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2023 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2023 15:08

Julgado improcedente o pedido
10/12/2023 15:06

Conclusos para julgamento
06/11/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:56

Publicado Decisão em 30/10/2023.
31/10/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2023 10:31

Conclusos para despacho
05/02/2022 02:03

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE ANDRADE FREITAS KRUSCHEWSKY em 04/02/2022 23:59.
18/01/2022 04:26

Publicado Intimação em 17/01/2022.
18/01/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
14/01/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 20:16

Conclusos para despacho
13/01/2022 20:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 13:42

Juntada de petição inicial
23/11/2017 09:35

RECEBIMENTO
23/11/2017 09:28

MERO EXPEDIENTE
25/10/2017 11:54

ENTREGA EM CARGA/VISTA
25/11/2016 10:44

CONCLUSÃO
22/11/2016 17:00

DOCUMENTO
22/11/2016 16:00

AUDIÊNCIA
09/11/2016 11:13

DOCUMENTO
09/11/2016 10:18

MANDADO
27/10/2016 10:14

MANDADO
21/10/2016 09:55

MANDADO
19/10/2016 10:45

RECEBIMENTO
13/10/2016 10:43

MERO EXPEDIENTE
28/01/2016 10:53

CONCLUSÃO
28/01/2016 10:49

RECEBIMENTO
08/09/2014 08:59

ENTREGA EM CARGA/VISTA
08/09/2014 08:52

CONCLUSÃO
05/09/2014 09:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/09/2014 09:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/08/2014 13:00

DOCUMENTO
17/07/2014 16:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/06/2014 15:00

RECEBIMENTO
13/06/2014 14:58

MERO EXPEDIENTE
02/06/2014 14:27

ENTREGA EM CARGA/VISTA
17/10/2013 12:03

CONCLUSÃO
17/10/2013 12:01

DOCUMENTO
12/09/2013 10:23

RECEBIMENTO
12/09/2013 10:21

RECEBIMENTO
04/09/2013 10:17

MERO EXPEDIENTE
15/08/2013 09:18

ENTREGA EM CARGA/VISTA
07/08/2013 13:00

CONCLUSÃO
07/08/2013 08:34

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2013

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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