24/03/2025 17:10

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/03/2025 17:10

Baixa Definitiva
24/03/2025 17:10

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 17:08

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
20/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
08/03/2025 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
18/12/2024 06:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8001758-29.2021.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Francisco Da Silva Nader Apelado: Municipio De Brumado Advogado: Maria Clara Rezende Tavares (OAB:BA74117) Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Advogado: Maria Hortencia Pinheiro Do Nascimento (OAB:BA76423) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001758-29.2021.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: FRANCISCO DA SILVA NADER Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES, MARIA CLARA REZENDE TAVARES, MARIA HORTENCIA PINHEIRO DO NASCIMENTO ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada.

Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002.

O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União.

A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário.

Agravo Interno Improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário n.º 88001758-29.2021.8.05.0032, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do eminente Relator.
13/12/2024 07:15

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:57

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 13:47

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
10/12/2024 10:00

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
09/12/2024 17:07

Deliberado em sessão - julgado
21/11/2024 02:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:16

Incluído em pauta para 02/12/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
16/10/2024 20:15

Solicitado dia de julgamento
10/10/2024 14:21

Conclusos #Não preenchido#
30/09/2024 21:46

Juntada de Petição de contra-razões
28/09/2024 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:51

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
16/09/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:23

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:47

Recurso Extraordinário não admitido
08/08/2024 16:47

Negado seguimento a Recurso
08/08/2024 08:33

Recurso Especial não admitido
08/08/2024 08:33

Negado seguimento a Recurso
10/05/2024 11:58

Conclusos #Não preenchido#
10/05/2024 11:58

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 09/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA NADER em 17/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.
08/03/2024 10:58

Baixa Definitiva
08/03/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 10:52

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:49

Expedição de Certidão.
28/02/2024 01:46

Expedição de Certidão.
23/02/2024 02:30

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
20/02/2024 14:18

Juntada de Petição de certidão
20/02/2024 09:45

Embargos de declaração não acolhidos
20/02/2024 08:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 00:09

Deliberado em sessão - julgado
31/01/2024 01:11

Expedição de Certidão.
24/01/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:49

Incluído em pauta para 05/02/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
17/01/2024 14:59

Solicitado dia de julgamento
16/01/2024 08:25

Conclusos #Não preenchido#
16/01/2024 08:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0559813-87.2017.8.05.0001

Isabel Lopes Tapioam Golinelo

Sul America Seguro Saude S.A.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/11/2020 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0559813-87.2017.8.05.0001

Isabel Lopes Tapioam Golinelo

Sul America Seguro Saude S.A.

Advogado: Iran dos Santos D El Rei

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2017 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0507221-71.2014.8.05.0001

Ana Benedita de Jesus Santos

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/02/2014 14:14

Exibir Processo

Processo nº 8121853-84.2021.8.05.0001

Fabio Lessa Baum

Junta Comercial do Estado da Bahia

Advogado: Ligia Maria Torres Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2021 11:31

Exibir Processo

Processo nº 8016901-20.2022.8.05.0001

Vilma Santos do Nascimento

Advogado: Adriana Goncalves Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/02/2022 21:32

Exibir Processo