12/03/2025 16:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2025 16:49

Baixa Definitiva
12/03/2025 16:49

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:52

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:52

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANDREA PEREIRA GONZALEZ em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:52

Decorrido prazo de ANA LUIZA ANDREA PEREIRA BARBOSA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:52

Decorrido prazo de RAUL RIBEIRO PEREIRA NETO em 10/02/2025 23:59.
24/12/2024 02:07

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 8041540-05.2022.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Ana Lucia Andrea Pereira Gonzalez Advogado: Ivan Schmid (OAB:SP285678-A) Advogado: Daniel Gustavo Peixoto Orsini Marcondes (OAB:SP303060-A) Recorrido: Ana Luiza Andrea Pereira Barbosa Advogado: Ivan Schmid (OAB:SP285678-A) Advogado: Daniel Gustavo Peixoto Orsini Marcondes (OAB:SP303060-A) Recorrido: Raul Ribeiro Pereira Neto Advogado: Ivan Schmid (OAB:SP285678-A) Advogado: Daniel Gustavo Peixoto Orsini Marcondes (OAB:SP303060-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrido: Estado Da Bahia Juizo Recorrente: Juiz De Direito 11ª Vara Da Fazenda Pública De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8041540-05.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: ANA LUCIA ANDREA PEREIRA GONZALEZ e outros (3) Advogado(s): IVAN SCHMID (OAB:SP285678-A), DANIEL GUSTAVO PEIXOTO ORSINI MARCONDES (OAB:SP303060-A) DECISÃO Versam os autos sobre remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que jugou procedente o pedido formulado no mandado de segurança impetrado por RAUL RIBEIRO PEREIRA NETO em face de do INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO DO ITD DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR e INSPETOR INSPETORIA FAZENDÁRIA DO EXTREMO SUL.

Consignou o Juízo sentenciante. “Por conseguinte, identificada a meação da cônjuge sobrevivente, não compete ao Estado da Bahia almejar a incidência do imposto causa mortis sobre o patrimônio que efetivamente lhe coube na partilha, conforme fl. 3 do documento id. 189852760.

Diante do exposto, no que tange ao pedido principal, CONCEDO A SEGURANÇA, reconhecendo a não incidência de ITCMD sobre a meação de MARIA LUIZA ANDREA PEREIRA, tendo em conta a partilha amigável na qual lhe couberam, com exclusividade, os bens imóveis situados no Estado da Bahia.

Com o trânsito, uma vez confirmada a sentença, libere-se o valor depositado em garantia, em favor dos Impetrantes.

Sem condenação de honorários.

As custas foram recolhidas.

Sentença sujeita à remessa necessária.” (Id 52378867) Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que basta relatar.

Decido.

Examinados os autos, tem-se que a sentença de primeiro grau não se encontra sujeita ao reexame necessário, haja vista pautar-se a Juíza da causa nas Súmulas 113 e 114 do STJ.

Confira-se o excerto. “É óbvio que a meação não é tributada pelo ITCMD, vez que não está contida em seu campo de incidência (transmissão causa mortis e doações) e, na hipótese, embora os Impetrantes tenham, em sua inicial, noticiado os fatos como se tal estivesse sendo violado pela Administração, o que aconteceu foi a desconsideração por ela da partilha apresentada pelos contribuintes junto ao Tabelionato de São Paulo, na qual a opção foi pela divisão patrimonial em que todos os imóveis situados na Bahia caberiam à viúva.

Em realidade, mesmo que a herança seja transmitida aos herdeiros na data do óbito, de imediato, a exigibilidade do imposto fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros, para que sejam apurados todos os fatos geradores distintos, nos termos do art. 35, parágrafo único, do CTN.

E somente com a homologação da partilha, o ITCMD incidente sobre cada quinhão hereditário passará a ser dotado de exigibilidade.

Nessa linha, ciente a Administração Tributária do teor da partilha amigável, onde o patrimônio imobiliário situado na Bahia coube, na sua totalidade, à viúva, não lhe cabia fazer qualquer cálculo a título de ITCMD, posto que este não incide sobre a meação, já que se constitui em patrimônio pertencente a ela e agora devidamente identificado.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.DECADÊNCIA.

TERMO INICIAL.

ARROLAMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

ART. 173, I, DO CTN. [...] 3.

Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. 4.

Embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, para que sejam apurados os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113 e 114 do STF. 5.

O regime do ITCMD revela, portanto, que apenas com a prolação da sentença de homologação da partilha é possível identificar perfeitamente os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento (cf.

REsp 752.808/RJ, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 306; AgRg no REsp 1257451/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6.9.2011, DJe 13.9.2011). [...]. (AgRg no REsp 1274227/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012).

A matéria, inclusive, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal que consolidou o seu entendimento já sumulado: Súmula nº 113 - O Imposto de Transmissão Causa Mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

Súmula nº 114 - O Imposto de Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.” Com efeito, aplica-se à hipótese em testilha a exceção prevista no art. 496, § 4º, inc.

I do CPC.

Leia-se.

Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: Omissis… § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; Assim, com fincas no art. 496, § 4º, inc.

I e art. 932, inc.

III, do CPC, não conheço da remessa necessária, tornando-se definitiva a sentença originária.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa à origem.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, documento datado e assinado eletronicamente.

Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator 05
19/12/2024 01:09

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 16:35

Juntada de Petição de RN 8041540_05.2022.8.05.0001 CIÊNCIA DE DECISÃO
18/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:19

Não recebido o recurso de JUIZ DE DIREITO 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR (JUIZO RECORRENTE).
30/08/2024 00:58

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANDREA PEREIRA GONZALEZ em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:58

Decorrido prazo de ANA LUIZA ANDREA PEREIRA BARBOSA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:58

Decorrido prazo de RAUL RIBEIRO PEREIRA NETO em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:17

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANDREA PEREIRA GONZALEZ em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ANA LUIZA ANDREA PEREIRA BARBOSA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:17

Decorrido prazo de RAUL RIBEIRO PEREIRA NETO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:50

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 12:50

Juntada de Certidão
05/08/2024 02:04

Expedição de Certidão.
01/08/2024 21:42

Juntada de Petição de parecer_8041540_05.2022.8.05.0001_Remessa Necessária_ITCMD_Partes capazes_Não intervenção ministeria
01/08/2024 21:42

Expedição de Certidão.
01/08/2024 21:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 06:21

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:21

Outras Decisões
18/10/2023 09:33

Conclusos #Não preenchido#
18/10/2023 09:33

Expedição de Certidão.
18/10/2023 07:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
17/10/2023 17:30

Recebidos os autos
17/10/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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