TJBA - 8001076-72.2019.8.05.0120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos DECISÃO 8001076-72.2019.8.05.0120 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Agnaldo Francisco Santos Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-A) Apelado: Municipio De Itamaraju Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001076-72.2019.8.05.0120 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AGNALDO FRANCISCO SANTOS Advogado(s): NELSON CARLOS MORENO FREITAS (OAB:BA916-A) APELADO: MUNICIPIO DE ITAMARAJU Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por AGNALDO FRANCISCO SANTOS, contra a sentença de Id. 61123072, proferida nos autos da Ação ordinária n.º 8001076-72.2019.8.05.0120, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, ainda, DECLARO PRESCRITA a pretensão autoral em relação aos valores das diferenças salarias supostamente devidos em período anterior ao quinquênio que antecede a propositura desta demanda.

Condeno o(a) requerente ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador do requerido, os quais arbitro no importe de 10% (por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Entretanto, tendo em conta a concessão da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” Ao arrazoar (Id. 61123079), a Apelante narra que “o apelante intentou a presente ação tão somente no sentido de obter o pagamento de diferenças salarias devidas pelo Município de Itamaraju, face o mesmo não haver em época correta realizado a revisão anual salarial da Requerente ora Apelante”.

Sustenta que “o salario base inicial do professor anualmente, sempre nomes de janeiro, por força da Lei Federal 11.738/2008 são reajustados com base nos índices de correções do Piso Nacional salarial dos professores.”.

Afirma que “ao se reajustar o valor do Piso Nacional o qual equivale ao salario base do nível 1 do plano de carreira do servidor ou seja equivale ao salario inicial, reajusta-se também de forma linear por força do Plano de Carreira do Município o salario dos demais níveis inclusive o salario da ora Apelante.”.

Salienta que “por consequência obvia, ao não receber este reajuste de forma tempestiva, gera o direito do servidor ora apelante, a receber as diferenças salarias bem como as repercussões nas demais vantagens percebidas”.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, “para julgar procedente o pedido da exordial (Pagamento das diferenças salariais e repercussões dos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018) excetuando-se as parcelas prescritas”.

O recorrido apresentou as contrarrazões de Id. 61123082, pugnando pela manutenção do julgado.

A parte Apelante foi intimada para se manifestar sobre o eventual reconhecimento da intempestividade da Apelação, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de Id. 70162597. É o breve relatório.

Decido.

O conhecimento do recurso deve observar o preenchimento de pressupostos específicos, sendo vedado ao Tribunal analisar o seu mérito caso tais requisitos de admissibilidade não sejam atendidos.

Eles são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo).

No caso dos autos, está ausente o requisito extrínseco da tempestividade, uma vez que a apelação foi interposta fora do prazo legal.

Eis a lição do Professor Arruda Alvim (Manual de direito processual civil. 5. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. [livro eletrônico]) sobre o tema: “Consiste a tempestividade na interposição do recurso dentro do prazo legalmente estabelecido.

A inobservância do prazo conduz à inadmissão do recurso, de modo que a decisão recorrida estará preclusa ou terá transitado em julgado para o recorrente.” A teor do art.1.003, § 5º do CPC/2015, o prazo recursal para interposição da Apelação é de 15 dias, contados da data de intimação: “Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” No presente caso, a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 14/06/2022 (terça-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente à data mencionada, 15/06/2022 (quarta-feira), e o prazo teve início em 20/06/2022 (segunda-feira), conforme certidão de Id. 39927062.

Considerando a suspensão do expediente nos dias 16 e 17 de junho de 2022 e nos dias 23 e 24 de junho de 2022, conforme Decreto Judiciário n.º 10, de 10 de janeiro de 2022, o prazo recursal, contado em dias úteis, findou em 12/07/2022 (terça-feira).

Interposto o apelo em 18/07/2022 (Id. 61123079), está evidenciada a sua intempestividade, impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.

O apelante foi previamente intimado para se manifestar sobre a eventual intempestividade do Apelo, sem ter apresentado manifestação, conforme certidão de Id. 70162597.

De acordo com o inciso III do art. 932 do CPC/2015, o Relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Por fim, ressalte-se que o Julgador a quo arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem arcados pelo Recorrente em favor do Recorrido, suspendendo sua exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita, a teor do quanto disposto no art. 98, § 2º e § 3º do CPC/2015.

A teor do art. 85, § 11 do CPC/2015 ao julgar recurso, o Tribunal majorará os sucumbenciais fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do mesmo artigo de lei, sendo vedada à Corte, no cômputo geral do estabelecimento de honorários devidos ao patrono do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estatuídos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (REsp 1804904/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).

Em aderência a tal entendimento, majoro a verba honorária recursal, determinando que o montante dos honorários devidos pelo Apelante seja calculado com base no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso por ausência de atendimento de pressuposto extrínseco, em conformidade com o artigo 932, III do CPC/2015.

Em atenção ao art. 85, § 11 do CPC/2015, majoro os honorários devidos pelo Apelante, que deverá ser calculado sobre o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98 § 3º do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 16 de dezembro de 2024.

Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator